| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2080 / 2004 |
| Date | 2004-09-28 |
| Ementa | Promove a doação de imóvel ao Núcleo Comunitário de Segurança Pública do Distrito de Crisólia – NUSEPP. |
| native_id | 2267 |
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LEI nº 2.080/2.004 Promove a doação de imóvel ao Núcleo Comunitário de Segurança Pública do Distrito de Crisólia - NUSEP — JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Artigo 1º --Fica o Município de Ouro Fino/MG, autorizado a promover a doação de imóvel ao Núcleo Comunitário de Segurança Pública do Distrito de Crisólia — NUSEP, CNPJ 05.453.054/0001 — 26, Entidade Civil de Direito Privado, sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 2.048/2.003. Artigo 2º - A área a que se refere o artigo anterior é de 474.68 metros quadrados, localizada de frente para a estrada municipal que liga a cidade de Ouro Fino ao Distrito de Crisólia com chegada à Rua Dr. Gentil, à direita para Rua João Maranho, e à esquerda para Rua José de Oliveira Lopes, no Distrito de Crisólia. - Acáreaca que se refere esta Lei será utilizada para o Em etranísco, de sede do arm Comunitário de Segurança Pública do Distrito de Crisólia - NUSEP. Artigo 4º=A não utilização da área a que se refere esta lei, conforme a sua destinação específica, nos termos do artigo anterior, pelo período de 2 (dois) anos, representará a “reversão -do-- imóvel. .ao-. Patrimônio, do Município, independentemente de qualquer, indenização-em relação -às-benfeitorias eventualmente realizadas no local. esta LEI entra em vigor na data de sua p Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400