| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2076 / 2004 |
| Date | 2004-04-28 |
| Ementa | Autoriza o Município de promover acordo judicial. |
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LEI nº 2.076/2.004 Autoriza o Município de promover acordo judicial JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a segui k teia icípio de Ouro Fino/MG, autorizado a promo o de número 460 02 009358 — 5, movido pelos sucessores « “Eva-da Silva e Rogério Luiz da Silva Moreira, em ) icípio de Ouro Fino/MG; reconhecendo o vínculo empregatício de Luiz eira no Cargo Público “de Mecânico conforme respectivo Plano de Cargos, ciment enem, eee mesmo, corres) e ao perí i de setembro de 2.001, bem como, o pagamento, à ti indeni uces , do valor de até R$ 5.000,00 (cingé is), ie “ser esta ) acordo judicial Carteira de io Previdência Social de Luiz PO ato (my como, o órgão nte “ao pesagem eventuais encargos Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sede II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400