| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2067 / 2004 |
| Date | 2004-04-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG a execução de obras de eletrificação rural ou urbana e dá outras providências. |
| native_id | 2254 |
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LEI n° 2.067/2.004 Autoriza o Poder Executivo a Negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG a execução de obras de eletrificação rural ou urbana e dá outras providências. JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Ouro Fino, autorizado a assinar Carta-Acordo com a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG objetivando a execução de obras de eletrificação rural e urbana, para atendimento a proprietários rurais e urbanos, de baixa renda, no âmbito do Município, referentes, respectivamente aos Programas “Luz para Todos” e “clarear”. Art. 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar os pagamentos das importâncias em moeda corrente, de circulação nacional, à Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, relativa às Obras constantes nas Cartas-Acordo referidas no artigo anterior, da seguinte forma: a) Os custos das primeiras parcelas das negociações constarão das referidas Cartas-Acordo assinadas entre as partes, cujos “Recibos de Quitações” valerão como entrada contratual; b) As demais parcelas vencíveis mensalmente e de forma sucessivas, completarão as negociações me após o pagamento do recibo da última delas, valerão como quitação dos negócios contratados. Art. 3° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação para suprir os efeitos de seu objetivo, revogando-se as disposições em contrário. OURO FINO, MG, 29 de abril de 2.004. JOSÉ AMÉRICO BUTI Prefeito do Município de Ouro Fino/MG