| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2042 / 2003 |
| Date | 2003-06-24 |
| Ementa | Autoriza cessão à título gratuito de imóvel para instalação de empresa no Município. |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino LEInº 2.042/2.003 Autoriza cessão à título gratuito de imóvel para instalação de empresa no Município JOSÉ AMÉRICO BUT, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, a título gratuito, imóvel localizado na Avenida Perimetral, nº 777, Ouro Fino - MG, com área de 2.520 (dois mil e quinhentos e vinte) metros quadrados à Empresa MAGGI — CLEAN / SISTEMAS DE HIGIENIZAÇÃO, que industrializa refis de embalagens para envase de sabonete líquido e outros produtos de higienização. Artigo 2º - A cessão a que se refere o artigo anterior poderá vigorar até 31 de dezembro de 2.004, sendo as benfeitorias realizadas no imóvel incorporadas ao patrimônio | municipal independentemente de qualquer indeniza rfígo 3º - Revogadas as disposições em Prefeito do Municjdio de Ouro Fino/MG o. - Sede |» Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469