| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2070 / 2004 |
| Date | 2004-04-29 |
| Ementa | Dispõe a respeito do Distrito de São José do Mato Dentro e dá outras providências |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI nº 2.070/2.004 Dispõe a respeito do Distrito de São José do Mato Dentro e dá outras providências JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino/MG, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica incorporada à Legislação Municipal, o disposto na Lei Estadual nº 2.764 de 30 de dezembro de 1.962, que estabelece a respeito da criação do Distrito de São José do Mato Artigo 2º - Fica reconhecido de fato o Distrito de São José do Mato Dentro no Município, com autonomia distrital. LEI entra em vigor na Prefeito|do Município Seie | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sea W - Au Rarán do Ria Branna 1hE 08 Aude. manu. car usca numa