| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2050 / 2003 |
| Date | 2003-10-16 |
| Ementa | Autoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições. |
| native_id | 2237 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5
di ici isa pá cid ão cc e deco dá can a ht alado rd à dá € “ Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI nº 2.050/2.003 Autoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Artigo 1º - Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios financeiros e contribuições, conforme a seguinte designação: SUBVENÇÃO SOCIAL A ESCOLA PROFISSIONAL ESPERANÇA E VIDA R$ 1.500,00 SUBVENÇÃO AO EDUCANDÁRIO SÃO JOSÉ R$1.500,00 | SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO DISTRITO DE CRISOLIA R$ 1.500,00 SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO CAPELINHA R$ 1.500,00 SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS SÃO JOÃO DO MATO DENTRO ' R$ 1.500,00 SUBVENÇAO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO PEREIRA, TANQUE, LARANJA, RENO — R$ 1.500,00 SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO BELA VISTA E VIZINHOS E R$ 1.500,00 SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO TÁGUA R$ 1.500,00 SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO BARRA R$ 1.500,00 SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO CANELEIRAS R$ 1.500,00 Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Cada Au Dasão da Dia Dranna 1AR - 20 Andar - DARY: (9R) 2441.04NN & Prefeitura do Município de Ouro Fino SUBVENÇÃO AO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO BAIRRO DOS PEITUDO R$ 1.500,00 SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO PINHALZINHO DOSGÕES |. R$ 1.500,00 SUBVENÇÃO À “ASSOCIAÇÃO BAIRRO ALTO — AMBA R$ 1.500,00 SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO PENHA E FEJOAL R$ 1.500,00 SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO LIMAS - AMBLI R$ 1.500,00 SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO CERVINHO R$ 1.500,00 SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO ALMAS R$ 1.500,00 SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS BAIRROS ESCOLINHA E SERRAGEM e R$ 1.500,00 SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE MULHERES OUROFINENSE R$ 1.500,00 SUBVENÇÃO APOIO FINANCEIRO AOS JOVENS COM UMA MISSÃO - JOCUM R$ 1.500,00 SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO PINHALZINHO DOS LOPES R$ 1.500,00 SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO JARDIM CENTENÁRIO R$ 1.500,00 SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DO BAIRRO SÃO JUDAS TADEU R$ 1.500,00 SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO EXPEDICIONÁRIOS — AMBE R$ 1.500,00 SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO ABERTÃO E VARGEM GRANDE R$ 1.500,00 SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS SANTA ISABEL E SERRINHA R$ 1.500,00 SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS SANTA RITA E VÁRZEA R$ 1.500,00 SUBVENÇÃO APOIO FINANCEIRO ALBERGUE NOTURNO MÃE PRETA R$ 1.500,00 SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO KARIDAH R$ 1.500,00 SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO TERAPEUTICA CRUZ DE CARVALHO R$ 1.500,00 SUBVENÇÃO APOIO FINANCEIRO CENTRO ESPÍRITA ANTÔNIO DE PÁDUA R$ 1.500,00 Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Cada Mu Basão de Mia Mn cum mms uma cam nro eram E Prefeitura do Município de Ouro Fino SUBVENÇÃO SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA R$ 1.500,00 SUBVENÇÃO FUND. ASSIST. EDUC. JOSÉ RUFFO BERNARDES R$ 1.500,00 SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM INDEPENDÊNCIA R$ 1.500,00 SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM AEROPORTO R$ 1.500,00 SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SERRINHA R$ 1.500,00 SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS LIMEIRA E TURVO R$ 1.500,00 SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS R$ 1.500,00 SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO TABOÃO R$ 1.500,00 CONTRIBUIÇÃO AO COGEMAS R$ 200,00 SUBVENÇÃO À CASA DE CARIDADE DE OURO FINO R$ 1.500,00 SUBVENÇÃO À CASA DA CRIANÇA JOSE NOGUEIRA DE SÁ R$ 1.500,00 APOIO CULTURAL AO MUSEU DE ARTES SACRA DA PARÓQUIA DE SÃO FRANCISCO DE PAULA R$ 1,500,00 APOIO CULTURAL A CONGADA SERENA SÃO BENEDITO R$ 1.500,00 SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E RECREATIVA SPORT CLUBE DE CRISÓLIA R$ 1.500,00 SUBVENÇÃO AQ CLUBE DA MAIOR IDADE R$ 1.500,00 SUBVENÇÃO A ONG CULTURATIVA R$ 1.500,00 TOTAL R$ 69.200,00 Parágrafo Único — O disposto no caput aplica-se a toda administração direta e indireta, inclusive fundações públicas. Artigo 2º - Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do Município, a concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica, hospitalar, educacional, cultural e desportiva. Artigo 3º - Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta lei. Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Cada Au Dasão da Dia Denman 1hE 00 Andas DADV. (95) 9444 NANA 15 Prefeitura do Município de Ouro Fino Artigo 4º - A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas após observadas às seguintes condições: I— atender ao público, de forma gratuita; HI — não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente; HI — apresentar declaração de regular funcionamento emitida por autoridade local; IV — comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria; V — ser declarada por lei como entidade de utilidade pública; VI — apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos, especificando as metas e objetivos; VII — existir recursos orçamentários e financeiros. Artigo 5º - O valor do auxílio sempre que possível, será calculado com base em unidade de serviços efetivamente prestados postos a disposição dos interessados, obedecendo os padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente. Artigo 6º - As subvenções econômicas destinar — se — ão a empresas públicas de natureza autárquica, paraestatais afins, ou não exclusivamente. Artigo 7º - É vedada a concessão de ajuda financeira à qualquer título a empresas de fins lucrativos, salvo se tratar de subvenções econômicas cuja autorização seja expressa em lei especial e atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. Artigo 8º - A destinação de recursos a título de “Contribuições” a qualquer entidade, para despesas correntes é de capital, além de atender ao que determina o artigo 12, parágrafos 2º e 6º, da Lei Federal nº 4.320/64, somente poderá ser efetivada mediante previsão na lei orçamentária. Artigo 9º - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, para o Estado, outros Municípios, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente. Artigo 10 — Fica o Executivo municipal autorizado à conceder auxílio - funeral, auxílio - moradia, auxílio — transporte, auxílios de assistência Sede 1 - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Prefeitura do Município de Ouro Fino médica e hospitalar e auxílios de medicamentos a indigentes e desvalidos até o limite das dotações orçamentárias. Artigo 11 — As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter — se — ão à fiscalização do Poder concedente através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes no Plano de Aplicação de Recursos. Parágrafo Único — O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será determinado pelo Poder concedente. Artigo 12:— Esta lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2.004, revogadas todas as disposições em contrário. Ouro Fino, MG, 28 de novembro de 2.003 JOSÉ AMÉRICO BUTI Prefeito do Município de Ouro Fino/MG Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401