| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2031 / 2003 |
| Date | 2003-05-13 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2004 e dá outras providências. |
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| Prefeitura do Município de Ouro Fino LEiInº 2.031/2003 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei / orçamentária de 2004 e dá outras providências. JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eie sanciona a seguinte Lei: Art. 1º = São estabelecidas, nesta lei as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2004, compreendendo: i- as prioridades e metas da administração pública municipal; || - a estrutura e organização dos orçamentos; HI - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV - as disposições relativas à dívida pública municipal; V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município. Art. 2º - As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2003 são as especificadas no Plano Plurianual em vigor, e devem observar as seguintes estratégias: ! - consolidar a estabilidade econômica com crescimento sustentado; Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469 CA 7 Prefeitura do Município de Ouro Fino Il - promover o desenvoivimento sustentável voltado para a geração de empregos e oportunidades de renda; Ill - combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social; IV - consolidar a democracia e a defesa dos direitos humanos; Parágrafo único. As denominações e unidades de medida das metas do projeto de lei orçamentária anual nortear-se-ão pelas utilizadas na Lei do Piano Plurianual, referida no caput deste artigo. Art. 3º - As categorias de programação serão identificadas no projeto de lei orçamentária por funções, programas, subprogramas, projetos, atividades, com a indicação de suas respectivas denominações. Art. 4º - O orçamento fiscal, discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a unidade orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e o identificador de uso: 1. - pessoal e encargos sociais; 2 - juros e encargos da dívida; 3 - outras despesas correntes, 4 - investimentos; 5 - amortização da dívida; 6 - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas. Art. 5º - As metas físicas serão indicadas segundo os respectivos projetos e atividades e constarão dos demonstrativos das despesas do orçamento fiscal segundo os programas de governo, na forma dos anexos propostos pela Lei Federal 4320/64. bh Sede | Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: 35) 3441-9469 400 Pon. INEV NASA MAMA Eus NEN DAM NADO se Art. 6º - O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias é fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, vier a instituir ou deter a maioria do capital social com direito a voto e que dele recebam recursos do Tesouro Municipal, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no Sistema de Contabilidade. Art 7º - O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído dos documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal 4320/64 e dos seguintes demonstrativos: | - consolidação dos quadros orçamentários, na forma do Anexo |, da Lei Federal nº 4.320/64; H - Da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal, observando-se as instruções do Tribunal de Contas do Estado; Parágrafo único. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá: i - avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal, explicitando receitas e despesas, bem como indicando os resultados primário e nominal; | - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa. Art. 8º - Para efeito do disposto no artigo anterior, O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão ao órgão Central da Contabilidade, até 31 de julho de 2003, suas respectivas propostas Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469 mr AAA AAAA Env. IDEL DAMA 0ADA orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual. Parágrafo único. Na elaboração de suas propostas, as instituições mencionadas neste artigo terão como parâmetro de suas despesas: | - com pessoal e encargos sociais, o gasto efetivo com a folha de pagamento do primeiro semestre de 2008, apurando a média mensal e projetando-a para todo o exercício, considerando os acréscimos legais e o disposto no artigo 169 da Constituição Federal, alterações de planos de carreira, verificados até 30 de junho de 2003, as admissões na forma do artigo 24 desta Lei e eventuais reajustes gerais a serem concedidos aos servidores públicos; il - com os demais grupos de despesa, o montante efetivamente executado junto às dotações orçamentárias, observando-se com relação à média e projeção as disposições do Inciso anterior. Art 9º - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na mesma forma e com o detalhamento estabelecidos na lei orçamentária anual. & 1º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que, indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades e dos projetos. 8 2º Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito adicional. 8 3º Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício. 8 4º O texto da lei orçamentária anual poderá autorizar a abertura de créditos suplementares, especificando um limite percentual. e Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469 mel nada AAA Fo... INE MAMA NADA Art. 10 — O Poder Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, que deverá atender os seguintes objetivos: a) assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil, a soma de recursos necessários e suficientes à melhor execução do seu programa anual de trabalho; b) manter, durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita arrecada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria. 8 1º - No estabelecimento da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo o Poder Executivo utilizará como parâmetro as receitas efetivamente realizadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores. 82º - A Programação financeira e o cronograma de execução mensal de desemboiso poderão ser alterados durante o exercício observados o limite da dotação e o comportamento da execução orçamentária. Art. 11 - O Poder Executivo, quando da execução orçamentária, através do cronograma de desembolso.. financeiro, tomará as. providências necessárias à obtenção de resuitado primário positivo. Artigo 12 - Se a Dívida consolidada do município, ao final de um semestre, ultrapassar aos limites fixados, deverá ela ser reconduzida ao referido limite até o término dos três subsequentes, reduzindo-se o excesso em pelo menos 25% no primeiro. Parágrafo Primeiro: Enquanto perdurar o excesso, o município: | — Estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita. Il — Obterá o resultado primário necessário à recondução da dívida ou limite, promovendo, entre outras medidas, a limitação de empenho. Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469 Art. 13 - Ao Controle Interno do Município será atribuída competência para periodicamente proceder à verificação do controle de custos dos programas financiados com recursos do orçamento, assim como para proceder à avaliação dos resultados dos programas previstos. Art. 14 - As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos. Art. 15 - Na programação da despesa não poderão ser: | - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras, de forma a evitar a quebra do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa; Il - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão; HI - transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por transferências voluntárias. Parágrafo Único — Considera-se despesa irrelevante, nos termos do parágrafo 3º do artigo 16 da Lei Complementar n. 101/2000, as despesas correntes de manutenção, e as “despesas de capital adequadas as respectivas dotações. Art. 16 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do artigo 2º, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se: | - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; Il - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas exigidas quando da alocação de recursos federais ou estaduais ao Município. Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469 “e Art. 17 - Os orçamentos que compõem a Lei Orçamentária anual deverão conter previsão orçamentária que assegure a conservação e manutenção do patrimônio público municipal. Art. 18 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, que preencham as seguintes condições: | - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura, Il - não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores; |ll - tenham sido declaradas por lei como entidades de utilidade pública. 8 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, emitida no exercício de 2004 por autoridade local e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 8 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer, título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 19 - A destinação de recursos a título de "contribuições", a quaiquer entidade, para despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina o artigo 12, 88 2º e 6º, da Lei nº 4.320, de 1964, somente poderá ser efetivada mediante previsão na lei orçamentária. Art 20 - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, para o Estado, União ou outro Município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, bem como, de Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469 mer masa nana e despesas afetas a outros entes da Federação, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente. Parágrafo Único - O Município poderá celebrar convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos, com a União, Estado ou outro Município, além dos demais órgãos e entidades competentes, visando atingir finalidades de interesse público, pelo tempo necessário a consecução dos respectivos objetivos, utilizando-se de recursos provenientes de dotação orçamentária prevista em cada exercício financeiro. Art. 21 - A proposta orçamentária poderá conter reserva de contingência vinculada ao respectivo orçamento fiscal, destinada ao atendimento de passivos contigentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, sendo vedada, na forma do artigo 5º, III, “b”, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, sua utilização para outros fins. Art. 22 - No projeto de lei orçamentária para 2004 serão destinados recursos necessários à transferência de recursos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. Art. 23 - O Poder Executivo, por intermédio do órgão responsávei pela administração de pessoal, publicará, até a data de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2004, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de servidores municipais, assim como das funções públicas existentes no âmbito do Município. Parágrafo único. O Poder Legislativo, através de órgão próprio, deverá observar as mesmas disposições de que trata o presente artigo. Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469 Art. 24 - No exercício financeiro de 2003 e 2004, as despesas com pessoal ativo e inativo, dos dois Poderes do Município, observarão o limite a que se refere o artigo 169 da Constituição Federal. Parágrafo único. Ultrapassado o limite de gastos referente as despesas com pessoal ativo e inativo, dos dois poderes do Município, a contratação de horas extras somente será autorizada nos casos de necessidade que envolvam as áreas de saúde, educação e assistência social e nos casos indispensáveis a bem do serviço público municipal. Art. 25 - No exercício financeiro de 2003, será permitida a realização de Concurso Público para provimento de Cargo Público Efetivo, sendo que, observadas as disposições do artigo anterior, somente poderão ser admitidos servidores efetivos ou comissionados e criados novos cargos se houver dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; Art. 26 - Não será aprovado projeto de lei que conceda ou amplie incentivo, isenção ou benefício, de natureza tributária ou financeira, sem a prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da renúncia de receita correspondente. $ 1º Caso o dispositivo legal sancionado tenha impacto financeiro no mesmo exercício, o Poder Executivo adotará as medidas necessárias à contenção das despesas em valores equivalentes. S 2º A lei mencionada neste artigo somente entrará em vigor após a assunção das medidas de que trata o parágrafo anterior. Art. 27 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. 8 1º Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária anual: Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469 e | - serão identificadas as proposições de aiterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; Il - será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação. 8 2º O Poder Executivo procederá, mediante decreto, a ser publicado até 30 dias após a sanção da Lei Orçamentária , a troca das fontes de recursos condicionadas, constantes da lei orçamentária sancionada, cujas alterações na legislação foram aprovadas antes do encaminhamento do respectivo projeto de lei para sanção, pelas respectivas fontes definitivas. Art. 28 - A elaboração, a aprovação e a execução da lei orçamentária anual serão realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o ampio acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Art. 29 - São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. Art. 30 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa. Sede | - Av. Cvro Goncalves. 173 - Fone: (35) 3441-9400 » Fax: [35] 3441.9469 Prefeitura do Município de Ouro Fino Art. 31 - Os órgãos e entidades publicarão, os saidos de créditos especiais e extraordinários autorizados e abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2003, que poderão ser reabertos, na forma do disposto no artigo 167, 8 2º, da Constituição Federal. & 1º A reabertura de que trata este artigo será efetivada mediante decreto do Poder Executivo. $ 2º Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo, a fonte de recurso deverá ser identificada dentre as hipótese previstas no artigo 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 32 - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade. Parágrafo Único — Fica a Procuradoria do Município, autorizada a celebrar acordo judicial para pagamento de. precatórios visando o atendimento de determinação judicial, bem como, referentes a débitos discutidos em processos judiciais, especialmente em relação a ações de execução fiscal, valendo esta autorização igualmente para o exercício financeiro de 2003 e 2004. Art. 33 - Não será aprovado projeto de lei que implique o aumento das despesas orçamentárias, sem que estejam acompanhados da estimativa desse aumento e da indicação das fontes de recursos. Art. 34 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469 f “e 2.003 JOSÉ AMÉRICO ar Prefeito do Município |de Ouro Fino - MG Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469