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norma nº 2052/2003

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2052 / 2003
Date 2003-12-19
EmentaAutoriza a Administração Pública Municipal a promover a doação de imóveis para fins de construção de casas populares.
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; E Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI nº 2.052/2.003
Autoriza a Administração Pública Municipal a
promover a doação de imóveis para fins de
construção de casas populares
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de
Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova
e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica a Administração Pública Municipal
autorizada a promover doação de imóveis para fins de construção de casas populares,
conforme abaixo descritos:
- Imóvel urbano com área de 126,00 m2, localizado neste Município, no Bairro Bela Vista,
à Rua Nello Pennacchi, s/n, semi — plano, sem benfeitorias;
- Imóvel urbano registrado sob o número 7.422, fl. 1, com 126 m2, sito à Avenida dos
Palomos, sendo um lote de terrenos sem benfeitorias com inscrição Municipal
01.04.027.0136.001;
- Imóvel urbano registrado sob o número 7.384, fl. 1, com 450 m2, sito no Jardim Ouro
Verde, sendo um lote de terreno, lote 01, quadra 07, com inscrição Municipal
0103.046.0173.001;
- Imóvel urbano registrado sob o número 7.383. fl. 1, com 296,00 m2, sito no Jardim Ouro
Verde, lote 02, quadra 11, sendo um terreno sem benfeitorias, com inscrição Municipal
01.03.050.0046.001.
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
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Prefeitura do Município de Ouro Fino
Artigo 2º - A doação a que se refere o artigo anterior
será destinada a pessoas e famílias carentes, devidamente cadastradas junto ao Conselho
Municipal de Habitação e Fundo Municipal de Habitação.
Artigo 3º - Para os fins previstos no artigo anterior,
| fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo junto à Caixa Econômica
Federal, visando o financiamento para construção da casa popular pelas pessoas e famílias
| carentes, podendo a mencionada autorização, sempre que necessário, abranger outras
instituições bancárias e financeiras, bem como, demais órgãos públicos ou privados nas
esferas federal, estadual e municipal.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário,
e esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Eirio, MG, 19 de dezembro de 2.003
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JOSE AMÉRICO BUTI
Prefeito do Município de Ouro Fino/MG
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Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401

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