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norma nº 2045/2003

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2045 / 2003
Date 2003-06-24
EmentaDispõe sobre o Programa NAIAOF – Núcleo de Atendimento a Infância e Adolescência de Ouro Fino/ MG.
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Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI nº 2.045/2.003
Dispõe sobre o Programa NAIAOF - Núcleo de
Atendimento a Infância e Adolescência de Ouro
Fino/MG
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro
Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Ouro Fino/MG aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1º - (ARTIGO SUPRIDO PELA EMENDA
SUPRESSIVA nº 001/2.003).
Artigo 2º - É prioridade de toda e qualquer
Administração manter o Programa NAIAOF, bem como, suas finalidades de
assistência a criança e adolescente em situação de risco, pessoal e social,
proveniente de famílias vulnerabilizadas pela pobreza e exclusão social,
moradores no município.
Artigo 3º - O Programa NAIAOF será regido por uma
Coordenadoria, com autonomia e independente para administrar o programa,
inclusive mediante a formulação de metas, planos e aplicação de Regimento
Interno.
Artigo 4º - O Programa NAIAOF deverá seguir os
princípios e diretrizes previstas na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e
do Adolescente e demais normas correlatas no que se refere a proteção integral
da criança e adolescente, assegurando com absoluta prioridade a efetivação dos
direitos.
Artigo 5º - Na realização das atividades do Programa, é
obrigatória a presença de profissionais qualificados, entre os quais, psicólogos,
terapeutas ocupacionais, professoras, assistentes sociais, médicos, dentistas,
dentre outros profissionais, em interface com as demais políticas sociais.
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o
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469
Prefeitura do Município de Ouro Fino
Artigo 6º - No Programa NAIAOF, serão ministradas
atividades educacionais, pedagógicas, de lazer, cultura, artes e esporte, bem
como um programa de apoio sócio-familiar.
Artigo 7º - O Programa NAIAOF, através de sua
coordenação, poderá celebrar convênio, acordo ou qualquer outro ajuste, com os
demais setores da Administração Pública Municipal, especial no que se refere ao
Setor de Assistência Social, Saúde e Educação.
Artigo 8º - O Programa NAIAOF, também poderá
celebrar convênio, acordo ou qualquer outro ajuste, com outras entidades públicas
ou privadas, no interesse da criança e do adolescente.
Artigo 9º - Deverá ser mantido no programa NAIAOF
em parceria com a Diretoria Municipal de Educação, uma Escola Municipal, de
ensino fundamental (1º a 4º série) podendo ser em extensão de outra escola,
sendo de responsabilidade da Diretoria Municipal de Educação, manter
professores, serviçais e secretária.
Artigo 10º - O Programa priorizará o atendimento à
Criança e Adolescente na faixa etária de 07 (sete) à 14 (quatorze) anos, devendo
ser fornecida pela Administração Pública Municipal o transporte gratuito e a
alimentação.
Artigo 11 - A Lei Orçamentária Anual, deverá,
obrigatoriamente, conter recursos necessários ao desenvolvimento do Programa
NAIAOF.
Artigo 12 - O Programa NAIAOF não poderá ser extinto
ou reduzido.
publicação.
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469

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