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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2065/2004

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2065 / 2004
Date 2004-04-13
EmentaAutoriza a cessão de uso de imóveis públicos e dá outras providências.
native_id2252

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1

E Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI Nº 2.065/2004
Autoriza a cessão de uso de imóveis públicos e dá outras
providências
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino/MG, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona é
promulga a seguinte LEI:
” Artigo 1º - Fica autorizada O nicípio a promover permissão de uso, com
; fres s muni PESA públicos abaixo
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dendo o edital estabelecer condi condisigiilagomo, a divisão de
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400

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