| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2024 / 2003 |
| Date | 2003-01-24 |
| Ementa | Determina enquadramento de Servidores Públicos Municipais Aposentados |
| native_id | 2211 |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI nº 2.024/2.003 Determina enquadramento de Servidores Públicos Municipais Aposentados e JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica determinado o enquadramento de Servidores Públicos Municipais Aposentados conforme abaixo mencionado: | BENEDITO DIAS BARBOSA — Auxiliar de Serviços Públicos; | LEÔNIDAS GUIMARÃES - Chefe de Divisão de Obras e Serviços Urbanos; | i j | JOSE BONIFÁCIO DA SILVA — Agente de Administração Fazendária. Artigo 2º - O enquadramento a que se refere o artigo anterior, tem por finalidade a regularização das respectivas aposentadorias e pensões junto ao IPSEMG — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Artigo 3º - Fica o Departamento responsável da Administração Pública Municipal autorizado a designar o enquadramento a que se refere esta LEI por ocasião dos pedidos de atualização do cálculo das respectivas aposentadorias e pensões requeridas pelo IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469 1 4 y ES a SEE Prefeitura do Município de Ouro Fino Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta LEI entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fin6, MG, 25 de fevereiro de 2.093 Prefeito do Município de Ouro Fino/MG Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469