| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2087 / 2005 |
| Date | 2005-01-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a firmar convênio com o Abrigo São Vicente de Paulo e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.087/2005. “Autoriza o Executivo a firmar convênio com o Abrigo São Vicente de Paulo e dá outras providências ” O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO FINO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal a autorizado a firmar convênio com o ABRIGO SÃO VICENTE DE PAULO, entidade assistencial beneficente sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/ME sob.o nº: 23.022.122/9001-84, com sede na Rua Rogério Gissoni, nº:480, no centro, de Ouro Fino, MG, objetivando a cessão de servidores públicos, conforme termo de convênio a ser firmado. Art. 2º - As despesas para atendimento da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária, que será suplementada se necessário: Art. 3º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as Gabinete do Prefeito, 21 de janeiro de 2.005. LUIZ CARLOS MACIEL Prefeito Municipal de Ouro Fino Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400