| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2023 / 2003 |
| Date | 2003-01-24 |
| Ementa | Prorroga os prazos previstos na Lei Municipal n° 1.963/2.001, de 30 de outubro de 2.001. |
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LEI nº 2.023/2.003 Prorroga os prazos previstos na Lei Municipa! nº 1.963/2.001, de 30 de outubro de 2.001 JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Artigo 1º - Ficam prorrogados os prazos previstos na Lei Municipal nº 1.963/2.001, de 30 de outubro de 2.001, por um ano, a contar do respectivo vencimento, Artigo 2º - Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições estabelecidas pela Lei Municipal nº 1.963/2.001, de 30 de outubro de 2.001. Artigo 3º disposições em contrário, esta LEI entra em vigor na data de sua pubk Prefeito do Munijéípio de Ouro Fino/MG