| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2048 / 2003 |
| Date | 2003-10-16 |
| Ementa | Declara de utilidade pública o Núcleo Comunitário de Segurança Pública do Distrito de Crisólia - NUSEP |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI nº 2.048/2.003 Declara de utilidade pública o Núcleo Comunitário de Segurança Pública do Distrito de Crisólia — NUSEP JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública o Núcleo Comunitário de Segurança Pública do Distrito de Crisólia - NUSEP, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o número 05.453.054/0001 — 26 Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta LEI entra em vigor na data de sua publicação. aro Fino, MG, 12 de novembro de 2003 Prefeito do Mynicípio de Ouro Fino/MG