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norma nº 2050/2003

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2050 / 2003
Date 2003-10-16
EmentaAutoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições.
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€ “ Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI nº 2.050/2.003
Autoriza concessão de subvenções, auxílios
financeiros e contribuições
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de
Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Com base nas consignações orçamentárias
do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Executivo Municipal
autorizado a conceder subvenções, auxílios financeiros e contribuições, conforme a
seguinte designação:
SUBVENÇÃO SOCIAL A ESCOLA PROFISSIONAL ESPERANÇA E VIDA R$
1.500,00
SUBVENÇÃO AO EDUCANDÁRIO SÃO JOSÉ R$1.500,00 |
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO DISTRITO DE CRISOLIA
R$ 1.500,00
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO CAPELINHA R$
1.500,00
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS SÃO JOÃO DO MATO
DENTRO ' R$ 1.500,00
SUBVENÇAO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO PEREIRA,
TANQUE, LARANJA, RENO — R$ 1.500,00
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO BELA VISTA E
VIZINHOS E R$ 1.500,00
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO TÁGUA R$
1.500,00
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO BARRA R$
1.500,00
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO CANELEIRAS R$
1.500,00
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Cada Au Dasão da Dia Dranna 1AR - 20 Andar - DARY: (9R) 2441.04NN
& Prefeitura do Município de Ouro Fino
SUBVENÇÃO AO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO BAIRRO DOS
PEITUDO R$ 1.500,00
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO PINHALZINHO
DOSGÕES |. R$ 1.500,00
SUBVENÇÃO À “ASSOCIAÇÃO BAIRRO ALTO — AMBA R$ 1.500,00
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO PENHA E
FEJOAL R$ 1.500,00
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO LIMAS - AMBLI
R$ 1.500,00
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO CERVINHO
R$ 1.500,00
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO ALMAS
R$ 1.500,00
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS BAIRROS ESCOLINHA E
SERRAGEM e R$ 1.500,00
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE MULHERES OUROFINENSE
R$ 1.500,00
SUBVENÇÃO APOIO FINANCEIRO AOS JOVENS COM UMA MISSÃO - JOCUM
R$ 1.500,00
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO PINHALZINHO
DOS LOPES R$ 1.500,00
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO JARDIM
CENTENÁRIO R$ 1.500,00
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DO BAIRRO SÃO JUDAS TADEU
R$ 1.500,00
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO EXPEDICIONÁRIOS
— AMBE R$ 1.500,00
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO ABERTÃO E
VARGEM GRANDE R$ 1.500,00
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS SANTA ISABEL
E SERRINHA R$ 1.500,00
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS SANTA RITA E
VÁRZEA R$ 1.500,00
SUBVENÇÃO APOIO FINANCEIRO ALBERGUE NOTURNO MÃE PRETA
R$ 1.500,00
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO KARIDAH R$ 1.500,00
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO TERAPEUTICA CRUZ DE CARVALHO
R$ 1.500,00
SUBVENÇÃO APOIO FINANCEIRO CENTRO ESPÍRITA ANTÔNIO DE PÁDUA
R$ 1.500,00
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Cada Mu Basão de Mia Mn cum mms uma cam nro eram
E Prefeitura do Município de Ouro Fino
SUBVENÇÃO SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA
R$ 1.500,00
SUBVENÇÃO FUND. ASSIST. EDUC. JOSÉ RUFFO BERNARDES R$ 1.500,00
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM
INDEPENDÊNCIA R$ 1.500,00
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM
AEROPORTO R$ 1.500,00
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SERRINHA
R$ 1.500,00
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS LIMEIRA E
TURVO R$ 1.500,00
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
R$ 1.500,00
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO TABOÃO
R$ 1.500,00
CONTRIBUIÇÃO AO COGEMAS R$ 200,00
SUBVENÇÃO À CASA DE CARIDADE DE OURO FINO R$ 1.500,00
SUBVENÇÃO À CASA DA CRIANÇA JOSE NOGUEIRA DE SÁ R$ 1.500,00
APOIO CULTURAL AO MUSEU DE ARTES SACRA DA PARÓQUIA DE SÃO
FRANCISCO DE PAULA R$ 1,500,00
APOIO CULTURAL A CONGADA SERENA SÃO BENEDITO R$ 1.500,00
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E RECREATIVA SPORT CLUBE DE
CRISÓLIA R$ 1.500,00
SUBVENÇÃO AQ CLUBE DA MAIOR IDADE R$ 1.500,00
SUBVENÇÃO A ONG CULTURATIVA R$ 1.500,00
TOTAL R$ 69.200,00
Parágrafo Único — O disposto no caput aplica-se a toda
administração direta e indireta, inclusive fundações públicas.
Artigo 2º - Fundamentalmente e nos limites das
possibilidades do Município, a concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições
visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica, hospitalar,
educacional, cultural e desportiva.
Artigo 3º - Somente às instituições cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão
concedidos os benefícios desta lei.
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Cada Au Dasão da Dia Denman 1hE 00 Andas DADV. (95) 9444 NANA
15 Prefeitura do Município de Ouro Fino
Artigo 4º - A concessão de subvenções sociais
destinadas às entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas após observadas
às seguintes condições:
I— atender ao público, de forma gratuita;
HI — não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
HI — apresentar declaração de regular funcionamento emitida por autoridade local;
IV — comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
V — ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;
VI — apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos, especificando as metas e objetivos;
VII — existir recursos orçamentários e financeiros.
Artigo 5º - O valor do auxílio sempre que possível,
será calculado com base em unidade de serviços efetivamente prestados postos a disposição
dos interessados, obedecendo os padrões mínimos de eficiência previamente fixados por
autoridade competente.
Artigo 6º - As subvenções econômicas destinar — se —
ão a empresas públicas de natureza autárquica, paraestatais afins, ou não exclusivamente.
Artigo 7º - É vedada a concessão de ajuda financeira à
qualquer título a empresas de fins lucrativos, salvo se tratar de subvenções econômicas cuja
autorização seja expressa em lei especial e atender às condições estabelecidas na lei de
diretrizes orçamentárias.
Artigo 8º - A destinação de recursos a título de
“Contribuições” a qualquer entidade, para despesas correntes é de capital, além de atender
ao que determina o artigo 12, parágrafos 2º e 6º, da Lei Federal nº 4.320/64, somente
poderá ser efetivada mediante previsão na lei orçamentária.
Artigo 9º - As transferências de recursos do
Município, consignadas na lei orçamentária anual, para o Estado, outros Municípios, a
qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas
exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na
forma da legislação vigente.
Artigo 10 — Fica o Executivo municipal autorizado à
conceder auxílio - funeral, auxílio - moradia, auxílio — transporte, auxílios de assistência
Sede 1 - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Prefeitura do Município de Ouro Fino
médica e hospitalar e auxílios de medicamentos a indigentes e desvalidos até o limite das
dotações orçamentárias.
Artigo 11 — As entidades privadas beneficiadas com
recursos públicos a qualquer título submeter — se — ão à fiscalização do Poder concedente
através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar
o cumprimento de metas e objetivos constantes no Plano de Aplicação de Recursos.
Parágrafo Único — O prazo para prestação de contas
dos recursos recebidos será determinado pelo Poder concedente.
Artigo 12:— Esta lei entra em vigor a partir de 01 de
janeiro de 2.004, revogadas todas as disposições em contrário.
Ouro Fino, MG, 28 de novembro de 2.003
JOSÉ AMÉRICO BUTI
Prefeito do Município de Ouro Fino/MG
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401

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