| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2082 / 2004 |
| Date | 2004-12-30 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ouro Fino – MG para o exercício financeiro de 2005. |
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sas PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO (MG) 29/12/2004 Sistema Integrado de Gestão Municipal 2004 11:04:25 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL “2005 Lei nº 2082 de 10 de Dezembro de 2004. Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ouro Fino - MG para o exercício financeiro de 2005. A Câmara Municipal de Ouro Fino - MG aprovou e eu, José Américo Buti, Prefeito do Municí, io, sanciono a seguinte Lei: ú Care. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2005, nos termos do art. 165, 5 5º, da Federal e com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2005, compreendendo o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. A Art. 2º. A receita orçamentária total estimada no orçamento fiscal é de R$ 18.726.920,00 (L 2zoito Milhões, Setecentos e Vinte e Seis Mil, Novecentos e Vinte Reais), conforme os quadros 1 e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por categoria e fonte. Art. 3º. A despesa orçamentária total fixada no orçamento fiscal é de R$ 18.726.920,00 (Dezoito Milhões, Setecentos e Vinte e Seis Mil, Novecentos e Vinte Reais), conforme os quadros II, | e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por funções de govemo e por órgãos e unidades orçamentárias respectivamente. Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a: “1? ali créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos ter.nos da Lei Federal nº 4:320/64, alé o valor correspondente a 20% ( Vinte por cento) do montante previsto nesta Lei. 41? realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilibrio - erçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria. 2 utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos é demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2005. ha , Art. 5º. Integram a presente Lei, os anexos: | - Quadro ! - Receita orçamentária por categoria e fonte; | - Quadro Il - Despesa orçamentária por funções de governo; IH - Quadro ll - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias; 1V - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos. Art 6º. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente, em especial aqueles exigidos pela Lei Federal 4.320/64 e Lei Complementar 101/00. O SIM - Instituto de Gestão Fiscal ORCLEI Art 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. FINO Tuuuaiuums PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO (MG) —... Sistema Integrado de Gestão Municipal 2004 ” Ouro Fino - MG, 10 de 2004. Jose Americo PREFEITO AL é ” Õ ORCLE! P.0003/0007 3.474.170,00 60.000,00 0,00 12.282.000,00 O SIM - Instituto de Gestão Fiscal OUROFINO eu. 29/12/2004 Sistema Integrado de Gestão Municipal 2004 11:04:25 Camara Municipal 840.000,00 Secretaria Geral 417.000,00 294.850,00 114.710,00 1.316.860,00 70.640,00 12.870,00 32.230,00 32.010,00 * 19.920,00 “DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMERCIO Co | 78.000,00 ADMINISTRACAO GERAL DO DEP.MUN. DE IND. E COMERCIO 65.950,00 11.840,00 1.200,00 | 110.530,00 | - ; 46.540,00 57.590,00 344.130,00 62.230,00 62.600,00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCACAO 5.011.950,00 pp 2.560,00 | ENSINO FUNDAMENTAL > 320.040,00 ENSINO SUPLETIVO - k 22.440,00 TRANSPORTE ESCOLAR 649.030,00 FUNDO DE DESENVOLV. DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEF 2.316.870,00 | certo a Des rncna oa P.0005/0007 11:04:25 1.580,00 259.200,00 “om 2.764.110,00 106.710,00 - 62.380,00 6.400,00 4.000,00 2.690,00 166.700,00 167.930,00 10.360,00 33.860,00 20.500,00 409.610,00 94.220,00 9.760,00 “78.340,00. 4.000,00 183.670,00 160.320,00 eo O SIM - Instituto de Gestão Fiscal O SIM - Instituto de Gestão Fiscal ORCLEI ORGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE: 0209 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES O SIM - instituto de Gestão Fiscal