br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 2068/2004

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2068 / 2004
Date 2004-04-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal.
native_id2255

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 3

—+8 Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI nº 2.068/2.004
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
financiamento com a Caixa Econômica Federal
Marendocisã, e"sobre Produção Serviços
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações — pi rt cup
outros impostos.
Parágrafo 1º - O disposto no caput deste artigo
á obedece aos ditames contidos nos incisos I e II do artigo 159 da Constituição Federal, e, na
hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que venham a
substituí — los, bem como, na sua insuficiência, a parte dos depósitos serão conferidos à
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Sara ll - Av Rarão dio Ria Rraneo 145 - 2º Andar - PARX: (25) 2441-040A
-
E. sa Prefeitura do Município de Ouro Fino
Caixa Econômica Federal os poderes bastantes para que as garantias possam ser
prontamente exeguíveis no caso de inadimplemento.
Parágrafo 2º - Para a efstivação da cessão e ou da
vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica à Caixa
Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos e/ou vinculados à conta e
ordem da Caixa Econômica Federal, nos montantes necessários à amortização da dívida,
nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, cu ao pagamento dos débitos
vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
congRos ate a do Município de
Ouro Fino/MG no f
porestaLei.. à;
4%
metres. coa ad
Bino, MG, 29 de abril de 2.004
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Cada 08 Mu Masko de mio mil um nn so mumu cam nuca nrna
“ Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEINº 2.067/2004
Autoriza o Poder Executivo a Negociar com a Companhia
Energética de Minas Gerais - CEMIG a execução de
obras de eleirificação rural ou ubana e dá outras
providências.
JOSÉ AMÉRICO BUT, Prefeito do Município de Ouro Fino —
MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Ouro Fino,
tn = =
Es Pa
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (3%) 3441-9400

open original →