| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2083 / 2004 |
| Date | 2004-12-30 |
| Ementa | INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ni " dad indi T a . . . &r ” Câmara Municipal de o Fino Rua Rogério Gissoni nº 450 Telefax: (035) 441-1489 - CEP:37570-000 LEI & 2.083/04 INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS E-VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO (MG), NO USO E GOZO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, ATENDENDO AO QUE DISPÕE OS PARÁGRAFOS 1º E 8º DO ARTIGO 57 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGA A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica criado o novo plano de cargos e vencimentos da Câmara Municipal de Ouro Fino (MG) que passa a vigorara com a seguinte redação: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ART. 1º - A administração de cargos e respectivos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Ouro Fino (MG) far-se-á de acordo com este Plano de Cargos e Vencimentos e as disposições a seguir estabelecidas. ART. 2º - O Plano de Cargos e Vencimentos tem como objetivos: I - a definição de valores de vencimentos correlacionados com a natureza, o grau de responsabilidade e -a complexidade dos cargos de carreiras, estabelecidos a partir da descrição, avaliação e classificação dos mesmos; HM - o estabelecimento de critérios e condições para progressões horizontais e promoção por acesso ou vertical; HI - a criação de níveis de vencimentos capazes de atrair, fixar e motivar os recursos humanos de que a Câmara necessita; Iv - aumentar a produtividade é levar o pessoal a se aperfeiçoar dando base para a implantaçãerdo sistema de avaliação e mérito;; V - estabelecer remuneração baseada em critérios objetivos; ART.3º - Para os efeitos desta Lei, são estabelecidos os seguintes conceitos básicos: I - servidor público, é a pessoa que mantém, com o Poder Público, relação de trabalho, de natureza profissional e caráter não eventual, sob vínculo de dependência; al . e e a . Câmara Municipal de Ouro Fino Rua Rogério Gissoni nº 450 Telefax: (035) 441-1489 - CEP: 37570-000 W- cargo, é o lugar instituído na organização do serviço público para desempenho de atividade definida, com atribuições, denominação, remuneração e número certo de vagas definidos em lei; II- os cargos públicos podem ser de provimento efetivo ou em comissão, sendo que estes últimos se destinam exclusivamente a atribuições de direção, chefia e assessoramento; IV- carreira, é a evolução na situação funcional, no cargo de que é titular o servidor, conforme critérios definidos em lei, sendo restrita a titulares de cargos efetivos; V- a evolução na carreira dar-se-á pela passagem do servidor titular de cargo efetivo ao nível e ao grau de vencimento imediatamente aequinto àquela em que estiver posicionado; VI- | cargo efetivo é o que envolve atividades sob subordinação técnica, a ser provido através de concurso público; VII- cargo em comissão é o que envolve atividades de chefia, direção e assessoramento, de livre nomeação e exoneração, satisfeitos os requisitos legais e regulamentares cabíveis, VINI- função gratificada é a que envolve atividades de chefia, direção e assessoramento, de livre designação e dispensa, aplicável somente a servidores titulares de cargos efetivos; IX- | quadro é o conjunto de carreiras e de funções gratificadas; X- faixa de vencimento é a amplitude de retribuição pecuniária de cada classe de cargo, sendo dividida em graus; XI- grau é cada faixa de vencimento correspondente a uma letra específica de modo a permitir a progressão horizontal; XII- vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público ou de função pública; XII- remuneração é o vencimento do cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias; XIV- descrição de cargo é a definição dos aspectos qualitativos e quantitativos de cada cargo, compreendendo os seguintes elementos: denominação, vencimento básico, descrição sintética das atribuições e responsabilidades, características especiais, carga horária, vagas e requisitos exigidos para o seu provimento. A e . E | . Câmara Municipal de otko Fino Rua Rogério Gissoni nº 450 Telefax: (035) 441-1489 - CEP: 37570-000 CAPÍTULO ll DO GRUPAMENTO DOS CARGOS Art.4º. Os cargos da Câmara Municipal de OURO FINO possuem uma única descrição, que explicita o grau de complexidade crescente de suas atribuições. Parágrafo Único - As denominações, descrições e atribuições e demais especificações dos cargos efetivos e em comissão constam dos Anexos | e Il, integrantes desta Lei. CAPÍTULO Ill DO QUADRO DE PESSOAL Art.5º. O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de OURO FINO compreende: a) os cargos de provimento efetivo ou de carreira; b) os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração. Art.6º. A designação para exercício de função gratificada não corresponderá à geração de nova vaga no mesmo cargo a que pertencer o servidor. Art.7º. O Quadro de Pessoal constará de número de vagas por cargo efetivo e em comissão, com a indicação das respectivas classes, títulos e vencimentos. Art.8º. Cada divisão da estrutura organizacional proporá cronograma anual de provimento de cargos de carreira, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Parágrafo Único - Compete à Presidência realizar O controle do Quadro de Pessoal, do ponto de vista quantitativo e qualitativo, e ao órgão de contabilidade informar se há recursos orçamentários suficientes para a criação de novos cargos. ' e Câmara Municipal de Ouro Fino Rua Rogério Gissoni nº 450 Telefax: (035) 441-1489 - CEP: 37570-000 CAPÍTULO IV DO PROVIMENTO E VACÂNCIA Art.9º. A investidura em cargo público efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de OURO FINO dar-se-á na classe inicial e com vencimento básico, através de concurso público, realizado em uma ou mais etapas, em conformidade com o art.37, incisos le Il, da Constituição Federal e como dispuser o edital. 