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norma nº 2029/2003

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2029 / 2003
Date 2003-04-15
EmentaFixa Remuneração dos Cargos criados pela Resolução # 005/01 e dá outras providências.
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17 Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI nº 2.029/2.003
FIXA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS CRIADOS PELA
RESOLUÇÃO * 005/01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal da Cidade de Ouro Fino
] (MG) decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Ficam ratificados os cargos criados pela
resolução % 005/01 com as seguintes remunerações e
atributos:
I - Auxiliar de Serviços Gerais - Provimento Efetivo
Símbolo de Vencimento 5 A - Carga horária 30 horas semanais
Salário Total - R$ 231,61 (duzentos e trinta e um reais e
sessenta e um centavos) - número de vagas (01) - Requisitos
1º a 4º série do 1ºGrau.
Atribuições:
- Executar o serviço de limpeza, da higiene, da conservação e
arrumação do recinto da Câmara Municipal;
- preparar o serviço de café e lanches;
- manter sempre limpos os móveis, máquinas e materiais
pertencentes à Câmara Municipal;
ii
apos aa
a Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469
- informar expedientes relacionados com sua atividade;
- executar outros serviços correlatos, quando solicitado.
H - Vigilante
Símbolo de Vencimento 5 A - Carga horária 12X36 horas
Salário Base - R$ 231,61 (duzentos e trinta e um reais e
sessenta e um centavos) - número de vagas (03) - Requisitos
1º a 4º série do 1ºGrau.
Atribuições:
- Executar tarefas de vigilância da Câmara Municipal,
percorrendo sistematicamente e inspecionando suas
dependências, de maneira a evitar a presença de pessoas
estranhas e outras anormalidades;
- Notificar ao superior imediato as ocorrências verificadas
durante a ronda, para permitir a tomada de providências
adequadas;
- Executar outras tarefas correlatas, quando solicitado.
ARTIGO 2º - Ficam ratificados os atos praticados por força da
Resolução * 005/01 no que concerne à criação de cargos,
fixação da remuneração e posterior pagamento efetuado aos
servidores titulares dos cargos criados.
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469
) Prefeitura do Município de Ouro Fino
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro anemia de 2.003
JOSÉ AMÉRICO BUTI
Prefeito do Município de Ouro Fino/MG
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469

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