| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2036 / 2003 |
| Date | 2003-05-15 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente. |
| native_id | 2223 |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI nº 2.036/2.003 Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente com as seguintes dotações orçamentárias: 01 — Prefeitura Municipal 11 — Departamento Municipal de Ação Comunitária e Assistência Social 07 — Convênio Abrigo 08 — Assistência Social 08 244 — Assistência Comunitária 08 244 1581 — Assistência e Previdência 2.131 — Manutenção da Subvenção Social à Escola Profissional Esperança e Vida 335043 — Subvenções Sociais R$ 4.200,00 01 — Prefeitura Municipal 11 — Departamento Municipal de Ação Comunitária e Assistência Social 07 — Convênio Abrigo 08 — Assistência Social 08 244 — Assistência Comunitária 08 244 1581 — Assistência e Previdência 2.232 — Manutenção da Subvenção Social ao Educandário São José 335043 — Subvenções Sociais R$ 4.200,00 TOTAL - R$ 8.400,00 Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469 Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone: (35) 3441-9444 - Fax: (35) 3441-9439 Prefeitura do Município de Ouro Fino Artigo 2º - Para suprir as despesas decorrentes da abertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover à anulação total ou parcial da seguinte dotação orçamentária: 01 — Prefeitura Municipal 07 — Departamento Municipal de Educação 04 — Ensino Fundamental 12 — Educação 12 361 — Ensino Fundamental 12 361 0842 — Ensino Fundamental 1.128 — Aquisição do Prédio dos Capuchinhos 449061 — Aquisição de imóveis R$ 8.400,00 TOTAL - R$ 8.400,00 Arti contrário, esta LEI entra em vigor na data ua publicação. Ouro Fino, MG, 24 de junhg' de 2.003 Prefeito do Município de Ouro Fino/MG Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469 Cada ll. Ay Rarão da Ria Rranen. 145 - 3º andar - Fone: (35) 3441-9444 - Fax: (35) 3441-9439