81º O concurso público será regido pela legislação em vigor e normas complementares contidas em edital. 82º A regulamentação dos concursos para provimento dos cargos da Câmara Municipal de OURO FINO é a expedida através de normas vigentes para o município de OURO FINO. Art.10. A vacância ocorrerá nos termos previstos no Estatuto dos Servidores Municipais de OURO FINO. Art.11. Os atos de nomeação e exoneração do exercício de cargo em comissão, no âmbito do Legislativo, são de competência única e exclusiva do Presidente da Câmara, observada a Estrutura Organizacional e Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de OURO FINO. Art.12. Na designação de servidor efetivo para exercício de função gratificada, será assegurada a evolução funcional nas mesmas condições dos demais ocupantes de cargos. $1º No caso previsto no caput deste artigo, o servidor perceberá 20% (vinte por cento) sobre o seu grau de vencimento, a título de função gratificada, sem prejuízo de outras vantagens decorrentes de sua situação funcional. 82º A diferença de vencimento percebida a título de função gratificada, não se incorporará à remuneração do servidor para quaisquer efeitos e nem servirá de base de cálculo para outros benefícios, exceto para a composição do abono natalino e férias regulamentares. “e a e . . o . Câmara Municipal de Ouro Fino Rua Rogério Gissoni nº 450 Telefax: (035) 441-1489 - CEP: 37570-000 CAPÍTULO V DO ESTÁGIO PROBATÓRIO Art.13. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, no qual a sua aptidão e capacidade, como condição obrigatória para a aquisição da estabilidade, serão objeto de avaliação de desempenho por comissão especialmente instituída para essa finalidade, observados também os fatores previstos no Estatuto dos Servidores Municipais. CAPÍTULO VI DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA Art.14. O servidor investido em cargo público, na forma das disposições constitucionais vigentes, somente poderá ser investido em outro cargo público de provimento efetivo, através de concurso público. Art.15. O Plano de Carreiras instituído por esta Lei tem como objetivo propiciar aos servidores condições de aumentar sua eficácia e profissionalização, melhorando a qualidade dos serviços que prestam ao Município. Art.16. O Plano de Carreiras se efetivará por meio da adoção de: I sistema permanente de treinamento e capacitação do servidor, para melhor exercício de suas atribuições; I- | critério equânime para desenvolvimento profissional do servidor, com base na igualdade de oportunidades, no mérito funcional, na qualificação e no esforço pessoal. À Das si Es e " . Câmara Municipal de Ouro Fino Rua Rogério Gissoni nº 450 Telefax: (035) 441-1489 - CEP: 37570-000 CAPÍTULO VII DA PROGRESSÃO HORIZONTAL Art. 17. Progressão Horizontal é a passagem de vencimento do servidor, dentro da Faixa de Vencimentos da classe do cargo, de um grau para O imediatamente superior, em decorrência de seu mérito por efetivo exercício. Parágrafo Único — Contar-se-á para a percepção da Progressão Horizontal, O tempo de efetivo exercício prestado na Câmara Municipal de OURO FINO, pelo servidor efetivo em virtude de concurso público. Art.18. A Progressão Horizontal é aplicável somente aos cargos de carreiras e dar-se-á nos graus da respectiva Faixa de Vencimentos, limitada ao último grau desta Faixa. Parágrafo Único — A partir do grau inicial, o servidor atingirá a cada 3 (três) anos os demais graus, até atingir o grau último da respectiva Faixa de Vencimentos. Art.19. As Progressões Horizontais serão realizadas com base no desempenho do servidor efetivo, apurado através da Avaliação de Desempenho, cumprido O interstício mínimo de tempo de efetivo exercício na função do grau anterior. Parágrafo Único — O interstício mínimo para Progressão Horizontal é de 3 (três). anos, que será contado a partir do provimento do cargo no serviço público municipal de OURO FINO. Art.20. A Progressão Horizontal de servidor titular de cargo efetivo, designado para exercício de função gratificada ou nomeado para cargo em comissão, dar-se- á de conformidade com o disposto em regulamento, conforme O art. 29 desta Lei. Art. 21. Os Servidores efetivos fazem jus somente à progressão horizontal prevista neste capítulo, sendo vedado o aumento salarial anual que recairá somente para os cargos comissionados. CAPÍTULO Vill DOS INCENTIVOS Art.22. O servidor do Poder Legislativo Municipal fará jus a incentivo por titulação em graduação, pós-graduação lato sensu, em mestrado e em doutorado Câmara Municipal de Ouro Fino Rua Rogério Gissoni nº 450 Telefax: (035) 441-1489 - CEP: 37570-000 Art.23. O incentivo por titulação será calculado da seguinte forma: I- incentivo em titulação por graduação — 10% (dez por cento) sobre o vencimento base do cargo efetivo ocupado pelo servidor: : H- incentivo em titulação em pós-graduação lato senso (carga horária de no mínimo 360 horas) — 12% (doze por cento) sobre o vencimento base do cargo efetivo ocupado pelo servidor; HlI- incentivo por titulação em mestrado — 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base do cargo efetivo ocupado pelo servidor; Iv- incentivo por titulação em doutorado —- 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base do cargo efetivo ocupado pelo servidor y $1º Os incentivos por titulação em graduação, pós-graduação lato sensu, mestrado e doutorado não são cumulativos. 