| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2084 / 2005 |
| Date | 2005-01-21 |
| Ementa | Estabelece prazo de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa. |
| native_id | 2271 |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI nº 2.084/2.005 Estabelece prazo de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino/MG aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica o Município de Ouro Fino/MG autorizado a promover o parcelamento. do débito inscrito em Dívida Ativa em até 48 (quarenta e Go papa) oepevando-se os seguintes requisitos: ; - Requerimento” Mad pelo contribuinte. ou responsája cd e assinatura de - Encontra-se to os tributos ri referentes ao Madício vigente, bem como, em o == AN posteriores; as ; Parágrafo primeiro. - Pobre o Eiitclamento incidirão jade mor xs pon de 01% (um por cento) ao-mês. Mp jo Qyelor do parsgão mensal mão Artigo 2º - O não cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo anterior pelo contribuinte ou responsável tributário, representará a revogação do parcelamento concedido. Artigo 3º - Esta LEI aplica-se aos débitos já inscritos dívida ativa, inclusive em relação àqueles que já estejam sendo objetos de execução fiscal por parte do Município. Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400 A, TA OT Artigo 4º - O parcelamento a que se refere esta LEI poderá ser realizada pelo órgão fazendário competente: em se tratando de débito executado judicialmente, O parcelamento poderá ser realizado também pela Procuradoria Geral do Município. Artigo 5º - Os débitos não pagos serão inscritos em dívida ativa no primeiro dia útil do ano subsequente ao do venciraento, não incidindo sobre qualquer parcelamento previsto na legislação municipal a redução de juros, taxas e multas que forem incidentes. dure Artigo 6º - O prazo de requerimento do parcelamento a que se refere esta LEI terá vigência temporária, encerrando-se er 180 (cento e oitenta dias) Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 sede - Au. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400 ema rante E-mail: amof(Dourofino.mg.gov.br