norma nº 3/1947

LEI Nº 3, de 31 de dezembro de 1947
Dispõe sôbre a criação de escolas e de cargos
de professores. |
A Camara Municipal de Ouro Fino decreta e eu promulgo
a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam criadas neste municipio cinoo escolas
rurais; com as denominações de "MONSENHOR REOFILO", "EDMUNDO VIE
IRA", "GUARDA-MOR LUSTOZA", "PADRE JOÃO RABELO" e "VICENTE BATIS
Ta".
Parágrafo único - As escolas ora criadas serao oportu
nsmente localizadas pelo Prefeito em bairros da zona rural | que
mais reclamem, pela densidade da população escolar, os benefici-
os da instrução.
Art. 2º - Ficom criados, no quadro do funcionalismo mu
nicipal, mais cinco cargos de professores, cujos vencimentos amu
ais serão fixados na conformidade da legislação em vigor.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, en-
trará a presente lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1948.
Mando, portanto, a tôdas as autoridades, a quem o co-
nhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e | fa-
çam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
31 de dezembro de 1947
Prefeitura Municipal de Ouro Fino