82º O incentivo a que se refere este artigo será calculado considerando apenas uma titulação. CAPÍTULO IX DOS CARGOS EM COMISSÃO Art. 24. O Presidente da Câmara, ao prover os cargos em comissão, deverá fazê- lo de forma a assegurar que pelo menos 30% (trinta por cento) desses cargos sejam ocupados por servidores públicos efetivos do próprio município, seja do Poder Legislativo ou do Poder Executivo. Parágrafo Único - A designação de servidores do quadro efetivo para exercer cargo em comissão dar-se-á, preferencialmente, entre aqueles que preencherem Os requisitos de experiência e tempo de serviço público municipal de OURO FINO, verificadas as aptidões do servidor para o desempenho do cargo, estas, inclusive, nos casos de primeira investidura. CAPÍTULO X DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS Art.25. Função gratificada é a que envolve atividades de chefia, direção e assessoramento, concedida somente a servidores titulares de cargos efetivos. A € . . “ e Câmara Municipal de Ouro Fino Rua Rogério Gissoni nº 450 Telefax: (035) 441-1489 - CEP: 37570-000 Parágrafo Único — As funções gratificadas não integram o Quadro de Pessoal da Câmara, ocorrendo sua designação somente para os cargos comissionados, quando não providos por elementos de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente nos percentuais fixados em lei. CAPÍTULO XI DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO Art.26. O sistema de remuneração dos cargos de carreiras do Quadro de Pessoal da Câmara será composto de Níveis e Graus. Art.27. Grau é a referência que corresponde na Tabela de Vencimentos ao vencimento devido ao servidor pelo cargo que exerce e seu valor é obtido da razão matemática usada na construção da Tabela, e equivalente a cada um dos componentes em que se subdivide a Faixa de Vencimentos, para permitir a Progressão Horizontal. Parágrafo Único — A Tabela de Vencimentos é a constante do Anexo VI desta Lei e deverá fazer parte integrante de projetos de leis encaminhados ao Plenário por época dos reajustes de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal. Art.28. Os valores contidos na Tabela de Vencimentos serão reajustados na mesma data e proporção, mediante projeto de lei encaminhado pelo Presidente ao Plenário da Câmara, obedecido o limite legal de gastos com pessoal. Parágrafo Único - Nenhum servidor municipal poderá perceber menos que o salário mínimo fixado em lei. CAPÍTULO XI DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art.29. No prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de promulgação desta Lei, será instituído o sistema de avaliação de desempenho e mérito na forma do regulamento expedido pelo Presidente, com o objetivo de proceder à avaliação dos servidores da Câmara para fins de ascensão funcional, subsidiando, quando for o caso, com o resultado de sua aplicação, a comissão instituída para a avaliação especial, como condição para a aquisição da estabilidade. citei PS DEN T 1] " Câmara Municipal de Ouro Fino Rua Rogério Gissoni nº 450 Telefax: (035) 441-1489 - CEP: 37570-000 Hl- sugestão de currículos, conteúdos, horários, períodos ou metodologia dos cursos; Iv- acompanhamento das etapas de treinamento; V- avaliação dos resultados obtidos na execução dos trabalhos, em decorrência do treinamento ministrado. CAPÍTULO xill DO ENQUADRAMENTO Art.36. Para efeito de enquadramento, o servidor titular de cargo de provimento efetivo passa a titular de cargo de provimento efetivo previsto nos Anexos | e Il, esta Lei. Art.37. Dá-se o enquadramento diretamente, em cargo semelhante ou assemelhado ao anteriormente exercido na administração direta municipal, de acordo com o disposto no Anexo VII desta Lei. Art.38. No prscedimento de enquadramento dos atuais servidores efetivos provenientes de cargos anteriores é vedada a diminuição dos vencimentos. CAPÍTULO XIV DA LOTAÇÃO Art.39. Lotação, para os efeitos desta Lei, é o número de cargos necessários e suficientes ao funcionamento da Câmara. Art.40. O Presidente fixará a lotação da Câmara, tendo em vista as reais necessidades de cada unidade e a conveniência da administração pública. Art.41. Até o final do primeiro semestre de cada exercício será revisada a lotação de pessoal em todas as unidades administrativas, em face dos programas de trabalho a executar. $1º Baseada nas conclusões da revisão feita, cada unidade proporá as modificações na lotação de seu respectivo órgão, objetivando o melhor esmas games o, quando for o caso, sugerirá o provimento dos cargos ] “ Câmara Municipal de Ouro Fino Rua Rogério Gissoni nº 450 Telefax: (035) 441-1489 - CEP: 37570-000 vagos existentes ou a criação de novos considerados indispensáveis às atividades administrativas. 