| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2030 / 2003 |
| Date | 2003-04-15 |
| Ementa | Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. |
| native_id | 2217 |
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LEI nº 2.030/2003 Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino/MG aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais, ativos e inativos, reajuste salarial no percentual de 20% (vinte por cento) sob o vencimento base, a partir de 01 de maio de 2003. Artigo 2º - O reajuste a que se refere o artigo anterior, não incidirá sobre o complemento salarial concedido no mês de abril de 2.003, para fins de equiparação ao salário mínimo legal. 3º - Revogadas-as disposições em contrário, esta LEI entra em vigor na data de-sãa publicação, produzindo og seus efeitos a partir de 01 de maio de 2003. Ouro Fino, MG, 13 de maio de 2003 JOSÉ AMÉRICO BUTI Prefeito do Município de Ouro Fino/MG Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469 Cada A Dacão da Bis Duncas AME DO nodos Encas INCL MAMA MAMA Enio NEN MAMA NANA