| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2039 / 2003 |
| Date | 2003-06-24 |
| Ementa | Altera redações da Lei Municipal 1.502/90 e dá outras providências. |
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LEI nº 2.039/2003 Altera redações da Lei Municipa! 1.502/90 e dá outras providências JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro e“ Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 151 da Lei Municipal 1.502/90, parágrafo terceiro, com a seguinte redação: “O pagamento da respectiva Taxa de Licença para Localização e Funcionamento — TLLF, será realizada na forma e nos prazos fixados por ato do Órgão Municipal de Fazenda”. Artigo 2º - O “caput” do artigo 237 da Lei Municipal 1.502/90 passa a vigorar com a seguinte redação: “A Fazenda Municipal inscreverá em dívida ativa, a partir do primeiro dia útil após o vencimento dos débitos tributários, os contribuintes inadimplentes com as respectivas obrigações”. Artigo 3º - O parágrafo terceiro do artigo 237 da Lei Municipal nº 1.502/90 passa a ter a seguinte redação: Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469 Soro Il. Au Rarân da Rin Rranen 146 . 2º andar . Enna [2RI 2441.0444 - Eau: 192RI 2441.0490 “Os tributos inscritos em dívida ativa serão publicados mediante Edital, onde constará a natureza do Tributo, o exercício financeiro correspondente, bem como, a sua respectiva inscrição junto ao Órgão Municipal de Fazenda, vedada a divulgação do nome do contribuinte, estabelecendo-se prazo para regularização do respectivo débito; o pagamento do débito inscrito em dívida ativa, no prazo estabelecido, importará na redução de 50% (cinquenta por cento) da multa e dos juros fixados”. Artigo 4º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.004. Prefeito do Município Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469 Sede Il - Av Barão do Rin Rranen 145 - 2º andar « Fnno: [25] 2441.0444 . Fav: 96] 2441.0420