| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2066 / 2004 |
| Date | 2004-04-13 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal do Idoso do Município de Ouro Fino/MG, dispõe sobre a política de assistência ao idoso e dá outras providências. |
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———— 1 Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI nº 2.066/2.004 fino Coqnaln ici duiia do Município de Ouro Fino/MG, dispõe sobre a política de assistência ao idoso e poderes públicos, da sociedade e da própria Família Artigo 4º - São direitos fundamentais do idoso, notadamente, o direito à vida, à liberdade, à saúde, aos alimentos, à educação, cultura, esporte e lazer, à profissionalização e ao trabalho, à previdência social, à assistência social, à habitação, ao transporte, às medidas de proteção, ao convívio familiar, dentre outros direitos inerentes a sua dignidade e integridade. Artigo 5º - Os poderes públicos, a sociedade, a família, deverão, com absoluta prioridade, zelar pelo atendimento dos Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Cardo ll - Au Rasão ca Dia Deonna 1hE 00 Anda MANU. (cr arts nuno E Prefeitura do Município de Ouro Fino direitos do idoso, inclusive, por intermédio de medidas de proteção, sempre aplicáveis quando os direitos reconhecidos forem ameaçados ou violados: I- por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; H- por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; II — em razão de sua condição pessoal. Artigo 6º - Consiste em direito fundamental do idoso, a convivência sadia e feliz no seio de sua família, ou família substituta, sendo O asilamento medida de exceção, aplicáveis em casos excepcionais, assegurando-se à e de conformidade com os planos de atendimento ao idoso; [E - Formular, reestruturar e zelar pela execução da Política Municipal do Idoso, inclusive, fixando prioridades para consecução de ações, pesquisas e aplicações dos recursos; NI - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços prestados à população idosa, de forma individual ou coletiva, por entidades governamentais e não governamentais; Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 | Sede Il - Av. Barão do Rio Branco. 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400 RR SEM. 0 ” : r E Prefeitura do Município de Ouro Fino | | IV — Atuar na formulação de estratégias e controle | de execução da Política Municipal do Idoso, inclusive, como instrumento de deliberação e de captação de recursos necessários ao desenvolvimento da Política Municipal do Idoso; V -— Fiscalizar e deliberar recursos destinados aos programas do idoso no Município, tanto a nível governamental como não governamental; VI — Zelar pelo retomo do idoso ao convívio familiar e social segundo a Política Nacional do Idoso; ts esto. oo | ) a E idad 6 ese dido à o do lásoo, hecid envolvidas com trabalhos de valorização de idosos. , H - 4 (quatro) titulares e seus respectivos suplentes do Poder Público indicadas Parágrafo primeiro - A função de membro do Conselho Municipal do Idoso é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400 E Prefeitura do Município de Ouro Fino Parágrafo segundo - Os representantes das entidades privadas serão eleitos em assembléia geral marcada para este fim, sendo objeto de ampla divulgação no Parágrafo terceiro - Os membros do Conselho Municipal do Idoso serão Parágrafo quarto - A participação das entidades no Conselho Municipal do Idoso no Conselho Municipal de Assistência Social de Ouro Fino. s no Conselho Municipal do Idoso do Fundo Municipal do Idoso; IV - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimo, juntamente com o governo municipal, estadual e/ou federal, referentes a recursos do Fundo, respeitando a Política Municipal do Idoso; V - apresentar relatórios trimestrais ao Conselho Municipal do Idoso das atividades desenvolvidas com recursos do Fundo. | Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 | Sade Il - Av. Barão do Ria Branco. 145 - 3º Andar - PARX: (25) 3441-040 Ed Ps E Prefeitura do Município de Ouro Fino a VI - apresentar ao Conselho Municipal do Idoso, para apreciação, os critérios de seleção dos beneficiários dentro dos projetos do Programa de Atenção do Idoso, das atividades desenvolvidas com recursos do Fundo; VII - apresentar ao Conselho Municipal do Idoso, para apreciação, os critérios para asilamento de idosos de acordo com a Lei nº. 8.842/94; VII - executar as deliberações do Conselho Municipal do Idoso; Õ | Municipal do Idoso: I — recursos provenientes da transferência dos fundos nacional e estadual do idoso; : IK — dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; Seie | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sede ll - Av. Barão do Rio Branco. 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400 E) Prefeitura do Município de Ouro Fino HI — doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais é não governamentais, IV — receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo; V — as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamento das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal do Idoso terá o O) Rd ra o diretamente ao É us Os “Os direitos q: ao idoso no âmbito da Lei Federal nº | 10.741, de 1º de outubro de 2.003, e na legislação estadual, integram esta Lei em todos os seus termos. Artigo 16 — As disposições não previstas nesta Lei mas que tornarem necessárias à Política Municipal do Idoso, poderão ser estabelecidas mediante Decreto. Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-0401 Cada Bu memo ama mo qem mam + pen ntio | contrário, esta LEI entra em vigor na data de sua public E pe Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Cada HH . Au Dasão da Bia mo cum nam + =———— cum