| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2081 / 2004 |
| Date | 2004-12-10 |
| Ementa | Autoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros e atribuições. |
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LEI nº 2.081/2.004 Autoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições E TOS) RICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara do Município de Ouro Fino/MG aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: : b Ê É Artigo 1º - Com base o) orçamentárias do Município a “créditos adicionais autorizados, fica o Executivo Municipal autorizado a o auxílios financeiros e err conforme a SUBVENÇÃO SOCIAL “À ESCOLA PROFISSIONAL ESPERANÇA E VIDA R$ ça A ICANDÁRIO SÃO JOSÉ R$1.500,00; re from, DOS MORADORES DO DISTRITO DE CRISÓLIA perda. dA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DA CAPELINHA SUNNINÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DO BAIRRO SÃO JOÃO DO MATO DENTRO R$ 1.500,00; SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO PEREIRA, TANQUE, LARANJAL E RENO R$ 1.500,00; SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO BELA VISTA E VIZINHOS R$ 1.500,00; SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO TÁGUA R$ 1.500,00; 1 Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400 se Prefeitura do Município de Ouro Fino SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO BARRA R$ 1.500,00; SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO CANELEIRAS R$ 1.500,00; SUBVENÇÃO AO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO BAIRRO DOS PEITUDOS R$ 1.500,00; SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO PINHALZINHO DOS GÕES R$ 1.500,00; SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DO BAIRRO ALTO — AMBA R$ 1.500,00; SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS, MORADORES DO BAIRRO PENHA E FEIJOAL R$ 1.500,00; SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DOS LIMAS SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DOS CERVINHO R$ 1.500,00; SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO ALMAS h R$ 1.500,00; ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS BAIRROS ESCOLINHAS E FUN. JOVENS COMUMA MISSÃO - JOCUM DE RE 2 R$1.500,00; SUBVENÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO PINHAL DOS LOPES qu À aa ia | R$ 1.500,00; SUBVENÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DO BAIRRO JARDIM CENTENÁRIO R$ 1.500,00; SUBVENÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DO BAIRRO SÃO JUDAS R$ 1.500,00; SUBVENÇÃO - DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO EXPEDICIONÁRIOS R$ 1.500,00; SUBVENÇÃO DA-ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SANTA ISABEL E SERRINHA ' R$ 1.500,00; SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS BAIRROS SANTA RITA E VÁRZEA R$ 1.500,00; SUBVENÇÃO APOIO FINANCEIRO ALBERGUE MÃE PRETA R$ 1.500,00; SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO KARIDAH R$ 1.500,00; SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO TER APEUTICA CRUZ DE CARVALHO R$ 1.500,00; SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO JARDIM INDEPENDÊNCIA R$ 1.500,00; SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SERRINHA ? R$ 1.500,00; Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400 SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS BAIRROS LIMEIRA E TURVO R$ 1.500,00; SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE OURO FINO R$ 1.500,00; SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DO BAIRRO TABOA R$ 1.500,00; CONTRIBUIÇÃO AO COGEMAS À — R$1.500,00; SUBVENÇÃO À CASA DA CRIANÇA JOSE NOGUEIRA DESÁ R$ 1.500,00; SUBVENÇÃO À FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO JOSE RUFFO BERNARDES R$ 1.500,00; 00 | Parágrafo Único — O disposto no caput aplica-se a toda | administração direta e indireta. alas | - Artigo -2º---Fundamentalmente € nos limites das | possibilidades do Município, a concessão de subvenções sociais, auxílios.e contribuições | visará a prestação de serviços essenciais-de assistência social, médica, hospitalar, | educacional, cultural e desportiva. Gi o CA Artigo 3º - Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Pública Municipal, ) K Artigo 4º - A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas após observadas I- atender ao público, de forma gratuita; p II - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente; WI — apresentar declaração de regular funcionamento emitida por autoridade local; IV - comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria; V- ser declarada por lei como entidade de utilidade pública; VI- apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos, especificando as metas € objetivos; VII — existir recursos orçamentários e financeiros. Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-8400 gia Comenta mem mms he - Email mmaf(Dourofino ma ov.br Artigo 5º - O valor do auxílio sempre que possível, será calculado com base em unidade de serviços efetivamente prestados postos da disposição dos interessados, obedecendo os padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente. Artigo 6º - As subvenções econômicas destinar — se — ão a empresas públicas de natureza autárquica, paraestatais afins, ou não exclusivamente. Artigo 7º - É vedada a concessão de ajuda financeira à qualquer título a empresas de fins lucrativos, salvo se tratar de subvenções econômicas cuja autorização seja expressa em lei especial e atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. aa | À À Artigo 8º - A destinação dll regursos a título de “Contribuições” a qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina o artigo 12, parágrafos 2º 6º, da Lei Federal nº 4.320/64, somente ) Artigo 9º - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, para o Estado, outros Municípios, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente. Artigo 10'=Fica o Executivo Municipal autorizado à conceder auxílio — funeral, auxílio — moradia, auxílio — transporte, auxílios de assistência médica e hospitalar e auxílios de medicamentos a indigentes e desvalidos até o limite das dotações orçamentárias. g Artigo 11 — As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter — se — ão à fiscalização do Poder concedente através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes no Plano de Aplicação de Recursos. Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sede II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400 Parágrafo Único - O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será determinado pelo Poder concedente. Artigo 12 — Esta lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2.005, revogadas todas as disposições em contrário. Ouro Fino, MG, 10 de dezembro de 2.004 (o é Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sede Il - Av Rarão do Rin Rronno 440 008.400 mam mes mooo nn