norma nº 7/1948

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Lei nº 7, de 30 de janeiro de 1948
Dispõe sôbre a isençao de tributo
à Câmara Kunicipal de Uuro i'ino decreta c eu peopul-
.go a seguinte lei:
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art. 12 - Fica auuentedo para sete anos o prazo da
isenção do imposto de diversoes para os teatros e cinenas «ue
se instelerem no municiçio, de que trata o art. 1º do decreto
lei municipal nº 93, de 10 de setembro de 1947.
Art. 2º - Tara a concessão dos favores constantes
do art. 12, os euprezss ou organizações deverao sntis fazer
integralmente as demais disposições do citado decreto-lei np.
art. 30 - Revoradas os disposições em contrario,pu
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trara » presente lei em vigor na data de sus publicação.
x Yando, portanto, a todas as autoridades, a quem | O
conhecimento e execução desta lei pertencer, que à Cum ram | &
façam cumprir, tão inteiramente como nela se contem.
Prefeitura vunicipal de Gupo Find/ 20 de janeiro de 1048
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