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norma nº 2022/2002

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2022 / 2002
Date 2002-12-19
EmentaInstitui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública no Município de Ouro Fino/MG.
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Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI nº 2.022/2.002
Institui a Contribuição para Custeio da
Huminação Pública no Município de Ouro Fino/MG
e JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de
Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Ouro Fino/MG aprova e ele sanciona e promuiga a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica instituída no Município de Ouro Fino/MG a Contribuição
para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da
Constituição Federal, prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos.
Parágrafo único. Entende-se como iluminação pública aquela que esteja direta
e regularmente ligada à rede de distribuição de energia elétrica e que sirva às vias e
logradouros públicos.
Art. 2º. A Contribuição incidirá sobre a prestação do serviço de iluminação
[1] pública, efetuada pelo Município no âmbito do seu território
Art. 3º. Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor,
a qualquer título, de unidade imobiliária servida por iluminação pública.
Art, 4º. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será
calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública vigente, Subgrupo
B4b, devendo ser adotado nos intervalos de consumo indicados os percentuais
correspondentes, conforme tabela abaixo, observada a Faixa de Consumo Nível 09:
iz
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469
Prefeitura do Município de Ouro Fino
| FAIXA DE CONSUMO]FAIXA DE CONSUMO NÍVEL
| Gkewh) k 09
| DE [ATE Percentuais da Tarifa de IP
| (Porcentagem %)
0 [30 [0,60
31 [50 [1,50 |
51 100 3,00 1
101 [200 6,00 |
201 [300 [9,00
a [Acima de 3007 [0,00 ea E
Art. 5º. O produto da Contribuição constituirá receita destinada a cobrir os
dispêndios da Municipalidade decorrentes do custeio do serviço de iluminação pública.
Parágrafo Único - O custeio do serviço de iluminação pública compreende:
A) despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública;
B) despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação do
sistema de iluminação pública.
Art. 6º - É facultada a cobrança da Contribuição na fatura de consumo de
energia elétrica emitida pela empresa concessionária ou permissionária local, ficando o
Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato ou convênio com a empresa
1] concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para promover a arrecadação da
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, condicionada à
celebração de contrato ou convênio
Art. 7º - A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP
a que se refere esta LEI, também abrangerá os terrenos e/ou lotes vagos servidos pela
iluminação pública nas vias e logradouros públicos respectivos.
Parágrafo Primeiro — O Fato Gerador da Contribuição a que se refere este
artigo, é a propriedade, domínio útil ou posse, a qualquer título, de terrenos e/ou lotes vagos
servidos pela iluminação pública nas vias e logradouros públicos respectivos.
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469
Parágrafo Segundo — O contribuinte da contribuição a que se refere este artigo,
é o proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de terrenos e/ou
lotes vagos servidos pela iluminação pública nas vias e logradouros públicos respectivos.
Parágrafo Terceiro — Para os fins deste artigo, considera-se terrenos e/ou lotes
vagos, aqueles que não possuírem construções, ou havendo, não estejam sendo utilizados
pelos respectivos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores.
Parágrafo Quarto — A contribuição a que se refere este artigo, corresponderá
0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) do valor venal do respectivo terreno e/ou lote
vago.
Parágrafo Quinto — É facultada a cobrança da contribuição a que se refere este
artigo juntamente com o Carne de Contribuição do Imposto Predial e Territorial Urbano —
IPTU, ou separadamente, a requerimento do contribuinte.
Parágrafo Sexto — A cobrança da contribuição a que se refere este artigo
poderá ser realizada de forma parcelada.
Art. 8º. Aplicam-se à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e Legislação Tributária
do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais
nº 1.434/89 e 1.997/2.002, bem como, respectivos convênios e contratos celebrados com a
empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local, esta LEI entra em vigor
na data de sua publicação.
É Quro Fino, MG, 30 de dezembro fe 2.002
BUTI
Prefeito do Município de Ouro Fino/MG
Sede | - Av. Cvro Goncalves. 173 - Fone: [35] 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469
Prefeitura do Município de Ouro Fino

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