| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2069 / 2004 |
| Date | 2004-04-29 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências. |
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om ii aci cid ti cdi t e S e 8 Prefeitura do Município de Ouro Fino LEInº 2.069/2.004 VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município. Art. 2º - As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2005 são as especificadas no Plano Plurianual em vigor, e devem observar as | !- consolidar a estabilidade econômica com crescimento sustentado; Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-0401 - € pn iscsdio ia id | Prefeitura do Município de Ouro Fino : à | - promover o desenvolvimento sustentável voltado para a geração de empregos e oportunidades de renda; Ill - combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social; IV - consolidar a democracia e a defesa dos direitos humanos; Parágrafo único. As denominações e unidades de medida das metas do projeto de lei orçamentária anual nortear-se-ão pelas utilizadas na Lei do Plano Plurianual, referida no caput deste artigo. programação serão identificadas no projeto de Art. 3º - As categorias de lei orça x Me Ss. coma ir ETTA 2 as 6 - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas. Art 5º - As metas físicas serão indicadas segundo os respectivos projetos e atividades e constarão dos demonstrativos das despesas do | orçamento fiscal segundo os programas de governo, na forma dos anexos propostos pela Lei Federal 4320/64. Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 A E Prefeitura do Município de Ouro Fino Art. 6º - O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, vier a instituir ou deter a maioria do capital social com direito a voto e que dele recebam recursos do Tesouro Municipal, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no Sistema de . Il - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa. Art. 8º - Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo e - os órgãos da Administração Indireta encaminharão ao órgão Central da Contabilidade, até 31 de julho de 2004, suas respectivas propostas Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-0401 Sado ll . Av Rarãa da Ria Branca 1hE - 00 Andas - DADV. (07) 0444 numa | “ms Prefeitura do Município de Ouro Fino 6 orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual. Parágrafo único. Na elaboração de suas propostas, as instituições mencionadas neste artigo terão como parâmetro de suas despesas: | - com pessoal e encargos sociais, o gasto efetivo com a folha de pagamento do primeiro semestre de 2004, apurando a média mensal e projetando-a para todo o exercício, considerando os acréscimos legais e o . disposto no artigo 169 da Constituição Federal, alterações de planos de 8 3º Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício. 8 4º O texto da lei orçamentária anual poderá autorizar a abertura de - créditos suplementares, especificando um limite percentual. Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Caso il - Au Rarãa da Ria Branca 1hE - 00 Andar - DADY. (96) 2441 0hOA a E Prefeitura do Município de Ouro Fino Art. 10 — No prazo máximo de trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, que deverá atender os seguintes objetivos: a) assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil, a soma de recursos necessários e suficientes à melhor execução do seu programa anual de trabalho; b) manter, durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a realizada, de modo a reduzir ao mínimo ária, através semestre, ultrapassar limites fixados, deverá ela ao referido limite até o término dos três subsequentes, reduzindo-se O excesso em pelo menos 25% no primeiro. Parágrafo Primeiro: Enquanto perdurar o excesso, o município: | — Estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, ' inclusive por antecipação de receita. Il — Obterá o resultado primário necessário à recondução da dívida ou limite, promovendo, entre outras medidas, a limitação de empenho. Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-8401 Soda ll - Av Raráo da Ria Rraneo 145 - 2º Andar - PARK: (25) 2441-0400 E E] Prefeitura do Município de Quro Fino Parágrafo segundo — Observadas as disposições previstas no “caput” deste artigo e respectivo parágrafo primeiro e Lei de Responsabilidade Fiscal, fica o Município autorizado a promover amortização de débito, neste exercício financeiro, ratificando-se os atos anteriores. Art. 13 - Ao Controle Intemo do Município será atribuída competência para periodicamente proceder à verificação do controle de custos dos programas financiados com recursos do orçamento, assim como para proceder à avaliação dos resultados dos programas previstos. correntes de manutenção, e as despesas de capital adequadas as respectivas dotações e Art. 16 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do artigo 2º, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se: | - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; Sede | - Avenida Gyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Cada ll - Au Rarão da Ria Rranea 145 . 99 Andar . DARY: (9K) 24A1.04NA dá A E” sã 7» T / ' E Prefeitura do Município de Ouro Fino H - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas exigidas quando da alocação de recursos federais ou estaduais ao Município. Art. 17 - Os orçamentos que compõem a Lei Orçamentária anual deverão conter previsão orçamentária que assegure a conservação e manutenção - mm anual e em seus es sociais, e fins lucrativos, S E ç úblicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 19 - A destinação de recursos a título de “contribuições”, a qualquer ' entidade, para despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina o artigo 12, 84 2º e 6º, da Lei nº 4.320, de 1964, somente poderá ser efetivada mediante previsão na lei orçamentária. Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 eau ams a mam cm ans mam cam neta noma aii B Prefeitura do Município de Ouro Fino Art. 20 - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, para o Estado, União ou outro Município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, bem como, de despesas afetas a outros entes da Federação, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente. Parágrafo Único — NR nt q acordo, nda: d Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério —- FUNDEF. Art. 23 - O Poder Executivo, por intermédio do órgão responsável pela - administração de pessoal, publicará, até a data de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2005, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de servidores Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Cada Au Dasão da Dia Dunuaa 4hE GO Budoo MANO. MM) MEDO Dema ia ia E T Ed / g Sl Prefeitura do Município de Ouro Fino municipais, assim como das funções públicas existentes no âmbito do Município. Parágrafo único. O Poder Legislativo, através de órgão próprio, deverá observar as mesmas disposições de que trata o presente artigo. Art. 24 - No exercício financeiro de 2005, as despesas com pessoal ativo e inativo, dos dois Poderes do Município, observarão o limite a que se . refere o artigo 169 da Constituição Federal. Parágrafo único. Ultrapassado o limite de gastos referente as despesas hd ; Fu iva 8 eia to poderes ípio, a contratação 8 1º Caso o dispositivo legal sancionado tenha impacto financeiro no mesmo exercício, o Poder Executivo adotará as medidas necessárias à contenção das despesas em valores equivalentes. $ 2º A lei mencionada neste artigo somente entrará em vigor após a assunção das medidas de que trata o parágrafo anterior. Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 ze IS! Prefeitura do Município de Ouro Fino Art. 27 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. $ 1º Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária anual: | - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e . especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma egg Art 29 - São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das - responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. Sede | - - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-0401 ES] Prefeitura do Município de Ouro Fino Art. 30 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa. Art. 31 - Os órgãos e entidades publicarão, os saldos de créditos . especiais e extraordinários autorizados e abertos nos últimos quatro st = que poderão ser reabertos, na ição Federal, para O Parágrafo Único — Fica a Procuradoria do Município, autorizada a celebrar acordo judicial para pagamento de precatórios visando o atendimento de requisição judicial, bem como, referentes a débitos discutidos em processos em andamento, sempre que o interesse público assim exigir. Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 12 de maio de 2.004 MG Art. 34 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor Ouro Fino, despesas orçamentárias, sem que estejam acompanhados da estimativa na data de sua publicação. desse aumento e da indicação das fontes de recursos. Art. 33 - Não será aprovado projeto de lei que implique o aumento das | “pm Prefeitura do Município de Ouro Fino Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401