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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2076/2004

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2076 / 2004
Date 2004-04-28
EmentaAutoriza o Município de promover acordo judicial.
native_id2263

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LEI nº 2.076/2.004
Autoriza o Município de promover acordo
judicial
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do
Município de Ouro Fino, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a segui k
teia
icípio de Ouro Fino/MG,
autorizado a promo o de número 460 02 009358 — 5,
movido pelos sucessores « “Eva-da Silva e Rogério Luiz da Silva
Moreira, em ) icípio de Ouro Fino/MG; reconhecendo o vínculo empregatício de
Luiz eira no Cargo Público “de Mecânico conforme respectivo Plano de
Cargos, ciment enem, eee
mesmo, corres) e ao perí i de setembro de 2.001,
bem como, o pagamento, à ti indeni uces , do valor de até R$
5.000,00 (cingé is), ie “ser esta ) acordo judicial
Carteira de io Previdência Social de Luiz PO ato (my como, o órgão
nte “ao pesagem eventuais encargos
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Sede II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400

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