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norma nº 2081/2004

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2081 / 2004
Date 2004-12-10
EmentaAutoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros e atribuições.
native_id2268

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LEI nº 2.081/2.004
Autoriza concessão de subvenções, auxílios
financeiros e contribuições
E TOS) RICO BUTI, Prefeito do Município de
Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara do Município de
Ouro Fino/MG aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: :
b Ê É Artigo 1º - Com base o) orçamentárias
do Município a “créditos adicionais autorizados, fica o Executivo Municipal
autorizado a o auxílios financeiros e err conforme a
SUBVENÇÃO SOCIAL “À ESCOLA PROFISSIONAL ESPERANÇA E VIDA R$
ça A ICANDÁRIO SÃO JOSÉ R$1.500,00;
re from, DOS MORADORES DO DISTRITO DE CRISÓLIA
perda. dA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DA CAPELINHA
SUNNINÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DO BAIRRO SÃO JOÃO
DO MATO DENTRO R$ 1.500,00;
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO PEREIRA,
TANQUE, LARANJAL E RENO R$ 1.500,00;
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO BELA VISTA E
VIZINHOS R$ 1.500,00;
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO TÁGUA
R$ 1.500,00;
1
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400
se
Prefeitura do Município de Ouro Fino
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO BARRA
R$ 1.500,00;
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO CANELEIRAS
R$ 1.500,00;
SUBVENÇÃO AO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO BAIRRO DOS
PEITUDOS R$ 1.500,00;
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO PINHALZINHO
DOS GÕES R$ 1.500,00;
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DO BAIRRO ALTO — AMBA R$ 1.500,00;
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS, MORADORES DO BAIRRO PENHA E
FEIJOAL R$ 1.500,00;
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DOS LIMAS
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DOS CERVINHO
R$ 1.500,00;
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO ALMAS
h R$ 1.500,00;
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS BAIRROS ESCOLINHAS E
FUN. JOVENS COMUMA MISSÃO - JOCUM
DE RE 2 R$1.500,00;
SUBVENÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO PINHAL DOS
LOPES qu À aa ia | R$ 1.500,00;
SUBVENÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DO BAIRRO JARDIM CENTENÁRIO
R$ 1.500,00;
SUBVENÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DO BAIRRO SÃO JUDAS R$ 1.500,00;
SUBVENÇÃO - DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO
EXPEDICIONÁRIOS R$ 1.500,00;
SUBVENÇÃO DA-ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SANTA ISABEL
E SERRINHA ' R$ 1.500,00;
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS BAIRROS SANTA RITA E
VÁRZEA R$ 1.500,00;
SUBVENÇÃO APOIO FINANCEIRO ALBERGUE MÃE PRETA R$ 1.500,00;
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO KARIDAH R$ 1.500,00;
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO TER APEUTICA CRUZ DE CARVALHO
R$ 1.500,00;
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO JARDIM
INDEPENDÊNCIA R$ 1.500,00;
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SERRINHA
? R$ 1.500,00;
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS BAIRROS LIMEIRA E
TURVO R$ 1.500,00;
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE OURO
FINO R$ 1.500,00;
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DO BAIRRO TABOA R$ 1.500,00;
CONTRIBUIÇÃO AO COGEMAS À — R$1.500,00;
SUBVENÇÃO À CASA DA CRIANÇA JOSE NOGUEIRA DESÁ R$ 1.500,00;
SUBVENÇÃO À FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO JOSE RUFFO
BERNARDES R$ 1.500,00;
00
| Parágrafo Único — O disposto no caput aplica-se a toda
| administração direta e indireta. alas
| - Artigo -2º---Fundamentalmente € nos limites das
| possibilidades do Município, a concessão de subvenções sociais, auxílios.e contribuições
| visará a prestação de serviços essenciais-de assistência social, médica, hospitalar,
| educacional, cultural e desportiva. Gi
o CA Artigo 3º - Somente às instituições cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Pública Municipal,
) K Artigo 4º - A concessão de subvenções sociais
destinadas às entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas após observadas
I- atender ao público, de forma gratuita; p
II - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
WI — apresentar declaração de regular funcionamento emitida por autoridade local;
IV - comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
V- ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;
VI- apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos, especificando as metas € objetivos;
VII — existir recursos orçamentários e financeiros.
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-8400
gia Comenta mem mms he - Email mmaf(Dourofino ma ov.br
Artigo 5º - O valor do auxílio sempre que possível,
será calculado com base em unidade de serviços efetivamente prestados postos da
disposição dos interessados, obedecendo os padrões mínimos de eficiência previamente
fixados por autoridade competente.
Artigo 6º - As subvenções econômicas destinar — se —
ão a empresas públicas de natureza autárquica, paraestatais afins, ou não exclusivamente.
Artigo 7º - É vedada a concessão de ajuda financeira à
qualquer título a empresas de fins lucrativos, salvo se tratar de subvenções econômicas cuja
autorização seja expressa em lei especial e atender às condições estabelecidas na lei de
diretrizes orçamentárias. aa |
À À Artigo 8º - A destinação dll regursos a título de
“Contribuições” a qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, além de atender
ao que determina o artigo 12, parágrafos 2º 6º, da Lei Federal nº 4.320/64, somente
) Artigo 9º - As transferências de recursos do
Município, consignadas na lei orçamentária anual, para o Estado, outros Municípios, a
qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas
exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na
forma da legislação vigente.
Artigo 10'=Fica o Executivo Municipal autorizado à
conceder auxílio — funeral, auxílio — moradia, auxílio — transporte, auxílios de assistência
médica e hospitalar e auxílios de medicamentos a indigentes e desvalidos até o limite das
dotações orçamentárias. g
Artigo 11 — As entidades privadas beneficiadas com
recursos públicos a qualquer título submeter — se — ão à fiscalização do Poder concedente
através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar
o cumprimento de metas e objetivos constantes no Plano de Aplicação de Recursos.
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Sede II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400
Parágrafo Único - O prazo para prestação de contas
dos recursos recebidos será determinado pelo Poder concedente.
Artigo 12 — Esta lei entra em vigor a partir de 01 de
Janeiro de 2.005, revogadas todas as disposições em contrário.
Ouro Fino, MG, 10 de dezembro de 2.004
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Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Sede Il - Av Rarão do Rin Rronno 440 008.400 mam mes mooo nn

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