| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2059 / 2004 |
| Date | 2004-02-03 |
| Ementa | Unifica os programas de transferências de renda do Governo Federal para o Programa Bolsa Família. |
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e Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI nº 2.059/2.004 Unifica os programas de transferência de renda do Governo Federal para o Programa Bolsa Família ” s atribuic Je 'Municipal aprova AN iss HE instituído o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social dos Programas Unificados de Transferência de Renda do Governo Federal, a ser formado por membros vinculados necessariamente às ações dos respectivos programas, tendo como atribuições dentre outras, as seguintes: - Acompanhar e avaliar a execução dos programas previstos nesta Lei; - Aprovar a relação de beneficiários de cada programa; Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Cade - Au Barão da Ria Branca 145 . 9º Andar . DARY: (REA RALI ALA | a. E aeêo 468 Pretta da Muni de Qu no - Aprovar os relatórios elaborados a respeito da execução de cada programa, inclusive a respeito da frequência escolar; - Elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; à (º