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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2082/2004

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2082 / 2004
Date 2004-12-30
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Ouro Fino – MG para o exercício financeiro de 2005.
native_id2269

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sas PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO (MG) 29/12/2004
Sistema Integrado de Gestão Municipal 2004 11:04:25
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL “2005
Lei nº 2082 de 10 de Dezembro de 2004.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ouro Fino - MG para o exercício financeiro de 2005.
A Câmara Municipal de Ouro Fino - MG aprovou e eu, José Américo Buti, Prefeito do Municí, io, sanciono a seguinte Lei:
ú Care. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2005, nos termos do art. 165, 5 5º, da
Federal e com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2005, compreendendo o Orçamento
Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. A
Art. 2º. A receita orçamentária total estimada no orçamento fiscal é de R$ 18.726.920,00 (L 2zoito Milhões, Setecentos e Vinte e Seis
Mil, Novecentos e Vinte Reais), conforme os quadros 1 e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por categoria e fonte.
Art. 3º. A despesa orçamentária total fixada no orçamento fiscal é de R$ 18.726.920,00 (Dezoito Milhões, Setecentos e Vinte e Seis
Mil, Novecentos e Vinte Reais), conforme os quadros II, | e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por funções de
govemo e por órgãos e unidades orçamentárias respectivamente.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
“1? ali créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos ter.nos da Lei Federal nº 4:320/64, alé o valor
correspondente a 20% ( Vinte por cento) do montante previsto nesta Lei.
41? realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilibrio
- erçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
2 utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos é
demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2005. ha
, Art. 5º. Integram a presente Lei, os anexos:
| - Quadro ! - Receita orçamentária por categoria e fonte;
| - Quadro Il - Despesa orçamentária por funções de governo;
IH - Quadro ll - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
1V - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art 6º. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente, em especial aqueles exigidos pela Lei Federal
4.320/64 e Lei Complementar 101/00.
O SIM - Instituto de Gestão Fiscal ORCLEI
Art 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
FINO Tuuuaiuums
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO (MG) —...
Sistema Integrado de Gestão Municipal 2004 ”
Ouro Fino - MG, 10 de 2004.
Jose Americo
PREFEITO AL
é
”
Õ
ORCLE!
P.0003/0007
3.474.170,00
60.000,00
0,00
12.282.000,00
O SIM - Instituto de Gestão Fiscal
OUROFINO eu.
29/12/2004
Sistema Integrado de Gestão Municipal 2004 11:04:25
Camara Municipal 840.000,00
Secretaria Geral 417.000,00
294.850,00
114.710,00
1.316.860,00
70.640,00
12.870,00
32.230,00
32.010,00
* 19.920,00
“DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMERCIO Co | 78.000,00
ADMINISTRACAO GERAL DO DEP.MUN. DE IND. E COMERCIO 65.950,00
11.840,00
1.200,00
| 110.530,00
| - ; 46.540,00
57.590,00
344.130,00
62.230,00
62.600,00
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCACAO 5.011.950,00
pp 2.560,00
| ENSINO FUNDAMENTAL > 320.040,00
ENSINO SUPLETIVO - k 22.440,00
TRANSPORTE ESCOLAR 649.030,00
FUNDO DE DESENVOLV. DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEF 2.316.870,00
| certo a Des rncna oa
P.0005/0007
11:04:25
1.580,00
259.200,00
“om
2.764.110,00
106.710,00
- 62.380,00
6.400,00
4.000,00
2.690,00
166.700,00
167.930,00
10.360,00
33.860,00
20.500,00
409.610,00
94.220,00
9.760,00
“78.340,00.
4.000,00
183.670,00
160.320,00
eo
O SIM - Instituto de Gestão Fiscal
O SIM - Instituto de Gestão Fiscal ORCLEI
ORGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 0209 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES
O SIM - instituto de Gestão Fiscal

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