| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2027 / 2003 |
| Date | 2003-04-15 |
| Ementa | Cria mais 08 (oito) vagas para o Cargo Público de Provimento Efetivo de Auxiliar de Serviço Escolar. |
| native_id | 2214 |
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' Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI 2.027/2.003 Dispõe sobre adequação das vias públicas urbanas á pessoa deficiente e dá outras providências A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: ARTIGO 1º - Fica proibido a construção de calçadas revestidas com placas pré-moldadas com grama nos intervalos, juntas de madeira ou outros materiais não nivelados, que alterem a continuidade do piso. ARTIGO 2º - As calçadas devem ser revestidas com material firme, estável e não escorregadio, contínuo ou não interrompido por degraus ou mudanças abruptas de nível. ARTIGO 3º - As guias (meio-fio) das calçadas situadas nas esquinas do centro comercial do Município de Ouro Fino (MG), deverão ser rebaixados com rampa ligada à faixa de travessia (rua), seguindo a disposição e medidas constantes no anexo I desta Lei. PARÁGRAFO ÚNICO. - Por centro comercial entende-se os seguintes logradouros públicos. a) Rua Treze de Maio, do número 371 ao número 1.057; b) Rua Senador Miranda Júnior em toda sua extensão; c) Rua Prefeito José Serra, do seu início ao número 203; d) Rua Senador Júlio Brandão, do número 5 ao número 267; e) Rua Floriano Peixoto, do seu início até o número 298; f) Rua Sebastião Pires, do número 50 ao número 316; g) Rua João Pinheiro em toda sua extensão; h) Rua Gustavo Barbosa em toda sua extensão; i) Avenida Ciro Gonçalves do seu início até o nº 220. j) Avenida Guarda-Mor Lustosa, do nº 40 ao 540 Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: [35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469 | Prefeitura do Município de Ouro Fino Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, a R ae 7] ARTIGO 4º revogando-se as disposições em contrário. Ouro Fino, MG, 15 de abril de 2.003 Prefeito do Municípió de Ouro Fino/MG Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469