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norma nº 2039/2003

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2039 / 2003
Date 2003-06-24
EmentaAltera redações da Lei Municipal 1.502/90 e dá outras providências.
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LEI nº 2.039/2003
Altera redações da Lei Municipa! 1.502/90
e dá outras providências
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro
e“ Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 151 da Lei
Municipal 1.502/90, parágrafo terceiro, com a seguinte redação:
“O pagamento da respectiva Taxa de Licença para
Localização e Funcionamento — TLLF, será realizada na forma e nos prazos
fixados por ato do Órgão Municipal de Fazenda”.
Artigo 2º - O “caput” do artigo 237 da Lei Municipal
1.502/90 passa a vigorar com a seguinte redação:
“A Fazenda Municipal inscreverá em dívida ativa, a partir
do primeiro dia útil após o vencimento dos débitos tributários, os
contribuintes inadimplentes com as respectivas obrigações”.
Artigo 3º - O parágrafo terceiro do artigo 237 da Lei
Municipal nº 1.502/90 passa a ter a seguinte redação:
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469
Soro Il. Au Rarân da Rin Rranen 146 . 2º andar . Enna [2RI 2441.0444 - Eau: 192RI 2441.0490
“Os tributos inscritos em dívida ativa serão publicados
mediante Edital, onde constará a natureza do Tributo, o exercício financeiro
correspondente, bem como, a sua respectiva inscrição junto ao Órgão
Municipal de Fazenda, vedada a divulgação do nome do contribuinte,
estabelecendo-se prazo para regularização do respectivo débito; o
pagamento do débito inscrito em dívida ativa, no prazo estabelecido,
importará na redução de 50% (cinquenta por cento) da multa e dos juros
fixados”.
Artigo 4º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.004.
Prefeito do Município
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469
Sede Il - Av Barão do Rin Rranen 145 - 2º andar « Fnno: [25] 2441.0444 . Fav: 96] 2441.0420

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