| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2041 / 2003 |
| Date | 2003-06-24 |
| Ementa | Prorroga prazo para empresa cumprir acordo celebrado e dá outras providências. |
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LEINº 2.041/2003 Prorroga prazo para empresa cumprir acordo ceiebrado e dá outras providências e JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica prorrogado por um período de 12 (doze) meses, a partir de 25/10/2003, o prazo para início das obras de responsabilidade da F.M. - Fábrica de Manômetros Ltda., conforme estabelecido nas Leis Municipais 1.963/2001 e 2.023/2003. Artigo 2º - Revogada disposições em contrário, esta Prefeito do Múnicípio Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469 Soda ll. Au Rarão do Rin Reanon 146 . 20 andar - Enna: [2RI 2441.0444 . Eav: 19RI 2441.0420