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norma nº 2080/2004

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2080 / 2004
Date 2004-09-28
EmentaPromove a doação de imóvel ao Núcleo Comunitário de Segurança Pública do Distrito de Crisólia – NUSEPP.
native_id2267

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LEI nº 2.080/2.004
Promove a doação de imóvel ao Núcleo
Comunitário de Segurança Pública do
Distrito de Crisólia - NUSEP —
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de
Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º --Fica o Município de Ouro Fino/MG,
autorizado a promover a doação de imóvel ao Núcleo Comunitário de Segurança Pública do
Distrito de Crisólia — NUSEP, CNPJ 05.453.054/0001 — 26, Entidade Civil de Direito
Privado, sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº
2.048/2.003.
Artigo 2º - A área a que se refere o artigo anterior é de
474.68 metros quadrados, localizada de frente para a estrada municipal que liga a cidade de
Ouro Fino ao Distrito de Crisólia com chegada à Rua Dr. Gentil, à direita para Rua João
Maranho, e à esquerda para Rua José de Oliveira Lopes, no Distrito de Crisólia.
- Acáreaca que se refere esta Lei será
utilizada para o Em etranísco, de sede do arm Comunitário de Segurança Pública do
Distrito de Crisólia - NUSEP.
Artigo 4º=A não utilização da área a que se refere esta
lei, conforme a sua destinação específica, nos termos do artigo anterior, pelo período de 2
(dois) anos, representará a “reversão -do-- imóvel. .ao-. Patrimônio, do Município,
independentemente de qualquer, indenização-em relação -às-benfeitorias eventualmente
realizadas no local.
esta LEI entra em vigor na data de sua p
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400

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