br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 2027/2003

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2027 / 2003
Date 2003-04-15
EmentaCria mais 08 (oito) vagas para o Cargo Público de Provimento Efetivo de Auxiliar de Serviço Escolar.
native_id2214

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

' Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI 2.027/2.003
Dispõe sobre adequação das vias públicas
urbanas á pessoa deficiente e dá outras providências
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica proibido a construção de calçadas revestidas com placas
pré-moldadas com grama nos intervalos, juntas de madeira ou outros materiais
não nivelados, que alterem a continuidade do piso.
ARTIGO 2º - As calçadas devem ser revestidas com material firme, estável
e não escorregadio, contínuo ou não interrompido por degraus ou mudanças
abruptas de nível.
ARTIGO 3º - As guias (meio-fio) das calçadas situadas nas esquinas do
centro comercial do Município de Ouro Fino (MG), deverão ser rebaixados
com rampa ligada à faixa de travessia (rua), seguindo a disposição e
medidas constantes no anexo I desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO. - Por centro comercial entende-se os seguintes
logradouros públicos.
a) Rua Treze de Maio, do número 371 ao número 1.057;
b) Rua Senador Miranda Júnior em toda sua extensão;
c) Rua Prefeito José Serra, do seu início ao número 203;
d) Rua Senador Júlio Brandão, do número 5 ao número 267;
e) Rua Floriano Peixoto, do seu início até o número 298;
f) Rua Sebastião Pires, do número 50 ao número 316;
g) Rua João Pinheiro em toda sua extensão;
h) Rua Gustavo Barbosa em toda sua extensão;
i) Avenida Ciro Gonçalves do seu início até o nº 220.
j) Avenida Guarda-Mor Lustosa, do nº 40 ao 540
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: [35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469 |
Prefeitura do Município de Ouro Fino
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
a R
ae 7]
ARTIGO 4º
revogando-se as disposições em contrário.
Ouro Fino, MG, 15 de abril de 2.003
Prefeito do Municípió de Ouro Fino/MG
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469

open original →