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norma nº 2066/2004

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2066 / 2004
Date 2004-04-13
EmentaCria o Conselho Municipal do Idoso do Município de Ouro Fino/MG, dispõe sobre a política de assistência ao idoso e dá outras providências.
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1 Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI nº 2.066/2.004
fino Coqnaln ici duiia do
Município de Ouro Fino/MG, dispõe
sobre a política de assistência ao idoso e
poderes públicos, da sociedade e da própria Família
Artigo 4º - São direitos fundamentais do
idoso, notadamente, o direito à vida, à liberdade, à saúde, aos alimentos, à educação,
cultura, esporte e lazer, à profissionalização e ao trabalho, à previdência social, à
assistência social, à habitação, ao transporte, às medidas de proteção, ao convívio
familiar, dentre outros direitos inerentes a sua dignidade e integridade.
Artigo 5º - Os poderes públicos, a
sociedade, a família, deverão, com absoluta prioridade, zelar pelo atendimento dos
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
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E Prefeitura do Município de Ouro Fino
direitos do idoso, inclusive, por intermédio de medidas de proteção, sempre aplicáveis
quando os direitos reconhecidos forem ameaçados ou violados:
I- por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
H- por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;
II — em razão de sua condição pessoal.
Artigo 6º - Consiste em direito fundamental do
idoso, a convivência sadia e feliz no seio de sua família, ou família substituta, sendo O
asilamento medida de exceção, aplicáveis em casos excepcionais, assegurando-se à
e
de conformidade com os planos de atendimento ao idoso;
[E - Formular, reestruturar e zelar pela execução da
Política Municipal do Idoso, inclusive, fixando prioridades para consecução de ações,
pesquisas e aplicações dos recursos;
NI - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços
prestados à população idosa, de forma individual ou coletiva, por entidades
governamentais e não governamentais;
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
| Sede Il - Av. Barão do Rio Branco. 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400
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: r E Prefeitura do Município de Ouro Fino
|
| IV — Atuar na formulação de estratégias e controle
| de execução da Política Municipal do Idoso, inclusive, como instrumento de deliberação
e de captação de recursos necessários ao desenvolvimento da Política Municipal do
Idoso;
V -— Fiscalizar e deliberar recursos destinados aos
programas do idoso no Município, tanto a nível governamental como não
governamental;
VI — Zelar pelo retomo do idoso ao convívio
familiar e social segundo a Política Nacional do Idoso;
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envolvidas com trabalhos de valorização de idosos. ,
H - 4 (quatro) titulares e seus respectivos suplentes do Poder Público indicadas
Parágrafo primeiro - A função de membro do Conselho Municipal do Idoso é
considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400
E Prefeitura do Município de Ouro Fino
Parágrafo segundo - Os representantes das entidades privadas serão eleitos em
assembléia geral marcada para este fim, sendo objeto de ampla divulgação no
Parágrafo terceiro - Os membros do Conselho Municipal do Idoso serão
Parágrafo quarto - A participação das entidades no Conselho Municipal do Idoso
no Conselho Municipal de Assistência Social de Ouro Fino.
s no Conselho Municipal do Idoso
do Fundo Municipal do Idoso;
IV - firmar convênios e contratos, inclusive de
empréstimo, juntamente com o governo municipal, estadual e/ou federal, referentes a
recursos do Fundo, respeitando a Política Municipal do Idoso;
V - apresentar relatórios trimestrais ao Conselho
Municipal do Idoso das atividades desenvolvidas com recursos do Fundo.
| Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
| Sade Il - Av. Barão do Ria Branco. 145 - 3º Andar - PARX: (25) 3441-040
Ed
Ps E Prefeitura do Município de Ouro Fino
a
VI - apresentar ao Conselho Municipal do Idoso,
para apreciação, os critérios de seleção dos beneficiários dentro dos projetos do
Programa de Atenção do Idoso, das atividades desenvolvidas com recursos do Fundo;
VII - apresentar ao Conselho Municipal do Idoso,
para apreciação, os critérios para asilamento de idosos de acordo com a Lei nº.
8.842/94;
VII - executar as deliberações do Conselho
Municipal do Idoso;
Õ
|
Municipal do Idoso:
I — recursos provenientes da transferência dos
fundos nacional e estadual do idoso;
: IK — dotações orçamentárias do Município e
recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
Seie | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Sede ll - Av. Barão do Rio Branco. 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400
E) Prefeitura do Município de Ouro Fino
HI — doações, auxílios, contribuições, subvenções e
transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais é
não governamentais,
IV — receitas de aplicações financeiras de recursos
do Fundo;
V — as parcelas do produto de arrecadação de
outras receitas próprias oriundas de financiamento das atividades econômicas, de
prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal do Idoso terá o
O) Rd ra o
diretamente ao
É
us Os “Os direitos q: ao idoso no
âmbito da Lei Federal nº | 10.741, de 1º de outubro de 2.003, e na legislação estadual,
integram esta Lei em todos os seus termos.
Artigo 16 — As disposições não previstas nesta Lei
mas que tornarem necessárias à Política Municipal do Idoso, poderão ser estabelecidas
mediante Decreto.
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-0401
Cada Bu memo ama mo qem mam + pen ntio
| contrário, esta LEI entra em vigor na data de sua public E pe
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
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