| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2051 / 2003 |
| Date | 2003-11-28 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2004. |
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OURO FINO Página:001 2321939660 13:07:05 º Grupo SIM versão 1.010 ORÇAMENTO CONSOLIDADO DO EXERCÍCIO 2004 Lei Nº 2051 de 28 de novembro de 2003. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2004 o povo do Município de OURO FINO (MG) , por seus representantes aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2004 em R$ 23.781.141,50 (Vinte e Três Milhões, Setecentos e Oitenta e Um Mil, Cento e Quarenta e Um Reais e Cinquenta Centavos), conforme quadros demonstrativos abaixo: Parágrafo primeiro: Discriminação da receita | por subcategoria: RECEITA | R$ | R$ RECEITAS CORRENTES 23.651.141,50 RECEITA TRIBUTARIA 4.019.000,00 RECEITA DE CONTRIBUICOES 0,00 RECEITA PATRIMONIAL 88.800,00 RECEITA AGROPECUARIA 0,00 RECEITA INDUSTRIAL 0,00 RECEITA DE SERVICOS 2.506.500,00 TRANSFERENCIAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES SUPERAVIT 15.895.900,00 1.140.941,50 1.707.000,00 RECEITAS DE CAPITAL OPERACOES DE CREDITO ALIENACAO DE BENS AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS TRANSFERENCIAS DE CAPITAL OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 11.000,00 0,00 1.826.000,00 0,00 0,00 1.837.000,00 TOTAL DAS RECEITAS (-) DEDUCOES DA RECEITA PARA FORM. DO FUNDEF TOTAL GERAL DAS RECEITAS 25.488.141,50 -1.707.000,00 de Informação de Municípios Ltda (UEIORÇTOS (002) º Grupo SIM - Sistemas º Grupo SIM OURO FINO Página:002 Versão 1.010 2321939660 ORÇAMENTO CONSOLIDADO DO EXERCÍCIO 2004 13:07:06 Parágrafo segundo: Discriminação da despesa por funções: FUNCOES DO GOVERNO R$ 01 - LEGISLATIVA 837.000,00 02 - JUDICIARIA 0,00 03 - ESSENCIAL A JUSTICA 14.660,00 04 - ADMINISTRACAO 4.273.256,50 05 - DEFESA NACIONAL 12.510,00 06 - SEGURANCA PUBLICA 75.470,00 07 - RELACOES EXTERIORES 0,00 08 - ASSISTENCIA SOCIAL 474.630,00 09 - PREVIDENCIA SOCIAL 1.472.540,00 10 - SAUDE 3.716.010,00 11 - TRABALHO 0,00 12 - EDUCACAO 5.362.700,00 13 - CULTURA 3.000,00 14 - DIREITOS DA CIDADANIA 0,00 15 - URBANISMO 2.881.850,00 16 - HABITACAO 267.200,00 17 - SANEAMENTO 2.457.000,00 18 - GESTAO AMBIENTAL 6.000,00 19 - CIENCIA E TECNOLOGIA 0,00 20 - AGRICULTURA 184.460,00 21 - ORGANIZACAO AGRARIA 0,00 22 - INDUSTRIA 156.030,00 23 - COMERCIO E SERVICOS 189.600,00 24 - COMUNICACOES 192.035,00 25 - ENERGIA 20.000,00 26 - TRANSPORTE 1.145.190,00 27 - DESPORTO E LAZER 0,00 28 - ENCARGOS ESPECIAIS 40.000,00 RESERVA DE CONTIGENCIA 0,00 TOTAL DAS DESPESAS 23.781.141,50 Parágrafo terceiro: Discriminação da despesa por entidades orçamentárias: ENTIDADES DO MUNICIPIO | R$ PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG 20.477.141,50 DEP. MUN. AUTON. DE AGUA E ESGOTO 2.467.000,00 CAMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG 837.000,00 TOTAL DAS DESPESAS 23.781.141,50 º Grupo SIM - Sistemas de Informação de Municípios Ltda (LEIORCTOS 001) is º Grupo SIM OURO FINO Página:003 Versão 1.010 2321939660 ORÇAMENTO CONSOLIDADO DO EXERCÍCIO 2004 13:07:07 Artigo 2º - Ficam os órgãos da Administração Direta e Indireta, inclusive os Fundos Municipais, autorizados a: a) realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria; b) abrir créditos suplementaes até o limite de 60 &% (sessenta por cento) do montante dos respectivos orçamentos, utilizando-se dos recursos estabelecidos no art.43 de Lei Federal 4320/64; c) utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros iscos e eventos fiscais imprevistos, conforme estabelecido na Léi de Diretrizes Orçamentárias. Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2004. f / tem De OURO FINO - (MG), 28 de DÊ de 2003. José Amériíco Buti Prefeito º Grupo SIM - Sistemas de Informação de Municípios Ltda (LEIORCÃO 002)