| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2052 / 2003 |
| Date | 2003-12-19 |
| Ementa | Autoriza a Administração Pública Municipal a promover a doação de imóveis para fins de construção de casas populares. |
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; E Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI nº 2.052/2.003 Autoriza a Administração Pública Municipal a promover a doação de imóveis para fins de construção de casas populares JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica a Administração Pública Municipal autorizada a promover doação de imóveis para fins de construção de casas populares, conforme abaixo descritos: - Imóvel urbano com área de 126,00 m2, localizado neste Município, no Bairro Bela Vista, à Rua Nello Pennacchi, s/n, semi — plano, sem benfeitorias; - Imóvel urbano registrado sob o número 7.422, fl. 1, com 126 m2, sito à Avenida dos Palomos, sendo um lote de terrenos sem benfeitorias com inscrição Municipal 01.04.027.0136.001; - Imóvel urbano registrado sob o número 7.384, fl. 1, com 450 m2, sito no Jardim Ouro Verde, sendo um lote de terreno, lote 01, quadra 07, com inscrição Municipal 0103.046.0173.001; - Imóvel urbano registrado sob o número 7.383. fl. 1, com 296,00 m2, sito no Jardim Ouro Verde, lote 02, quadra 11, sendo um terreno sem benfeitorias, com inscrição Municipal 01.03.050.0046.001. Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 te Prefeitura do Município de Ouro Fino Artigo 2º - A doação a que se refere o artigo anterior será destinada a pessoas e famílias carentes, devidamente cadastradas junto ao Conselho Municipal de Habitação e Fundo Municipal de Habitação. Artigo 3º - Para os fins previstos no artigo anterior, | fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo junto à Caixa Econômica Federal, visando o financiamento para construção da casa popular pelas pessoas e famílias | carentes, podendo a mencionada autorização, sempre que necessário, abranger outras instituições bancárias e financeiras, bem como, demais órgãos públicos ou privados nas esferas federal, estadual e municipal. Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, e esta LEI entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Eirio, MG, 19 de dezembro de 2.003 gi j / IN lê JOSE AMÉRICO BUTI Prefeito do Município de Ouro Fino/MG mam ams Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401