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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2075/2004

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2075 / 2004
Date 2004-06-28
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Ouro Fino
Av. Cyro Gonçalves, 173 - Ouro Fino M.G.
Telefax: (035) 441-1489 - CEP: 37570-000
LEI Nº 2075
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO
PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA
QUE SE INICIA EM 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO, ESTADO DE
MINAS GERAIS, aprova e o Vice- Presidente da Câmara promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - A remuneração do Prefeito- Municipal para vigér na legislatura que se inicia
em 1º de janeiro de 2005 é fixada em R$ 8.260,80 (“oito mil, duzentos e sessenta reais e
oitenta centavos ).
ARTIGO 2º - A remuneração do Vice-Prefeito será de R$ 2.478,25 ( dois mil ,
quatrocentos e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos).
ARTIGO 3º - A remuneração de que trata esta Lei será atualizada na mesma época e
proporção fixada para os demais servidores públicos municipais.
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, 04 DE AGOSTO DE 2004
E:
R. FRANCISCO EUFRASIO NETO
VICE - PRESIDENTE

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