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norma nº 2067/2004

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2067 / 2004
Date 2004-04-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a Negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG a execução de obras de eletrificação rural ou urbana e dá outras providências.
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LEI n° 2.067/2.004
Autoriza o Poder Executivo a Negociar com a Companhia
Energética de Minas Gerais – CEMIG a execução de obras
de eletrificação rural ou urbana e dá outras providências.
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Ouro Fino, autorizado a assinar Carta-Acordo com a
Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG objetivando a execução de obras de eletrificação
rural e urbana, para atendimento a proprietários rurais e urbanos, de baixa renda, no âmbito do
Município, referentes, respectivamente aos Programas “Luz para Todos” e “clarear”.
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar os pagamentos das importâncias em
moeda corrente, de circulação nacional, à Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG,
relativa às Obras constantes nas Cartas-Acordo referidas no artigo anterior, da seguinte forma:
a) Os custos das primeiras parcelas das negociações constarão das referidas Cartas-Acordo
assinadas entre as partes, cujos “Recibos de Quitações” valerão como entrada contratual;
b) As demais parcelas vencíveis mensalmente e de forma sucessivas, completarão as negociações
me após o pagamento do recibo da última delas, valerão como quitação dos negócios contratados. 
Art. 3° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação para suprir os efeitos de seu
objetivo, revogando-se as disposições em contrário.
OURO FINO, MG, 29 de abril de 2.004.
JOSÉ AMÉRICO BUTI
Prefeito do Município de Ouro Fino/MG

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