norma nº 4/1947

LEI Nº 4, de 31 de dezembro de 1947
Dispõe sobre a criação de cargos e funções e da ou-
tuas providencias.
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu promulgo
a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam criados, no quadro do funcionalismo mu-
nicipal, os seguintes cargos € funçoes, com os vencimentos e sala-
rios aqui especificados:
CARGO VENCIMENTO E NUAL
Contador. ....ceceemererere Re D+ eia ei crê 7.800,00
Chefe do Serviço de Educaçao e ENO. . <. enaio Cry 9.000,00
Guarda Sanitário......cccccorereneeccererenaeo Cr 5.400,00
Enfermeira.....ccccererer ecos a mma ce res mees en Crê 4.800,00
FUNÇÃO SALÁRIO MENSAL
Auxiliar do encarregado dagua e DESÓ LO, + pair Crê 400,00
E PR Cry 400,00
Art. 2º - Fica extinto, do quadro do pessoal, o cargo
de auxiliar-contador, cujo titular sera automaticamente aproveita-
do, & título de promoçao, para O preenchimento do cargo de Conta -
dor, aqui criado. |
rt. 3º - Às despesas com as medidas determinadas nesta
lei correrão por conta de dotaçao do orçamento que se elaboar para
o exercicio de 1948. |
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra-
rá a presente lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1948.
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lando, portanto, a tôdas as autoridades a quem O conhe-
cimento e execução desta lei pertencer, que à cumpram e façam cum-
poir, tao inteiramente como nela se contem.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 31 de dezembro de 1947
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