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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2087/2005

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2087 / 2005
Date 2005-01-25
EmentaAutoriza o Executivo a firmar convênio com o Abrigo São Vicente de Paulo e dá outras providências.
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LEI Nº 2.087/2005.
“Autoriza o Executivo a firmar convênio com
o Abrigo São Vicente de Paulo e dá outras
providências ”
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO FINO, MG, POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal a autorizado a firmar convênio
com o ABRIGO SÃO VICENTE DE PAULO, entidade assistencial beneficente sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ/ME sob.o nº: 23.022.122/9001-84, com sede na Rua
Rogério Gissoni, nº:480, no centro, de Ouro Fino, MG, objetivando a cessão de
servidores públicos, conforme termo de convênio a ser firmado.
Art. 2º - As despesas para atendimento da presente Lei correrão por
conta de dotação orçamentária, que será suplementada se necessário:
Art. 3º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as
Gabinete do Prefeito, 21 de janeiro de 2.005.
LUIZ CARLOS MACIEL
Prefeito Municipal de Ouro Fino
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400

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