| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2078 / 2004 |
| Date | 2004-08-20 |
| Ementa | Prorroga prazo para empresa cumprir acordo celebrado e dá outras providências. |
| native_id | 2265 |
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j (8 x LEI Nº 2.078/2004 Autoriza a transferência de lotes de terrenos urbanos .ao CMH - Conselho Municipal de Habitação e dá outras providências JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica autorizada a transferência de 03 (três) lotes de «um lote de nº 10 (dez) situado nesse icípi - Centenário, com a área de 188,00 m2 fc 11,93m. (onze metros e noventa e Sala; 7,40 m. (sete os E quar a vendedora; de nº 11 (ar 20,00m. (vinte metros) do lado esquer dividindo com o lote de nº (nove). Imóve: cadastrado na Prefe 01.02.228.00 nesse municíp Ru - À intenário, com a área de 188,00 m2 (cento 5 “quadrados), medindo 14,43m. (quatorze metros + ta e metros) de frente para a Rua Hartur Sala; 5,00 m. (cinca 1 no fi controfitândo com :á; vendedora; 20,06m. (vinte seig-centímetros) do tado direito-confrontanda com o lote de nº 12 (doze); e 20,00m. (vinte. metros) do. lado; esquerdo dividindo com 6 lote de nº 10 (dez), Imóvel pol mo um e o eia e eo pa da 3) - Um imóvel urbano consistente de um lote de nº 13 (treze) situado nesse município à Rua Hartur Sala, s/nº no bairro Jardim Centenário, com a área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), medindo 10,00m. (dez metros) de frente para a Rua Hartur Sala; igual medida no fundo, confrontando com a vendedora; 20,00m. (vinte metros) de ambos os lados, confrontando do lado direito com o lote de nº 14 (quatorze); e do lado esquerdo dividindo com o lote de nº 12 (doze). Imóvel cadastrado na Prefeitura Municipal sob o nº 01.02.228.0041.001. Ê Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400 CEP 27570.000 . CNDA 48 671 274/0004.24 Una mamas meme meme a em par OR nd paca EN dá é Prefeitura do Município de Ouro Fino Artigo 2º - A transferência a que se refere o artigo anterior será para o fim específico de destinação dos lotes para atendimento de moradia às famílias de baixa renda, atendidos os requisitos e critérios do programa habitacional do Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta LEI entra em vigor na data de sua publicação. Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400