| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2046 / 2003 |
| Date | 2003-10-16 |
| Ementa | Determina enquadramento de Servidor Público Municipal aposentado. |
| native_id | 2233 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
LEI Nº 2.046/2003 Determina enquadramento de Servidor Público Municipal aposentado JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica determinado o enquadramento de Servidor Público Municipal aposentado conforme abaixo mencionado: DEMÉTRIO RIBEIRO SILVA JÚNIOR — Chefe de Gabinete, símbolo de vencimento cc. Artigo 2º - O enquadramento a que se refere o artigo anterior, tem por finalidade a regularização da respectiva pensão junto ao IPSEMG — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Artigo 3º - Fica o Departamento responsável da Administração Pública Municipal autorizado a designar o enquadramento a que se refere esta LEI por ocasião dos pedidos de atualização do cálculo da respectiva pensão requeridas pelo IPSEMG —- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. jgo 4º - Revogadas as [disposições em contrário, esta LEI entra em vigor na data de s: Ouro Fino/MG, 16 de oytubro de 2.003 Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469