82º As conclusões da revisão de lotação deverão ser preparadas e decididas a tempo de se prever, na proposta orçamentária, o aumento da despesa decorrente. CAPÍTULO XV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art.42. Não fará jus à progressão funcional o servidor: & que tiver consignado mais de 4(quatro) faltas não justificadas ao ano, em qualquer dos períodos compreendidos nos interstícios estabelecidos; I- que durante o interstício tiver sido penalizado com advertência ou suspensão; Il- que estiver afastado do serviço público municipal, exceto nos casos previstos em lei e considerados como efetivo exercício; IV- que por displicência ou indisciplina deixar de cumprir as funções inerentes ao cargo de que seja titular. 81º Na hipótese do inciso Il do caput deste artigo a perda à ascensão funcional se dará no interstício em curso e após decisão final e irrecorrível na via administrativa. 82º Na ocorrência do parágrafo anterior, a nova contagem do interstício terá início no mês seguinte àquele em que for pronunciada a decisão final. 83º Interromperão a contagem de tempo para os interstícios previstos os afastamentos não caracterizados como efetivo exercício, prosseguindo-se a contagem dos mesmos no dia em que o servidor reassumir o exercício de suas funções. Art.43. A concessão da Progressão Horizontal, dar-se-á a servidores titulares de cargos que cumprirem os requisitos previstos nesta Lei, no mês seguinte àquele em que completar o respectivo interstício. Art.44. Nenhum servidor efetivo é obrigado a desempenhar atribuições que não sejam próprias de seu cargo, ficando expressamente vedado qualquer desvio de função, exceto os casos de substituições e designações para cargos em comissão. 0 0 Câmara Municipal de Ouro Fino Rua Rogério Gissoni nº 450 Telefax: (035) 441-1489 - CEP: 37570-000 Art,45. A criação de novos cargos, a partir da vigência desta Lei, obedecerá aos princípios nela contidos. Art.46. O servidor estável, quando no ingresso na carreira em virtude de concurso público, perceberá o vencimento da classe inicial do cargo em que for empossado, com os respectivos adicionais a que faz jus pelo tempo de efetivo exercício no serviço público municipal de OURO FINO, demonstrados em separado na respectiva folha de pagamentos. Art.47. Através de Ato Normativo, o Presidente estabelecerá a estabilidade financeira dos servidores estáveis que percebem vencimentos superiores aos fixados nesta Lei para os cargos, nos quais exercem função pública, designando cada um e o vencimento a que faz jus nos termos desta Lei. Parágrafo Único — Aplicado o disposto neste artigo, o servidor estável, cujo vencimento ultrapassar o valor do grau da classe inicial do cargo, perceberá, como vantagem pessoal, a diferença apurada, que deverá ser demonstrada em separado na respectiva folha de pagamentos. Art.48. O servidor estável que participar de concurso público para fins de efetivação no cargo em que exerce função pública terá o tempo de serviço público municipal de OURO FINO contado como título. Parágrafo Único - O servidor estável que participar de concurso público para obter titularidade de outro cargo que não for aquele em que exerce função pública, não contará como título o tempo de serviço previsto no caput deste artigo. Art.49. As diretrizes de Concursos para Provimento de Cargos do Serviço Público da Câmara Municipal de OURO FINO são as estabelecidas em Decreto do Poder Legislativo Municipal. Art.50. Os Anexos 1, II, II, IV, V, VI e VII, acompanham e integram esta Lei. Art.51. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.52. Revogam-se as disposições em contrário. OURO FINO (MG), 30 de dezembro de 2004. PRP ES CISCO EUFRÁSIO NETO Presidente da Câmara Municipal e e Câmara Municipal de Ouro Fino Rua Rogério Gissoni nº 450 Telefax: (035) 441-1489 - CEP: 37570-000 ANEXO I DESCRIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS n 0 Câmara Municipal de Ouro Fino Rua Rogério Gissoni nº 450 Telefax: (035) 441-1489 - CEP: 37570-000 CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO DESCRIÇÃO DO CARGO EFETIVO DENOMINAÇÃO: ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO E Rm ESCOLARIDADE: SUPERIOR COMPLETO RESPONSABILIDADES: Pelo serviço executado, material de consumo, equipamentos e material permanente, colocados à sua disposição. REQUISITOS: Redação oficial; TAREFAS TÍPICAS: Assistir à Presidência da Câmara na coordenação político- administrativa pessoalmente ou através das Assessorias; Preparar toda a correspondência da Câmara; Atender às pessoas que procurarem o Presidente da Câmara e demais Vereadores; Coordenar e supervisionar as publicações e divulgações das atividades legislativas; Assessorar a Mesa Diretora, inclusive durante reuniões da Câmara; Manter atualizado o arquivo de documentos de leis e atos legislativos e os registros de audiência e reuniões; Coordenar as relações do Legislativo com o Executivo e dos Vereadores com o público, no que for de interesse da Câmara; Coordenar e colaborar na redação dos atos oficiais e correspondência oficial; Controlar todo o expediente da Câmara, mantendo os arquivos atualizados; Organizar, orientar e preparar os atos oficiais da Câmara; Receber e encaminhar a correspondência da Câmara, os projetos de lei e demais documentos do processo legislativo; Fazer cumprir o regulamento e as resoluções da Câmara, na parte referente à esfera de ação da Assessoria de Administração; Participar das sessões da Câmara e superintender a redação das atas; Preparar a resenha dos papeis das reuniões e preparar a Ordem do Dia, registrando-a devidamente; Encaminhar as proposituras para as Comissões e informar o Presidente quando esgotados os prazos; Digitar toda a documentação, leis municipais e correspondências periódicas, cuidando para que fiquem gravadas e armazenadas devidamente no computador, zelando por sua segurança e sigilo; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;supervisionar o Controle de Patrimônio; Executar outras tarefas correlatas a critério do superior imediato. são estabelecidas pela supervisão, cabendo ao ocupante do cargo a iniciativa de julgar os processos mais convenientes. Esforço mental/visual: Exige concentrada atenção mental e visual, em tarefas complexas que envolvem detalhes e minúcias. Esforço físico: Esforço mínimo, permanecendo sentado maior parte do tempo. 