| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2034 / 2003 |
| Date | 2003-05-15 |
| Ementa | Atende a Lei #1914/2000 e aplica percentual aos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito. |
| native_id | 2221 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
e Câmara Municipal de Ouro Fino Rua Rogério Gissoni, 450 - Ouro Fino M.G. Telefax: (035) 441-1489 - CEP: 37570-000 LEI N.º 2.034 Atende a Lei 1914/2000 e aplica percentual aos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, no uso e gozo de suas atribuições legais e, atendendo ao que dispõe o artigo 57, parágrafo 8º da Lei Orgânica Municipal de Ouro O | Fino PROMULGA a seguinte: ARTIGO 1.º - Nos termos do arigo 3º da Lei nº 1914/00, fica aplicado aos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito de Ouro Fino (MG) o percentual de 20 % (vinte por cento) | concedido aos servidores públicos municipais. ARTIGO 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO FINO, 05 DE JUNHO DE 2003 o di RANTONHD GALVÃO FORTES DA SILVA PRESIDENTE