| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2045 / 2003 |
| Date | 2003-06-24 |
| Ementa | Dispõe sobre o Programa NAIAOF – Núcleo de Atendimento a Infância e Adolescência de Ouro Fino/ MG. |
| native_id | 2232 |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI nº 2.045/2.003 Dispõe sobre o Programa NAIAOF - Núcleo de Atendimento a Infância e Adolescência de Ouro Fino/MG JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino/MG aprova e ele sanciona a seguinte LEI: Artigo 1º - (ARTIGO SUPRIDO PELA EMENDA SUPRESSIVA nº 001/2.003). Artigo 2º - É prioridade de toda e qualquer Administração manter o Programa NAIAOF, bem como, suas finalidades de assistência a criança e adolescente em situação de risco, pessoal e social, proveniente de famílias vulnerabilizadas pela pobreza e exclusão social, moradores no município. Artigo 3º - O Programa NAIAOF será regido por uma Coordenadoria, com autonomia e independente para administrar o programa, inclusive mediante a formulação de metas, planos e aplicação de Regimento Interno. Artigo 4º - O Programa NAIAOF deverá seguir os princípios e diretrizes previstas na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas correlatas no que se refere a proteção integral da criança e adolescente, assegurando com absoluta prioridade a efetivação dos direitos. Artigo 5º - Na realização das atividades do Programa, é obrigatória a presença de profissionais qualificados, entre os quais, psicólogos, terapeutas ocupacionais, professoras, assistentes sociais, médicos, dentistas, dentre outros profissionais, em interface com as demais políticas sociais. "a o Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469 Prefeitura do Município de Ouro Fino Artigo 6º - No Programa NAIAOF, serão ministradas atividades educacionais, pedagógicas, de lazer, cultura, artes e esporte, bem como um programa de apoio sócio-familiar. Artigo 7º - O Programa NAIAOF, através de sua coordenação, poderá celebrar convênio, acordo ou qualquer outro ajuste, com os demais setores da Administração Pública Municipal, especial no que se refere ao Setor de Assistência Social, Saúde e Educação. Artigo 8º - O Programa NAIAOF, também poderá celebrar convênio, acordo ou qualquer outro ajuste, com outras entidades públicas ou privadas, no interesse da criança e do adolescente. Artigo 9º - Deverá ser mantido no programa NAIAOF em parceria com a Diretoria Municipal de Educação, uma Escola Municipal, de ensino fundamental (1º a 4º série) podendo ser em extensão de outra escola, sendo de responsabilidade da Diretoria Municipal de Educação, manter professores, serviçais e secretária. Artigo 10º - O Programa priorizará o atendimento à Criança e Adolescente na faixa etária de 07 (sete) à 14 (quatorze) anos, devendo ser fornecida pela Administração Pública Municipal o transporte gratuito e a alimentação. Artigo 11 - A Lei Orçamentária Anual, deverá, obrigatoriamente, conter recursos necessários ao desenvolvimento do Programa NAIAOF. Artigo 12 - O Programa NAIAOF não poderá ser extinto ou reduzido. publicação. Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469