| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2022 / 2002 |
| Date | 2002-12-19 |
| Ementa | Institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública no Município de Ouro Fino/MG. |
| native_id | 2209 |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI nº 2.022/2.002 Institui a Contribuição para Custeio da Huminação Pública no Município de Ouro Fino/MG e JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino/MG aprova e ele sanciona e promuiga a seguinte Lei: Art. 1º, Fica instituída no Município de Ouro Fino/MG a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos. Parágrafo único. Entende-se como iluminação pública aquela que esteja direta e regularmente ligada à rede de distribuição de energia elétrica e que sirva às vias e logradouros públicos. Art. 2º. A Contribuição incidirá sobre a prestação do serviço de iluminação [1] pública, efetuada pelo Município no âmbito do seu território Art. 3º. Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária servida por iluminação pública. Art, 4º. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública vigente, Subgrupo B4b, devendo ser adotado nos intervalos de consumo indicados os percentuais correspondentes, conforme tabela abaixo, observada a Faixa de Consumo Nível 09: iz Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469 Prefeitura do Município de Ouro Fino | FAIXA DE CONSUMO]FAIXA DE CONSUMO NÍVEL | Gkewh) k 09 | DE [ATE Percentuais da Tarifa de IP | (Porcentagem %) 0 [30 [0,60 31 [50 [1,50 | 51 100 3,00 1 101 [200 6,00 | 201 [300 [9,00 a [Acima de 3007 [0,00 ea E Art. 5º. O produto da Contribuição constituirá receita destinada a cobrir os dispêndios da Municipalidade decorrentes do custeio do serviço de iluminação pública. Parágrafo Único - O custeio do serviço de iluminação pública compreende: A) despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública; B) despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação do sistema de iluminação pública. Art. 6º - É facultada a cobrança da Contribuição na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária ou permissionária local, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato ou convênio com a empresa 1] concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para promover a arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, condicionada à celebração de contrato ou convênio Art. 7º - A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP a que se refere esta LEI, também abrangerá os terrenos e/ou lotes vagos servidos pela iluminação pública nas vias e logradouros públicos respectivos. Parágrafo Primeiro — O Fato Gerador da Contribuição a que se refere este artigo, é a propriedade, domínio útil ou posse, a qualquer título, de terrenos e/ou lotes vagos servidos pela iluminação pública nas vias e logradouros públicos respectivos. Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469 Parágrafo Segundo — O contribuinte da contribuição a que se refere este artigo, é o proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de terrenos e/ou lotes vagos servidos pela iluminação pública nas vias e logradouros públicos respectivos. Parágrafo Terceiro — Para os fins deste artigo, considera-se terrenos e/ou lotes vagos, aqueles que não possuírem construções, ou havendo, não estejam sendo utilizados pelos respectivos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores. Parágrafo Quarto — A contribuição a que se refere este artigo, corresponderá 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) do valor venal do respectivo terreno e/ou lote vago. Parágrafo Quinto — É facultada a cobrança da contribuição a que se refere este artigo juntamente com o Carne de Contribuição do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, ou separadamente, a requerimento do contribuinte. Parágrafo Sexto — A cobrança da contribuição a que se refere este artigo poderá ser realizada de forma parcelada. Art. 8º. Aplicam-se à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e Legislação Tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades. Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 1.434/89 e 1.997/2.002, bem como, respectivos convênios e contratos celebrados com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local, esta LEI entra em vigor na data de sua publicação. É Quro Fino, MG, 30 de dezembro fe 2.002 BUTI Prefeito do Município de Ouro Fino/MG Sede | - Av. Cvro Goncalves. 173 - Fone: [35] 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469 Prefeitura do Município de Ouro Fino