| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2075 / 2004 |
| Date | 2004-06-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2262 |
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Câmara Municipal de Ouro Fino Av. Cyro Gonçalves, 173 - Ouro Fino M.G. Telefax: (035) 441-1489 - CEP: 37570-000 LEI Nº 2075 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO, ESTADO DE MINAS GERAIS, aprova e o Vice- Presidente da Câmara promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º - A remuneração do Prefeito- Municipal para vigér na legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2005 é fixada em R$ 8.260,80 (“oito mil, duzentos e sessenta reais e oitenta centavos ). ARTIGO 2º - A remuneração do Vice-Prefeito será de R$ 2.478,25 ( dois mil , quatrocentos e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos). ARTIGO 3º - A remuneração de que trata esta Lei será atualizada na mesma época e proporção fixada para os demais servidores públicos municipais. ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES, 04 DE AGOSTO DE 2004 E: R. FRANCISCO EUFRASIO NETO VICE - PRESIDENTE