br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 2084/2005

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2084 / 2005
Date 2005-01-21
EmentaEstabelece prazo de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa.
native_id2271

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2

Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI nº 2.084/2.005
Estabelece prazo de parcelamento de débitos
inscritos em dívida ativa
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de
Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Ouro Fino/MG aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Município de Ouro Fino/MG
autorizado a promover o parcelamento. do débito inscrito em Dívida Ativa em até 48
(quarenta e Go papa) oepevando-se os seguintes requisitos: ;
- Requerimento” Mad pelo contribuinte. ou responsája cd e assinatura de
- Encontra-se to os tributos ri referentes ao Madício vigente, bem
como, em o == AN posteriores; as ;
Parágrafo primeiro. - Pobre o Eiitclamento incidirão
jade mor xs pon de 01% (um por cento) ao-mês.
Mp jo Qyelor do parsgão mensal mão
Artigo 2º - O não cumprimento dos requisitos
estabelecidos no artigo anterior pelo contribuinte ou responsável tributário, representará a
revogação do parcelamento concedido.
Artigo 3º - Esta LEI aplica-se aos débitos já inscritos
dívida ativa, inclusive em relação àqueles que já estejam sendo objetos de execução
fiscal por parte do Município.
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400
A,
TA
OT
Artigo 4º - O parcelamento a que se refere esta LEI
poderá ser realizada pelo órgão fazendário competente: em se tratando de débito executado
judicialmente, O parcelamento poderá ser realizado também pela Procuradoria Geral do
Município.
Artigo 5º - Os débitos não pagos serão inscritos em
dívida ativa no primeiro dia útil do ano subsequente ao do venciraento, não incidindo sobre
qualquer parcelamento previsto na legislação municipal a redução de juros, taxas e multas
que forem incidentes.
dure Artigo 6º - O prazo de requerimento do parcelamento a
que se refere esta LEI terá vigência temporária, encerrando-se er 180 (cento e oitenta dias)
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
sede - Au. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400
ema rante E-mail: amof(Dourofino.mg.gov.br

open original →