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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2028/2003

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2028 / 2003
Date 2003-04-15
EmentaCria cargo que menciona e dá outras providências.
native_id2215

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Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI nº 2.028/2.003
CRIA CARGO QUE MENCIONA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal da Cidade de Ouro Fino
| (MG) decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
2 Q artico 1º - Fica criado o cargo em comissão de
| recrutamento amplo de Chefe de Departamento de Pessoal e
| Licitações com o a seguinte remuneração e atributos:
Símbolo de Vencimento 2A - Carga horária 20 horas semanais
Requisitos - curso superior completo.
Atribuições
- Dirigir unidade de primeiro nível de organização;
- Executar o planejamento, organização e definição da política
e diretrizes de sua área de atuação;
O - Organizar e desempenhar toda a função relativa ao
Departamento de Pessoal do Legislativo Municipal,
- Assessorar os servidores abrigados no Quadro Permanente
da Câmara, no que lhe couber;
- Preparar e dirigir todo o procedimento licitatório
desencadeado pela Câmara Municipal de Ouro Fino (MG),
que deverá ser finalizado, obrigatoriamente, com o parecer
jurídico circunstanciado emitido pela Assessoria competente;
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469
mer na Po. InRNAHA NANA
| Prefeitura do Município de Ouro Fino
- Acompanhar e chefiar o desempenho dos servidores públicos
do legislativo municipal, concedendo vantagens legais
quando de direito e advertindo-os quando necessário;
- Executar outras tarefas correlatas, quando solicitado pelo
Presidente da Casa.
PARÁGRAFO ÚNICO - Ao prover este cargo, o Presidente da
Câmara Municipal deverá fazê-lo de forma a assegurar que pelo
menos 30% (trinta por cento) do total de cargos em comissão da
o Casa sejam ocupados por servidores de carreira do próprio
Município.
ARTIGO 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
específica entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fi G, 02 de maio dê 2.003
o JOSÉ AMÉRICO BUTI
Prefeito do Município de Ouro Fino/MG
RR
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469

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