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norma nº 2046/2003

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2046 / 2003
Date 2003-10-16
EmentaDetermina enquadramento de Servidor Público Municipal aposentado.
native_id2233

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LEI Nº 2.046/2003
Determina enquadramento de Servidor Público
Municipal aposentado
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de
Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova
e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica determinado o enquadramento de
Servidor Público Municipal aposentado conforme abaixo mencionado:
DEMÉTRIO RIBEIRO SILVA JÚNIOR — Chefe de Gabinete, símbolo de vencimento
cc.
Artigo 2º - O enquadramento a que se refere o artigo
anterior, tem por finalidade a regularização da respectiva pensão junto ao IPSEMG —
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS
GERAIS.
Artigo 3º - Fica o Departamento responsável da
Administração Pública Municipal autorizado a designar o enquadramento a que se refere
esta LEI por ocasião dos pedidos de atualização do cálculo da respectiva pensão requeridas
pelo IPSEMG —- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE
MINAS GERAIS.
jgo 4º - Revogadas as [disposições em contrário,
esta LEI entra em vigor na data de s:
Ouro Fino/MG, 16 de oytubro de 2.003
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469

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