| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2028 / 2003 |
| Date | 2003-04-15 |
| Ementa | Cria cargo que menciona e dá outras providências. |
| native_id | 2215 |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI nº 2.028/2.003 CRIA CARGO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal da Cidade de Ouro Fino | (MG) decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: 2 Q artico 1º - Fica criado o cargo em comissão de | recrutamento amplo de Chefe de Departamento de Pessoal e | Licitações com o a seguinte remuneração e atributos: Símbolo de Vencimento 2A - Carga horária 20 horas semanais Requisitos - curso superior completo. Atribuições - Dirigir unidade de primeiro nível de organização; - Executar o planejamento, organização e definição da política e diretrizes de sua área de atuação; O - Organizar e desempenhar toda a função relativa ao Departamento de Pessoal do Legislativo Municipal, - Assessorar os servidores abrigados no Quadro Permanente da Câmara, no que lhe couber; - Preparar e dirigir todo o procedimento licitatório desencadeado pela Câmara Municipal de Ouro Fino (MG), que deverá ser finalizado, obrigatoriamente, com o parecer jurídico circunstanciado emitido pela Assessoria competente; Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469 mer na Po. InRNAHA NANA | Prefeitura do Município de Ouro Fino - Acompanhar e chefiar o desempenho dos servidores públicos do legislativo municipal, concedendo vantagens legais quando de direito e advertindo-os quando necessário; - Executar outras tarefas correlatas, quando solicitado pelo Presidente da Casa. PARÁGRAFO ÚNICO - Ao prover este cargo, o Presidente da Câmara Municipal deverá fazê-lo de forma a assegurar que pelo menos 30% (trinta por cento) do total de cargos em comissão da o Casa sejam ocupados por servidores de carreira do próprio Município. ARTIGO 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei específica entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fi G, 02 de maio dê 2.003 o JOSÉ AMÉRICO BUTI Prefeito do Município de Ouro Fino/MG RR Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469