| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2029 / 2003 |
| Date | 2003-04-15 |
| Ementa | Fixa Remuneração dos Cargos criados pela Resolução # 005/01 e dá outras providências. |
| native_id | 2216 |
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17 Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI nº 2.029/2.003 FIXA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS CRIADOS PELA RESOLUÇÃO * 005/01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal da Cidade de Ouro Fino ] (MG) decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: ARTIGO 1º - Ficam ratificados os cargos criados pela resolução % 005/01 com as seguintes remunerações e atributos: I - Auxiliar de Serviços Gerais - Provimento Efetivo Símbolo de Vencimento 5 A - Carga horária 30 horas semanais Salário Total - R$ 231,61 (duzentos e trinta e um reais e sessenta e um centavos) - número de vagas (01) - Requisitos 1º a 4º série do 1ºGrau. Atribuições: - Executar o serviço de limpeza, da higiene, da conservação e arrumação do recinto da Câmara Municipal; - preparar o serviço de café e lanches; - manter sempre limpos os móveis, máquinas e materiais pertencentes à Câmara Municipal; ii apos aa a Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469 - informar expedientes relacionados com sua atividade; - executar outros serviços correlatos, quando solicitado. H - Vigilante Símbolo de Vencimento 5 A - Carga horária 12X36 horas Salário Base - R$ 231,61 (duzentos e trinta e um reais e sessenta e um centavos) - número de vagas (03) - Requisitos 1º a 4º série do 1ºGrau. Atribuições: - Executar tarefas de vigilância da Câmara Municipal, percorrendo sistematicamente e inspecionando suas dependências, de maneira a evitar a presença de pessoas estranhas e outras anormalidades; - Notificar ao superior imediato as ocorrências verificadas durante a ronda, para permitir a tomada de providências adequadas; - Executar outras tarefas correlatas, quando solicitado. ARTIGO 2º - Ficam ratificados os atos praticados por força da Resolução * 005/01 no que concerne à criação de cargos, fixação da remuneração e posterior pagamento efetuado aos servidores titulares dos cargos criados. Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469 ) Prefeitura do Município de Ouro Fino ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro anemia de 2.003 JOSÉ AMÉRICO BUTI Prefeito do Município de Ouro Fino/MG Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469