| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2088 / 2005 |
| Date | 2005-01-25 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n° 1.942, de 3 de abril de 2001. |
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10 7 =, Prefeitura do Município de Ouro Fino LEInº 2.088/2.005. “Altera dispositivos da Lei nº 1.942, de 3 de abril de 2001” A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO, MG, APROVA E EU PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 1.942, de 3 de abril de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: », com, a finali lade especial de promover e dação do Programa de Saúde da Família e de al, as seguintes funções públicas temporárias “e vinculados ao Regime Geral de Art. 2º O 8 2º do artigo 2º da Lei nº 1.942, de 3 de abril de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “$ 2º As atribuições das funções públicas de que trata esta Lei serão aquelas previstas na Lei nº 10.507, de 10 de julho de 2002 e nas demais normas de regulamentação da profissão. ” Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 344*-9401 O cai E: Prefeitura do Município de Ouro Fino O Art. 3º O artigo 2º da Lei nº 1.942, de 3 de abril de 2001, passa a vigorar acrescido de seu $ 4º com a seguinte redação: “g 4º Os exercentes das funções públicas de que trata esta Lei, além dos requisitos previstos na presente lei, deverão preencher os requisitos obrigatórios estabelecidos pelas normas regulamentares do Programa de Agentes Comunitários de Saúde — PACS e Programa de Saúde de: Família - - PSF editadas pelo Ministério da Saúde. ” Art. 4º O artigo 4º da Lei nº Lei nº 1.942, de 3 de abril de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: g sob o regime desta Lei não farão jus à são, Ea terceiro, salário integral ou Anão pica introduzidos o ago 5 e seu padrao único na Lei 1º 1.942, e e ade 200, com s geguits redações F “PA “Ar, 5º As contratações das funções públicas temporárias a que se refere à prstento lei serão realizadas mediante processo seletivo e terão natureza de nto criando qualier vnouio 1 ; 4 estatutário com o ua E de 0d maço de na alrçõs” É ans Foo RSS o artigo 060 quado único no li 134243 dedo com as seguintes redações: “Art; 6º As contratações advindas da presente Lei poderão ser aà em ma 1 - unilateralmente, pela Administração Pública; HW - em virtude de cancelamento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde — PACS e do Programa da Saúde da Família - PSF ou da expiração do seu prazo de vigência; III — por acordo entre as partes. Parágrafo único. Na ocorrência do disposto no caput deste artigo, não será devida qualquer indenização aos contratados além dos dias efetivamente Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PAEX: (35) 3441-8400 da RS E EP =” ” a E: Prefeitura do Município de Ouro Fino trabalhados. ” vigor na data de sua publicação. ogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em Gabinete do Prefeito, yj dk fevereiro de 2.005. L KKLOS MACIEL f ne Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sede Il - Av. Barão do Rio Rranen. 145 - 2º Andar - PARY: (25) 2441.0400