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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2021/2002

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2021 / 2002
Date 2002-12-19
EmentaAutoriza a doação de terrenos a pessoas e famílias carentes.
native_id2208

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LEI nº 2.021/2.002
Autoriza a doação de terrenos a pessoas e famílias
carentes
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro
Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a doação de terrenos a pessoas e famílias carentes, devidamente cadastradas junto ao
Conselho Municipal de Habitação e Fundo Municipal de Habitação.
Parágrafo Único — Os terrenos a que se refere este artigo
também poderão ser adquiridos pelas pessoas e famílias carentes, mediante pagamento de
mensalidade simbólica, a critério da Administração Pública Municipal e do Conselho Municipal de
Habitação.
Artigo 2º - Para os fins previstos no artigo anterior, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo junto à Caixa Econômica Federal, visando
o financiamento para construção da casa popular pelas pessoas c famílias carentes.
Artigo 3º - A autorização a que se refere o artigo anterior,
sempre que necessário, pode abranger outras instituições bancárias e financeiras, bem como, demais
órgãos públicos ou privados nas esferas Federal, Estadual e Municipal.
Artigo 4º - O Poder Executivo Municipal poderá expedir
normas complementares e regulamentares que forem necessárias. |
Artigo 5º - Os terren e se refere Lei, são terrenos
de propriedade do Município localizados no Bairro Sã , Loteamento Parquedos Moreiras.
Artigo6º - Revogadas as disposições pa contrário, esta
Ouiq Fino, MG, 19 de dezembro de 2,002
JOSÉ AMÉRI
Prefeito do Município
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469
Prefeitura do Município de Ouro Fino

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