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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2056/2003

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2056 / 2003
Date 2003-12-19
EmentaDispõe sobre a criação do Cargo de controlador Interno no Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos do Município de Ouro Fino e dá outras Providências.
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B Prefeitura do Município de Ouro Fino
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Lei No. 2.056/2003.
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E Símbolo de Vencimento: CCI!
Vagas: 01
| Nível Superior
| Provimento efetivo
Art. 2º. O Controlador intemo do Município, com atuação prévia, concomitante e posterior
aos atos administrativos, terá as seguintes atribuições: + |
| — orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira, patrimonial
e operacional dos órgãos da administração direta, com vistas à aplicação regular e à
utilização racional dos recursos e bens públicos;
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Z E Prefeitura do Município de Ouro Fino
Il — avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos
programas de governo e dos orçamentos do Município;
|Il — comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da
gestão ia, financeira e patrimonial nos órgãos, fundos e entidades da
Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos por entidades de direito
privado;
IV — exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias, bem como dos
direitos e haveres do Município;
V- verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda
de bens e valores públicos, e de todo aquele que por ação ou omissão, der causa à
perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou
VI — tomar as contas dos resp
não prestados vo ;
VI — emitir Ó
contas e balanço
contas; )
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VIII — zelar pé
por dinheiros,
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XII — efetuar o controle da de e recui
tendo em vista as restrições da LC nº 101/2000;
XIII — efetuar o controle sobre os valores e limites da dívida fundada;
XIV — apoiar o controle extemo no exercício de sua missão institucional.
Art. 3º. - O Controlador Intemo do Poder Executivo Municipal, terá como auxiliares
"agentes de controle intemo", que serão servidores da administração municipal, a serem
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-0401
Cade ll - Av Rarãa da Rin Branco. 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-0400
.
EA
| mB Prefeitura do Município
de
concomitante proposto nos serviços
através de Portaria, sem ônus adicionais para o Município e que serão
executarem o controle preventivo e
instruídos para
Art. 4º. - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-8401
Seda 1 - Av. Barão do Rio Branco. 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-0400

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