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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2034/2003

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2034 / 2003
Date 2003-05-15
EmentaAtende a Lei #1914/2000 e aplica percentual aos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito.
native_id2221

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texto integral #

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e
Câmara Municipal de Ouro Fino
Rua Rogério Gissoni, 450 - Ouro Fino M.G.
Telefax: (035) 441-1489 - CEP: 37570-000
LEI N.º 2.034
Atende a Lei 1914/2000 e aplica percentual aos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito
O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, no uso e gozo de suas atribuições legais
e, atendendo ao que dispõe o artigo 57, parágrafo 8º da Lei Orgânica Municipal de Ouro
O | Fino PROMULGA a seguinte:
ARTIGO 1.º - Nos termos do arigo 3º da Lei nº 1914/00, fica aplicado aos subsídios do
Prefeito e do Vice-Prefeito de Ouro Fino (MG) o percentual de 20 % (vinte por cento)
| concedido aos servidores públicos municipais.
ARTIGO 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
OURO FINO, 05 DE JUNHO DE 2003
o di
RANTONHD GALVÃO FORTES DA SILVA
PRESIDENTE

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