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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2059/2004

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2059 / 2004
Date 2004-02-03
EmentaUnifica os programas de transferências de renda do Governo Federal para o Programa Bolsa Família.
native_id2246

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texto integral #

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e
Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI nº 2.059/2.004
Unifica os programas de transferência de renda do
Governo Federal para o Programa Bolsa Família
” s atribuic Je 'Municipal aprova
AN
iss HE instituído o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social dos Programas Unificados de Transferência de Renda
do Governo Federal, a ser formado por membros vinculados necessariamente às ações dos
respectivos programas, tendo como atribuições dentre outras, as seguintes:
- Acompanhar e avaliar a execução dos programas
previstos nesta Lei;
- Aprovar a relação de beneficiários de cada programa;
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Cade - Au Barão da Ria Branca 145 . 9º Andar . DARY: (REA RALI ALA
|
a. E aeêo
468 Pretta da Muni de Qu no
- Aprovar os relatórios elaborados a respeito da
execução de cada programa, inclusive a respeito da frequência escolar;
- Elaborar, aprovar e modificar o seu regimento
interno; à
(º

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