4 EE Câmara Municipal de Ouro Fino Rua Rogério Gissoni nº 450 Telefax: (035) 441-1489 - CEP: 37570-000 CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO DESCRIÇÃO DE CARGO EFETIVO DENOMINAÇÃO: AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO E INFO! VENCIMENTO BÁSICO: Nível Il - Grau 24 ESCOLARIDADE: 1º GRAU COMPLETO DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Esecutar atividades de apoio administrativo e em informática de complexidade simplificada, sob supervisão. RESPONSABILIDADES: Pelo serviço executado, material de consumo, equipamentos e material permanente colocados à sua disposição. REQUISITOS: Digitação; Datilografia e Conhecimentos em Informática. TAREFAS TÍPICAS: Auxiliar o Assessor de Administração e Informática em todas as atribuições mencionadas na Descrição do Cargo de Assessor de Administração e Informática; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas a critério do superior imediato. Complexidade/iniciativa: Tarefas rotineiras que obedecem a processos padronizados ou a métodos compreensíveis. Esforço mental/visual: Exige concentração para redação e digitação de textos rotineiros ou eventuais ajustamentos em aparelhos e equipamentos: Esforço físico: Esforço mínimo, permanecendo sentado maior parte do tempo. EE cs cdfico O DR ai dai & ni Aa 4 e > " . Câmara Municipal de Ouro Fino Rua Rogério Gissoni nº 450 Telefax: (035) 441-1489 - CEP: 37570-000 CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO DESCRIÇÃO DE CARGO EFETIVO DENOMINAÇÃO: AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS VENCIMENTO : Nível Il - Grau 24 ESCOLARIDADE: 1º GRAU COMPLETO O SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Executar atividades de apoio administrativo de complexidade simplificada, sob supervisão. RESPONSABILIDADES: Pelo serviço executado, material de consumo, equipamentos e material permanente colocados à sua disposição. REQUISITOS: Não necessários. TAREFAS TÍPICAS: Supervisionar a limpeza, a higiene, a conservação e arrumação do recinto da Câmara Municipal; Cuidar para que o serviço de café e lanche esteja sempre em ordem; Executar serviços de recados, postagem e rezebimento de correspondências, executar serviços bancários e serviços de comunicação pessoal aos vereadores e/ou outros para comparecer a atos da Câmara; Abrir e fechar o recinto da Câmara, acendendo e apagando as luzes, ligando e desligando « parelhos elétricos, inclusive em horários de reuniões; Cuidar do material de escritório, providenciando sua substituição, quando necessários; Manter organizados e limpos os móveis, máquinas e materiais pertencentes à Câmara; Comunicar ao Presidente da Cêmara, toda e qualquer alteração sobre os bens da Câmara e sugerir substituição, quando necessário; atendimento ao público que comparecer à Câmara; Orientar o púbtico nos dias de reuniões ou solenidades ou encaminha-los à Assessoria Administrat-za, quando necessário; Informar processos e expedientes relacionados com sua atividade; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras. tarefas correlatas a critério do superior imediato. ESPECIFICAÇÕES DO CARGO: Complexidade/iniciativa: Tarefas rotineiras que obedecem a processos padronizados ou a métodos compreensíveis. ; Esforço mental/visual: Exige concentração para redação de textos rotineiros ou Estorços ajustamentos em aparelhos e equipamentos. Esforço físico: Esforço mínimo, permanecendo sentado maior parte do tempo. 4 — Aa e e . * . Câmara Municipal de Ouro Fino Rua Rogério Gissoni nº 450 Telefax: (035) 441-1489 - CEP: 37570-000 CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO DESCRIÇÃO DE CARGO EFETIVO VENCIMENTO ESCOLARIDADE: 4º SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL A DAS ATRIBUIÇÕES: Executar trabalhos de limpeza em geral no prédio da Câmara Municipal, para manutenção das condições de higiene e conservação do ambiente; Preparar e servir lanches, café e outros similares, Executar a limpeza e conservação da cozinha e copa, inclusive dos equipamentos existentes. RESPONSABILIDADES: Pelo serviço executado, material de consumo, equipamentos e material permanente, colocados à sua disposição. REQUISITOS: Não necessários. TAREFAS : Executar os serviços de limpeza nas dependências da Câmara, tais como salas, copa, banheiros; Efetuar a remoção de entulhos de | lixo; Realizar todas as operações referentes à movimentação de móveis e equipamentos, fazendo-a sob orientação direta; Proceder à lavagem de v'draças, persianas, ralos, caixas de gordura e esgotos, sanitários, assim como desentupir pias e ralos; Prover os sanitários com toalhas, sabões e papéis higiéricos, removendo os já servidos; Informar à chefia imediata das irregularidades encontradas nas instalações das dependências de trabalho; Preparar lanches, café, e serv'r; Manter a ordem e limpeza na copa, procedendo à coleta e lavagem de bandejas, xícaras, pratos e talheres; Controlar e manter sob sua guarda os materiais