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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2042/2003

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2042 / 2003
Date 2003-06-24
EmentaAutoriza cessão à título gratuito de imóvel para instalação de empresa no Município.
native_id2229

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Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEInº 2.042/2.003
Autoriza cessão à título gratuito de imóvel para
instalação de empresa no Município
JOSÉ AMÉRICO BUT, Prefeito do Município de
Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a ceder, a título gratuito, imóvel localizado na Avenida Perimetral, nº
777, Ouro Fino - MG, com área de 2.520 (dois mil e quinhentos e vinte) metros
quadrados à Empresa MAGGI — CLEAN / SISTEMAS DE HIGIENIZAÇÃO, que
industrializa refis de embalagens para envase de sabonete líquido e outros
produtos de higienização.
Artigo 2º - A cessão a que se refere o artigo
anterior poderá vigorar até 31 de dezembro de 2.004, sendo as benfeitorias
realizadas no imóvel incorporadas ao patrimônio | municipal
independentemente de qualquer indeniza
rfígo 3º - Revogadas as disposições em
Prefeito do Municjdio de Ouro Fino/MG
o. - Sede |» Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469

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