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norma nº 2047/2003

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2047 / 2003
Date 2003-10-16
EmentaAutoriza a alienação de imóvel nos termos da Lei Federal n° 8.666/93 e sua posteriores alterações.
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Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI Nº 2.047/2003
Autoriza a alienação de imóvel nos termos da Lei
Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de
Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova
e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica autorizada a alienação de imóvel
registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ouro Fino/MG, às folhas 01, Livro 02, R1
— 7.385, nos termos do artigo 17, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas posteriores
alterações, observado o procedimento licitatório na modalidade concorrência ou leilão,
tendo o imóvel as seguintes descrições:
“Imóvel urbano, sem benfeitorias, situado na
cidade de Ouro Fino/MG, as margens da Rodovia MG -— 290, Km 52, Bairro Bela
Vista, desmembrada da Chácara Bela Vista, formado por um terreno urbano com a
área de 12.000 m2 (doze mil metros quadrados), confrontando pela frente com a
Rodovia MG — 290 (Pouso Alegre à Jacutinga), pelo lado direito com Ouro Fino
Veículos, pelo lado esquerdo e nos fundos com o Loteamento Jardim Patrícia”.
Artigo 2º - A alienação a que se refere o artigo anterior
será para o fim específico de utilização como área industrial pelos respectivos vencedores,
podendo o edital do processo licitatório estabelecer bem como, a divisão do
imóvel para fins de alienação.
JOSÉ AMÉRICO BUTI
Prefeito do Município de Ouro Fino/MG
Sado |. Au Pura Rancalvas 172. Fnna: [95] 2441.0400 . Fax: [95] 2441.0489

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