| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2065 / 2004 |
| Date | 2004-04-13 |
| Ementa | Autoriza a cessão de uso de imóveis públicos e dá outras providências. |
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E Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI Nº 2.065/2004 Autoriza a cessão de uso de imóveis públicos e dá outras providências JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona é promulga a seguinte LEI: ” Artigo 1º - Fica autorizada O nicípio a promover permissão de uso, com ; fres s muni PESA públicos abaixo E a +) Bos load no Edo Capão mano sm tmn 15 m2 pera inctogio RAD uma lanchonete. : === 1 dendo o edital estabelecer condi condisigiilagomo, a divisão de Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400