| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2068 / 2004 |
| Date | 2004-04-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal. |
| native_id | 2255 |
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—+8 Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI nº 2.068/2.004 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal Marendocisã, e"sobre Produção Serviços Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações — pi rt cup outros impostos. Parágrafo 1º - O disposto no caput deste artigo á obedece aos ditames contidos nos incisos I e II do artigo 159 da Constituição Federal, e, na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que venham a substituí — los, bem como, na sua insuficiência, a parte dos depósitos serão conferidos à Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sara ll - Av Rarão dio Ria Rraneo 145 - 2º Andar - PARX: (25) 2441-040A - E. sa Prefeitura do Município de Ouro Fino Caixa Econômica Federal os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exeguíveis no caso de inadimplemento. Parágrafo 2º - Para a efstivação da cessão e ou da vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica à Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos e/ou vinculados à conta e ordem da Caixa Econômica Federal, nos montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, cu ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. congRos ate a do Município de Ouro Fino/MG no f porestaLei.. à; 4% metres. coa ad Bino, MG, 29 de abril de 2.004 Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Cada 08 Mu Masko de mio mil um nn so mumu cam nuca nrna “ Prefeitura do Município de Ouro Fino LEINº 2.067/2004 Autoriza o Poder Executivo a Negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG a execução de obras de eleirificação rural ou ubana e dá outras providências. JOSÉ AMÉRICO BUT, Prefeito do Município de Ouro Fino — MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Ouro Fino, tn = = Es Pa Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (3%) 3441-9400