utilizados na copa « os necessários ao preparo de lanches e cafés; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas a critério do superior imediato. ESPECIFICAÇÕES DO CARGO: Complexidade/iniciativa: As atividades se realizam sob orientação do supervisor ou com instruções completamente detalhadas. Esforço mental/visual: Exige escolha de situações já con'iecidas. Esforço físico: Exige esforço físico em operações contínuas, permanecendo em pé ou andando grande parte do tempo. -f 0 RA * , Câmara Municipal de Ouro Fino Rua Rogério Gissoni nº 450 Telefax: (035) 441-1489 - CEP: 37570-000 CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO DESCRIÇÃO DE CARGO EFETIVO O: Nível Il - Grau 01 ESCOLARIDADE: 4º SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL + DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Executar atividades de vigilância da Câmara, percorrendo sistematicamente e inspecionando suas dependências, de maneira a evitar presença de pessoas estranhas e outras anormalidades. RESPONSABILIDADES: Pelo serviço executado, material de consumo, equipamentos e material permanente, colocados à sua disposição. REQUISITOS: Não necessários. TAREFAS TÍPICAS: Fiscalizar as áreas de acesso à Câmara Municipal, evitando aglomerações, estacionamento indevido de veículos e permanência de pessoas inconvenientes; Fiscalizar a entrada de pessoas e veículos nas dependências da Câmara Municipal, examinando, conforme o caso, as autorizações para ingresso, impedindo a entrada de pessoas estranhas, identificando eventuais situações suspeitas e tomando as providências cabíveis para garantir a segurança do local; Prestar informações e socorrer objetos de outras pessoas que, por qualquer modo, venham a cair em seu poder; Articular- se imediatamente com seu superior, sempre que suspeitar de irregularidade na área sob sua jurisdição; Abordar indivíduos em atitudes suspeitas com relação a outras pessoas ou coisas alheias, encaminhando-os à autoridade policial; Registrar diariamente as ocorrências verificadas em sua jornada de trabalho; Zelar por sua aparência pessoal, mantendo o uniforme em perfeitas condições de uso, bem como pela guarda e conservação dos objetos necessários ao exercício de suas atividades, como revólver, cassetete e outros; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas a critério do superior imediato. ESPECIFICAÇÕES DO CARGO: Complexidadel/iniciativa: Tarefas variadas e de alguma complexidade. As diretrizes gerais são estabelecidas pela supervisão, cabendo ao ocupante do cargo a iniciativa de julgar os processos mais convenientes. Esforço mental/visual: Exige concentrada atenção mental e visual, em tarefas complexas que envolvem detalhes e minúcias. Esforço físico: Esforço médio, permanecendo em pé a maior parte do tempo. 4 * Câmara Municipal de Ouro Fino Rua Rogério Gissoni nº 450 Telefax: (035) 441-1489 - CEP: 37570-000 ANEXO II DESCRIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS * Câmara Municipal de Ouro Fino Rua Rogério Gissoni nº 450 Telefax: (035) 441-1489 - CEP: 37570-000 CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO DESCRIÇÃO DE CARGO COMISSIONADO : ASSESSOR CONTÁBIL CNICO EM CONTABILIDADE RESPONSABILIDADES: Pelo serviço executado, material de consumo, equipamentos e material permanente, colocados à sua disposição. REQUISITOS: Registro no órgão de classe. TAREFAS TÍPICAS: Organizar os serviços de contabilidade da Câmara, traçando o plano de contas, o sistema de livros e documentos e o método de escrituração, para possibilitar o controle contábil e orçamentário; Elaborar e montar demonstrativos de execução orçamentária, balancetes, balanços, livros, planos de contas e outros serviços de sua área de ação; Analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, convênios, acordos e atos que geram direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação de recursos repassados, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável; Participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação; Executar os trabalhos e escrituração contábil da Câmara; Providencier pagamentos das despesas da Câmara, com base nos empenhos e emitir todos os cheques da Casa que serão assinados pelo Presidente e pelo Secretário da Mesa da Câmara; Eritir pareceres sobre projetos que versem sobre assuntos da área tributária, financeira e contábil; Efetuar o pagamento de vencimentos e subsídios após a elaboração da folha de pagamento pelo Departamento pessoal; Manter rigoroso controle dos saldos bancários da Câmara; Prestar contas à Mesa Diretora, quando solicitado, sobre o movimento contábil; Elaborar anualmente o orçamento da Câmara; Prestar assessoria contábil à Mesa Diretor::, quando solicitado; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas a mm do superior imediato. ESPECIFICAÇÕES DO CARGO: Complexidade/iniciativa: Tarefas variadas e de alguma complexidade. As diretrizes gerais são estabelecidas pela supervisão, cabendo ao ocupante do cargo a iniciativa de julgar os processos mais convenientes. Esforço mental/visual: Exige concentrada atenção mental e visual, em tarefas complexas que envolvem detalhes e minúcias. Esforço físico: Esforço mínimo, permanecendo sentado ráaior parte do tempo. Boas a e . . | e Câmara Municipal de oto Fino Rua Rogério Gissoni nº 450 Telefax: (035) 441-1489 - CEP: 37570-000 CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO DESCRIÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DENOMINAÇÃO: