| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2056 / 2003 |
| Date | 2003-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Cargo de controlador Interno no Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos do Município de Ouro Fino e dá outras Providências. |
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—— e | B Prefeitura do Município de Ouro Fino / Lei No. 2.056/2003. O Ea mms E 2 gestão ca 9o comáti, a do E Símbolo de Vencimento: CCI! Vagas: 01 | Nível Superior | Provimento efetivo Art. 2º. O Controlador intemo do Município, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, terá as seguintes atribuições: + | | — orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos da administração direta, com vistas à aplicação regular e à utilização racional dos recursos e bens públicos; Mada Gu Manha do Ma Tama TUE 06 Qdo MADV. 4H) OLA NaMA Z E Prefeitura do Município de Ouro Fino Il — avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município; |Il — comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão ia, financeira e patrimonial nos órgãos, fundos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos por entidades de direito privado; IV — exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; V- verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de bens e valores públicos, e de todo aquele que por ação ou omissão, der causa à perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou VI — tomar as contas dos resp não prestados vo ; VI — emitir Ó contas e balanço contas; ) oO - As La F n VIII — zelar pé por dinheiros, o E XII — efetuar o controle da de e recui tendo em vista as restrições da LC nº 101/2000; XIII — efetuar o controle sobre os valores e limites da dívida fundada; XIV — apoiar o controle extemo no exercício de sua missão institucional. Art. 3º. - O Controlador Intemo do Poder Executivo Municipal, terá como auxiliares "agentes de controle intemo", que serão servidores da administração municipal, a serem Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-0401 Cade ll - Av Rarãa da Rin Branco. 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-0400 . EA | mB Prefeitura do Município de concomitante proposto nos serviços através de Portaria, sem ônus adicionais para o Município e que serão executarem o controle preventivo e instruídos para Art. 4º. - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-8401 Seda 1 - Av. Barão do Rio Branco. 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-0400