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norma nº 2023/2003

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2023 / 2003
Date 2003-01-24
EmentaProrroga os prazos previstos na Lei Municipal n° 1.963/2.001, de 30 de outubro de 2.001.
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LEI nº 2.023/2.003
Prorroga os prazos previstos na Lei
Municipa! nº 1.963/2.001, de 30 de outubro
de 2.001
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do
Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Ficam prorrogados os prazos
previstos na Lei Municipal nº 1.963/2.001, de 30 de outubro de 2.001, por um ano, a contar
do respectivo vencimento,
Artigo 2º - Ficam inalteradas as demais
cláusulas e condições estabelecidas pela Lei Municipal nº 1.963/2.001, de 30 de outubro de
2.001.
Artigo 3º disposições em
contrário, esta LEI entra em vigor na data de sua pubk
Prefeito do Munijéípio de Ouro Fino/MG

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