ASSESSOR JURÍDICO ESCOLARIDADE: SUPERIOR EM DIREITO RESPONSABILIDADES: Pelo serviço executado, material de consumo, equipamentos e material permanente, colocados à sua disposição. REQUISITOS: Registro no órgão de classe. AS: Representar a Câmara, ativa e passivamente, perante os órgãos do Poder Judiciário ou em outra situação, quando designado; Redigir ou elaborar documentos jurídicos, convênios, contratos, acordos, dando informações sobre questões de natureza jurídica; Emitir pareceres jurídicos; Assessorar a Mesa Diretora na administração e no processo de elaboração legislativa; Assessorar os membro da Câmara na elaboração de projetos de lei quando solicitado; Orientar e organizar biblioteca de assuntos jurídicos e administrativos para consulta dos Membros do Legislativo e dos demais servidores da Câmara; Representar ao Tribunal de Justiça sobre a inconstitucionalidade de leis e de atos municipais conjuntamente com os Membros da Mesa Diretora; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas a critério do superior imediato. ESPECIFICAÇÕES DO CARGO: Complexidade/iniciativa: Tarefas variadas e de alguma coraplexidade. As diretrizes gerais são estabelecidas pela supervisão, cabendo ao ocupante do cargo, a iniciativa de julgar os processos mais convenientes. Esforço mental/visual: Exige concentrada atenção mental e visual, em tarefas complexas que envolvem detalhes e minúcias. Esforço físico: Esforço mínimo, permanecendo sentado maior parte do tempo. Câmara Municipal de fra Fino Rua Rogério Gissoni nº 450 Telefax: (035) 441-1489 - CEP: 37570-000 CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO DESCRIÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DENOMINAÇÃO: CHEFE DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL E LICITA ESCOLARIDADE: SUPERIOR EM DIREITO RESPONSABILIDADES: Pelo serviço executado, material de consumo, equipamentos e material permanente, colocados à sua disposição. REQUISITOS: Redação; Experiência em informática, incluindo digitação; Experiência em Recursos Humanos, Licitações e Contratos. TAREFAS TÍPICAS: Dirigir unidade de primeiro nível de organização; Executar o planejamento, organização e definição da política e diretrizes de sua área de atuação; Organizar as fichas dos servidores e vereadores mantendo arquivos atualizados relativos ao Departamento de Pessoal do Legislativo Municipal; Assessorar os servidores abrigados no Quadro Permanente da Câmara, no que lhe couber; Preparar e dirigir todo o procedimento licitatório desencadeado pela Câmara, que deverá ser finalizado, obrigatoriamente, com o parecer jurídico circunstanciado emitido pela Assessoria competente; Acompanhar e chefiar o desempenho dos servidores públicos da Câmara, concedendo vantagens legais quando de direito e advertindo-os quando necessário; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas a critério do superior imediato. DO CARGO: Complexidade/iniciativa: Cargo de chefia, direção e assessoramento com tarefas variadas e de alguma complexidade. As diretrizes gerais são estabelecidas pela supervisão, cabendo ao ocupante do cargo, a iniciativa de julgar os processos mais convenientes. Esforço mental/visual: Exige concentrada atenção mental e visual, em tarefas complexas que envolvem detalhes e minúcias. Esforço físico: Esforço mínimo, permanecendo sentado maior parte do tempo. RR O MT RR “ Y Câmara Municipal de ro Fino Rua Rogério Gissoni nº 450 Telefax: (035) 441-1489 - CEP: 37570-000 ANEXO III QUADRO GERAL DE VAGAS E CARGA HORÁRIA DOS CARGOS EFETIVOS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO NUMERO DE VAGAS, CARGA HORÁRIA E FORMA DE RECRUTAMENTO DOS CARGOS EFETIVOS DENOMINAÇÃO |. DO CARGO ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO E INFORMÁTICA AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO E INFORMÁTICA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS FORMA DE RECRUTAMENTO: CONCURSO PÚBLICO e Câmara Municipal de a Fino ogério Gissoni nº 450 Telefax: pipe 1489 - CEP: 37570-000 ANEXO IV QUADRO GERAL DE VAGAS j E CARGA HORÁRIA DOS CARGOS COMISSIONADOS acata aa ini aá ar ai T é e Câmara Municipal de Ouro Fino Rua Rogério Gissoni nº 450 Telefax: (035) 441-1489 - CEP: 37570-000 CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO NÚMERO DE VAGAS E CARGA HORÁRIA DOS CARGOS COMISSIONADOS NUMERO CARGA DE HORÁRIA VAGAS | SEMANAL DER DENOMINAÇÃO DO CARGO ASSESSOR CONTÁBIL ASSESSOR JURÍDICO CHEFE DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL E LICITAÇÕES FORMA DE RECRUTAMENTO: AMPLO ga Municipal de ro Fino o Giss: 450 Telefax: o pru “1489 - Erro 37570-000 ANEXO V QUADRO GERAL DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO A “ . . | q . Câmara Municipal de Giro Fino Rua Rogério Gissoni nº 450 Telefax: (035) 441-1489 - CEP: 37570-000 CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO QUADRO GERAL DE VENCIMENTOS 1- CARGOS EFETIVOS CARGO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS VIGILANTE AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO E INFORMÁTICA AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO E INFORMÁTICA 1- CARGOS EM COMISSÃO CARGO VENCIMENTO ASSESSOR JURÍDICO ASSESSOR CONTÁBIL CHEFE DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL E LICITAÇÕES Câmara Municipal de Ouro Fino Rua Rogério Gissoni nº 450 Telefax: (035) 441-1489 - CEP: 37570-000 ANEXO VI TABELAS DE VENCIMENTOS + . Câmara Municipal de Ouro Fino Rua Rogério Gissoni nº 450 Telefax: (035) 441-1489 - CEP: 37570-000 CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS -R$- [| GRAU "| VENCIMENTO 487,56 24 1.013,59 511,93 25 1.064,27 537,53 26 1.117,49 api 564,41 1.173,36 592,63 E nin ic 1.232,03 O a O A 1.293,63 653,37 1.358,31 TABELA DE VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO E INFORMÁTICA 4.467,73 4.691,11 4.925,67 Câmara Municipal de Ouro Fino ua Rogério Gissoni nº 450 Telefax: (035) 441-1489 - CEP: 37570-000 ANEXO VII CORRELAÇÃO | º DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO dd di e dic a is ido " " Câmara Municipal de Ouro Fino Rua Rogério Gissoni nº 450 Telefax: (035) 441-1489 - CEP: 37570-000 CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO CORRELAÇÃO DE CARGOS 1- CARGOS EFETIVOS CARGO ATUAL ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO E INFORMÁTICA AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO E INFORMÁTICA AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 2- CARGOS EM COMISSÃO CARGO ATUAL e ASSESSOR JURÍDICO CHEFE DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL E LICITAÇÕES E trabalio toi executado gêniro: da edad administrativa. | ousarvando-so us" id princípios constitucionais da angus ig estando. La st apio a ser retido O vulado, Eulteaido- us à disposição. gomos. Avenis Semaroras SP Fº udar do ER TE DE Thsjo tinmennto. finas. Atala. (ST) Seo TS = SRU SUS = caras erica anaishdcdada se e. a E) beu rosado diresectndDenvençan tt iebsjtueia cone: dot edenemendmcnmecnaananerrannas ne cnannnasr rastreia amam ee iene mta pm min id di mi a 7 . 31 de Dezembro de 2004 - 49 ato quorimento onde conste o nome da fone, — tucipal de Três Pontas-MG, através da Sercndo A abertura das propostas se dará a o Indicadão do ivel. A ubertura A ent 45 10:00 horas. O Edital poderá ser ud- 14 horas do dia 18 de junciro de 2004, sorão recebidos. pão, tipo Menor Preço, para contratação de empresa quirido na Salu de Secretaria Ido ssa Prof. “lopes documentação c propusta, € credencindos os representan- Rd opala tura de Urucuia- MO. AL. empresas interessadas tiverem dos Puntas- MG. O e seus ancxos estarão à dos 'A MUNICIPAL DE URUCUIA - Toma pública que à mudos até às UR horas do dia 14 de de 244. TRÊS PON- interessados junto à de segunda à sexta-feira, no horá- realizar Licitação na Modalidade To Preços nº 2.005, » IG). M DE DEZEMBRO DE ERIKA MESQUITA - rio compreendido das (treze) às 17 (dezessete) horas, podendo ser ego re E materiais de limpeza para a JEIRA. retirado somente contra o pagamento de taxa editalícia no valor de R$ Lg! das se dará no dia dem AO 288 787 - X 10,00 (dez reais) c mediante requerimento onde conste o nome da Em- 14/01/2.005, us 13:04) horas .O Edital completo ser adquirido na presa, CNPJ, telefone, fax, e-mail c indicação da A Sula de Secretaria Municipal de Admi desta Prefeitura Muni- abertura da Re Vá toras do dia 14 do Janeiro de quan- cipal de Urucuia- MO. Mi AL. SPEITURA MUNICIPAL DI GOVERNADOR VALADARES do serão recebidos us envelopes documentação c RR o pardincior ESTADO DE MINAS GERAIS dos os das cmpresas imeressadas. PON- PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA - Torna público fará realizar na EDITAL DE CONVOCAÇÃO a de ISA Te o prazo de 2 dias, desta Ex y o prazo a partie | apiesentar e uferecor as jusificativas de sum ausência ao or e eae: 6 bando do 164 nesta Prefeitu- ú alas provas so emadue Valudares, 15 de dezembro de 2004. mer Borges de Almeida É tor do Departamento de Recursos humanos REMEFTURA MUNICIPAL, DE GOVERNADOR VALADARES Secretaria Municipal de lsducação RESULTADO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS CONCORRÊNCIA Nº 1224 >retcitura Municipal de Govemnador Valadares, através da Comis : Rapocial do Licitação (CR. fax saber que com dezembro de ZM, a) SUN, aja sia da was Escolas € reunião, no dia (23 referente à CONCORRÊNCIA Nº quilo, canjiquinha, marca Tipuá, e dois tempero, marca. (sessenta e uilo, Amilton Neto produto fubá, (sessenta e seis centavos) o quilo, embora o 1º atu, marca (um real e vinte e quatro comavas) o quilo, Socila empatado no Com a compresa determina à Li 6693 em seu ago 45, pa ralo segundo. Associação dus Produtores de im as produtos doce de banana, marca Da Nossa Terra, a R$ 4.40 5 reais c sessenta centavos) o quilo, embora à empresa Socila (3 SÃO qu ea é dezenove comavos) o dn Na ado ar, A RO 1 i Í | Vera Lícia da Silva Araijo Abreu p “residente da € umissão Especial de Licitação. PREBÉETURA MUNICIPAL DI GOVERNADOR VALADARES Secretaria E s de Educação RESULTADO DE JULGAMENTO CONCORRÊNCIA 1N2004 TRANSPORTE ESCOLAR = 30 DE DEZEMBRO DE 2x4. ERIKA MESQUITA - 4cm 30 285.786 - X MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS-MG - Exinto de - Convite nº 019/2044 - Processo nº 096/2004. Parios: Profei- | É fi Í ETR Pri Sctio RE É É ser adquirido na Sala de Secretaria Municipal de Prefeitura Municipal de Urucuia-MG. PREF FEITO MUNICIPAL. lcm 30 285.788 - X CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato nº 39/2004. Empresa: Co- mercial Via Crueiro Lada. Objeto: aquisição do mater (a aa» gêneros « imentícios. Valor do Aditamento; R$ 1.405,14 (hum mil, e cinco reais € quatorze centavos). Data de assinatura: UN DOS. Prazo: confume cronograma do entrega, constante do com- to Zem 30 285.670 - X. PREFEI ;RA MUNICIPAL DE GUARDA-MÓRIMG - A Comissão Pomasania do fará realizar Processo Lici- [e dos envelopes de TA L200S, às 16 hs. Maiores infor telefix (38) 3673-1283. k . Ret ono Silva Júnior - Presidente da CPL.