| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2021 / 2002 |
| Date | 2002-12-19 |
| Ementa | Autoriza a doação de terrenos a pessoas e famílias carentes. |
| native_id | 2208 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
LEI nº 2.021/2.002 Autoriza a doação de terrenos a pessoas e famílias carentes JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação de terrenos a pessoas e famílias carentes, devidamente cadastradas junto ao Conselho Municipal de Habitação e Fundo Municipal de Habitação. Parágrafo Único — Os terrenos a que se refere este artigo também poderão ser adquiridos pelas pessoas e famílias carentes, mediante pagamento de mensalidade simbólica, a critério da Administração Pública Municipal e do Conselho Municipal de Habitação. Artigo 2º - Para os fins previstos no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo junto à Caixa Econômica Federal, visando o financiamento para construção da casa popular pelas pessoas c famílias carentes. Artigo 3º - A autorização a que se refere o artigo anterior, sempre que necessário, pode abranger outras instituições bancárias e financeiras, bem como, demais órgãos públicos ou privados nas esferas Federal, Estadual e Municipal. Artigo 4º - O Poder Executivo Municipal poderá expedir normas complementares e regulamentares que forem necessárias. | Artigo 5º - Os terren e se refere Lei, são terrenos de propriedade do Município localizados no Bairro Sã , Loteamento Parquedos Moreiras. Artigo6º - Revogadas as disposições pa contrário, esta Ouiq Fino, MG, 19 de dezembro de 2,002 JOSÉ AMÉRI Prefeito do Município Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469 Prefeitura do Município de Ouro Fino