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norma nº 2030/2003

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2030 / 2003
Date 2003-04-15
EmentaConcede reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
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LEI nº 2.030/2003
Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos
Municipais e dá outras providências
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de
Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Ouro Fino/MG aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica concedido aos Servidores Públicos
Municipais, ativos e inativos, reajuste salarial no percentual de 20% (vinte por cento) sob o
vencimento base, a partir de 01 de maio de 2003.
Artigo 2º - O reajuste a que se refere o artigo anterior,
não incidirá sobre o complemento salarial concedido no mês de abril de 2.003, para fins de
equiparação ao salário mínimo legal.
3º - Revogadas-as disposições em contrário,
esta LEI entra em vigor na data de-sãa publicação, produzindo og seus efeitos a partir de 01
de maio de 2003.
Ouro Fino, MG, 13 de maio de 2003
JOSÉ AMÉRICO BUTI
Prefeito do Município de Ouro Fino/MG
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469
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