| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2040 / 2003 |
| Date | 2003-06-24 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial, no Orçamento Vigente para aquisição de imóvel no bairro das Palmeiras e dá outras providências. |
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| Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI Nº 2.040/2003 Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente para aquisição de imóvel no bairro das Palmeiras e dá outras providências. JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino/MG, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente para aquisição de imóvel localizado no bairro das Palmeiras para ampliação da Escola Municipal Padre Omar Cyrillo, com a seguinte dotação: Órgão 01 — Prefeitura Municipal Unidade 07 — Departamento Municipal de Educação Subunidade 04 — Ensino Fundamental 12 Educação 12 361 Ensino Fundamental 12 361 0842 Ensino Fundamental 1.170 — Aquisição de Terrenos para Construção de Escolas 449061 — Aquisição de Imóveis R$ 25.000,00 TOTAL: R$ 25.000,00 Artigo 2º - Para suprir as despesas provenientes da abertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a anulação total ou parcial da seguinte dotação orçamentária: Órgão 01 — Prefeitura Municipal Unidade 07 — Educação Subunidade 04 — Ensino Fundamental 12 Educação 12 361 Ensino Fundamental 12 361 0842 Ensino Fundamental! 1.128 Aquisição do Prédio dos Capuchinhos 449061 Aquisição de Imóveis R$ 25.000,00 TOTAL: R$ 25.000,00 Dm Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469 Sede Il - Av. Barão do Rio Branco. 145 - 3º andar - Fone: (351 2441.9444 . Fav' [351 2441.0420 ”) 2 Prefeitura do Município de Ouro Fino - Art. 3º — Revogadas as disposições em contrário, esta LE! entra em vigor na data de sua publicação. Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469 Enve 19RI 2441.0420