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norma nº 2069/2004

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2069 / 2004
Date 2004-04-29
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.
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LEInº 2.069/2.004
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município.
Art. 2º - As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2005
são as especificadas no Plano Plurianual em vigor, e devem observar as |
!- consolidar a estabilidade econômica com crescimento sustentado;
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-0401 -
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| Prefeitura do Município de Ouro Fino
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| - promover o desenvolvimento sustentável voltado para a geração de
empregos e oportunidades de renda;
Ill - combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
IV - consolidar a democracia e a defesa dos direitos humanos;
Parágrafo único. As denominações e unidades de medida das metas do
projeto de lei orçamentária anual nortear-se-ão pelas utilizadas na Lei do
Plano Plurianual, referida no caput deste artigo.
programação serão identificadas no projeto de
Art. 3º - As categorias de
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6 - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à
constituição ou aumento de capital de empresas.
Art 5º - As metas físicas serão indicadas segundo os respectivos
projetos e atividades e constarão dos demonstrativos das despesas do |
orçamento fiscal segundo os programas de governo, na forma dos
anexos propostos pela Lei Federal 4320/64.
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
A E Prefeitura do Município de Ouro Fino
Art. 6º - O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes
do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, e
demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, vier a
instituir ou deter a maioria do capital social com direito a voto e que dele
recebam recursos do Tesouro Municipal, devendo a correspondente
execução orçamentária e financeira ser consolidada no Sistema de .
Il - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais
agregados da receita e da despesa.
Art. 8º - Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo e -
os órgãos da Administração Indireta encaminharão ao órgão Central da
Contabilidade, até 31 de julho de 2004, suas respectivas propostas
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-0401
Sado ll . Av Rarãa da Ria Branca 1hE - 00 Andas - DADV. (07) 0444 numa
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orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária
anual.
Parágrafo único. Na elaboração de suas propostas, as instituições
mencionadas neste artigo terão como parâmetro de suas despesas:
| - com pessoal e encargos sociais, o gasto efetivo com a folha de
pagamento do primeiro semestre de 2004, apurando a média mensal e
projetando-a para todo o exercício, considerando os acréscimos legais e o .
disposto no artigo 169 da Constituição Federal, alterações de planos de
8 3º Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de
arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das
estimativas de receitas para o exercício.
8 4º O texto da lei orçamentária anual poderá autorizar a abertura de -
créditos suplementares, especificando um limite percentual.
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Caso il - Au Rarãa da Ria Branca 1hE - 00 Andar - DADY. (96) 2441 0hOA
a E Prefeitura do Município de Ouro Fino
Art. 10 — No prazo máximo de trinta dias após a publicação da Lei
Orçamentária, o Poder Executivo Municipal estabelecerá a programação
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, que
deverá atender os seguintes objetivos:
a) assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil, a soma de
recursos necessários e suficientes à melhor execução do seu programa
anual de trabalho;
b) manter, durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a
realizada, de modo a reduzir ao mínimo
ária, através
semestre, ultrapassar limites fixados, deverá ela ao
referido limite até o término dos três subsequentes, reduzindo-se O
excesso em pelo menos 25% no primeiro.
Parágrafo Primeiro: Enquanto perdurar o excesso, o município:
| — Estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, '
inclusive por antecipação de receita.
Il — Obterá o resultado primário necessário à recondução da dívida ou
limite, promovendo, entre outras medidas, a limitação de empenho.
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-8401
Soda ll - Av Raráo da Ria Rraneo 145 - 2º Andar - PARK: (25) 2441-0400
E E] Prefeitura do Município de Quro Fino
Parágrafo segundo — Observadas as disposições previstas no “caput”
deste artigo e respectivo parágrafo primeiro e Lei de Responsabilidade
Fiscal, fica o Município autorizado a promover amortização de débito,
neste exercício financeiro, ratificando-se os atos anteriores.
Art. 13 - Ao Controle Intemo do Município será atribuída competência
para periodicamente proceder à verificação do controle de custos dos
programas financiados com recursos do orçamento, assim como para
proceder à avaliação dos resultados dos programas previstos.
correntes de manutenção, e as despesas de capital adequadas as
respectivas dotações e
Art. 16 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos
termos do artigo 2º, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente
incluirão projetos novos se:
| - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em
andamento;
Sede | - Avenida Gyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Cada ll - Au Rarão da Ria Rranea 145 . 99 Andar . DARY: (9K) 24A1.04NA
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H - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a
obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas
exigidas quando da alocação de recursos federais ou estaduais ao
Município.
Art. 17 - Os orçamentos que compõem a Lei Orçamentária anual deverão
conter previsão orçamentária que assegure a conservação e manutenção -
mm anual e em seus
es sociais,
e fins lucrativos,
S E ç úblicos a qualquer
título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais
receberam os recursos.
Art. 19 - A destinação de recursos a título de “contribuições”, a qualquer '
entidade, para despesas correntes e de capital, além de atender ao que
determina o artigo 12, 84 2º e 6º, da Lei nº 4.320, de 1964, somente
poderá ser efetivada mediante previsão na lei orçamentária.
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
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B Prefeitura do Município de Ouro Fino
Art. 20 - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei
orçamentária anual, para o Estado, União ou outro Município, a qualquer
título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, bem como, de
despesas afetas a outros entes da Federação, serão realizadas
exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos
congêneres, na forma da legislação vigente.
Parágrafo Único — NR nt q acordo, nda: d
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização
do Magistério —- FUNDEF.
Art. 23 - O Poder Executivo, por intermédio do órgão responsável pela -
administração de pessoal, publicará, até a data de encaminhamento do
Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2005, a tabela de cargos
efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de servidores
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municipais, assim como das funções públicas existentes no âmbito do
Município.
Parágrafo único. O Poder Legislativo, através de órgão próprio, deverá
observar as mesmas disposições de que trata o presente artigo.
Art. 24 - No exercício financeiro de 2005, as despesas com pessoal ativo
e inativo, dos dois Poderes do Município, observarão o limite a que se .
refere o artigo 169 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Ultrapassado o limite de gastos referente as despesas
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8 1º Caso o dispositivo legal sancionado tenha impacto financeiro no
mesmo exercício, o Poder Executivo adotará as medidas necessárias à
contenção das despesas em valores equivalentes.
$ 2º A lei mencionada neste artigo somente entrará em vigor após a
assunção das medidas de que trata o parágrafo anterior.
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Art. 27 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual
poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na
legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei
que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
$ 1º Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei
orçamentária anual:
| - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e .
especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma
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Art 29 - São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à
gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das -
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput
deste artigo.
Sede | - - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-0401
ES] Prefeitura do Município de Ouro Fino
Art. 30 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos
orçamentários aprovados processarão o empenho da despesa,
observados os limites fixados para cada categoria de programação e
respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de
aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.
Art. 31 - Os órgãos e entidades publicarão, os saldos de créditos .
especiais e extraordinários autorizados e abertos nos últimos quatro
st = que poderão ser reabertos, na
ição Federal, para O
Parágrafo Único — Fica a Procuradoria do Município, autorizada a celebrar
acordo judicial para pagamento de precatórios visando o atendimento de
requisição judicial, bem como, referentes a débitos discutidos em
processos em andamento, sempre que o interesse público assim exigir.
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12 de maio de 2.004
MG
Art. 34 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
Ouro Fino,
despesas orçamentárias, sem que estejam acompanhados da estimativa
na data de sua publicação.
desse aumento e da indicação das fontes de recursos.
Art. 33 - Não será aprovado projeto de lei que implique o aumento das
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