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norma nº 2024/2003

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2024 / 2003
Date 2003-01-24
EmentaDetermina enquadramento de Servidores Públicos Municipais Aposentados
native_id2211

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Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI nº 2.024/2.003
Determina enquadramento de Servidores Públicos
Municipais Aposentados
e JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de
Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica determinado o enquadramento de
Servidores Públicos Municipais Aposentados conforme abaixo mencionado:
| BENEDITO DIAS BARBOSA — Auxiliar de Serviços Públicos;
| LEÔNIDAS GUIMARÃES - Chefe de Divisão de Obras e Serviços Urbanos;
| i j
| JOSE BONIFÁCIO DA SILVA — Agente de Administração Fazendária.
Artigo 2º - O enquadramento a que se refere o artigo
anterior, tem por finalidade a regularização das respectivas aposentadorias e pensões junto
ao IPSEMG — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE
MINAS GERAIS.
Artigo 3º - Fica o Departamento responsável da
Administração Pública Municipal autorizado a designar o enquadramento a que se refere
esta LEI por ocasião dos pedidos de atualização do cálculo das respectivas aposentadorias
e pensões requeridas pelo IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469
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Prefeitura do Município de Ouro Fino
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário,
esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fin6, MG, 25 de fevereiro de 2.093
Prefeito do Município de Ouro Fino/MG
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469

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