| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2047 / 2003 |
| Date | 2003-10-16 |
| Ementa | Autoriza a alienação de imóvel nos termos da Lei Federal n° 8.666/93 e sua posteriores alterações. |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI Nº 2.047/2003 Autoriza a alienação de imóvel nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica autorizada a alienação de imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ouro Fino/MG, às folhas 01, Livro 02, R1 — 7.385, nos termos do artigo 17, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas posteriores alterações, observado o procedimento licitatório na modalidade concorrência ou leilão, tendo o imóvel as seguintes descrições: “Imóvel urbano, sem benfeitorias, situado na cidade de Ouro Fino/MG, as margens da Rodovia MG -— 290, Km 52, Bairro Bela Vista, desmembrada da Chácara Bela Vista, formado por um terreno urbano com a área de 12.000 m2 (doze mil metros quadrados), confrontando pela frente com a Rodovia MG — 290 (Pouso Alegre à Jacutinga), pelo lado direito com Ouro Fino Veículos, pelo lado esquerdo e nos fundos com o Loteamento Jardim Patrícia”. Artigo 2º - A alienação a que se refere o artigo anterior será para o fim específico de utilização como área industrial pelos respectivos vencedores, podendo o edital do processo licitatório estabelecer bem como, a divisão do imóvel para fins de alienação. JOSÉ AMÉRICO BUTI Prefeito do Município de Ouro Fino/MG Sado |. Au Pura Rancalvas 172. Fnna: [95] 2441.0400 . Fax: [95] 2441.0489