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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2078/2004

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2078 / 2004
Date 2004-08-20
EmentaProrroga prazo para empresa cumprir acordo celebrado e dá outras providências.
native_id2265

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LEI Nº 2.078/2004
Autoriza a transferência de lotes de terrenos
urbanos .ao CMH - Conselho Municipal de
Habitação e dá outras providências
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino/MG, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica autorizada a transferência de 03 (três) lotes de
«um lote de nº 10 (dez) situado
nesse icípi - Centenário, com a área
de 188,00 m2 fc 11,93m. (onze
metros e noventa e Sala; 7,40 m.
(sete os E quar a vendedora;
de nº 11 (ar 20,00m. (vinte metros) do lado esquer dividindo com o lote
de nº (nove). Imóve: cadastrado na Prefe
01.02.228.00
nesse municíp Ru - À intenário, com a área
de 188,00 m2 (cento 5 “quadrados), medindo 14,43m.
(quatorze metros + ta e metros) de frente para a Rua Hartur Sala;
5,00 m. (cinca 1 no fi controfitândo com :á; vendedora; 20,06m. (vinte
seig-centímetros) do tado direito-confrontanda com o lote de nº 12 (doze);
e 20,00m. (vinte. metros) do. lado; esquerdo dividindo com 6 lote de nº 10 (dez),
Imóvel pol mo um e o eia e eo pa da
3) - Um imóvel urbano consistente de um lote de nº 13 (treze)
situado nesse município à Rua Hartur Sala, s/nº no bairro Jardim Centenário, com
a área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), medindo 10,00m. (dez metros)
de frente para a Rua Hartur Sala; igual medida no fundo, confrontando com a
vendedora; 20,00m. (vinte metros) de ambos os lados, confrontando do lado
direito com o lote de nº 14 (quatorze); e do lado esquerdo dividindo com o lote de
nº 12 (doze). Imóvel cadastrado na Prefeitura Municipal sob o nº
01.02.228.0041.001. Ê
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400
CEP 27570.000 . CNDA 48 671 274/0004.24 Una mamas meme meme a em par
OR nd paca EN
dá
é Prefeitura do Município de Ouro Fino
Artigo 2º - A transferência a que se refere o artigo anterior será para
o fim específico de destinação dos lotes para atendimento de moradia às famílias
de baixa renda, atendidos os requisitos e critérios do programa habitacional do
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta LEI entra
em vigor na data de sua publicação.
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400

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