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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2088/2005

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2088 / 2005
Date 2005-01-25
EmentaAltera dispositivos da Lei n° 1.942, de 3 de abril de 2001.
native_id2275

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10
7 =, Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEInº 2.088/2.005.
“Altera dispositivos da Lei nº 1.942, de 3
de abril de 2001”
A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO, MG, APROVA
E EU PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 1.942, de 3 de abril de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
», com, a finali lade especial de promover e
dação do Programa de Saúde da Família e de
al, as seguintes funções públicas temporárias
“e vinculados ao Regime Geral de
Art. 2º O 8 2º do artigo 2º da Lei nº 1.942, de 3 de abril de 2001,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“$ 2º As atribuições das funções públicas de que trata esta Lei
serão aquelas previstas na Lei nº 10.507, de 10 de julho de 2002 e nas demais normas
de regulamentação da profissão. ”
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 344*-9401
O cai
E: Prefeitura do Município de Ouro Fino
O
Art. 3º O artigo 2º da Lei nº 1.942, de 3 de abril de 2001, passa a
vigorar acrescido de seu $ 4º com a seguinte redação:
“g 4º Os exercentes das funções públicas de que trata esta Lei,
além dos requisitos previstos na presente lei, deverão preencher os requisitos
obrigatórios estabelecidos pelas normas regulamentares do Programa de Agentes
Comunitários de Saúde — PACS e Programa de Saúde de: Família - - PSF editadas pelo
Ministério da Saúde. ”
Art. 4º O artigo 4º da Lei nº Lei nº 1.942, de 3 de abril de 2001,
passa a vigorar com a seguinte redação:
g sob o regime desta Lei não farão jus à
são, Ea terceiro, salário integral ou
Anão pica introduzidos o ago 5 e seu padrao único na Lei
1º 1.942, e e ade 200, com s geguits redações F
“PA “Ar, 5º As contratações das funções públicas temporárias a que
se refere à prstento lei serão realizadas mediante processo seletivo e terão natureza de
nto criando qualier vnouio 1 ; 4 estatutário com o
ua E de 0d maço de na alrçõs”
É ans Foo RSS o artigo 060 quado único no li
134243 dedo com as seguintes redações:
“Art; 6º As contratações advindas da presente Lei poderão ser
aà em ma
1 - unilateralmente, pela Administração Pública;
HW - em virtude de cancelamento do Programa de Agentes
Comunitários de Saúde — PACS e do Programa da Saúde da Família - PSF ou da
expiração do seu prazo de vigência;
III — por acordo entre as partes.
Parágrafo único. Na ocorrência do disposto no caput deste artigo,
não será devida qualquer indenização aos contratados além dos dias efetivamente
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PAEX: (35) 3441-8400
da RS E EP =” ” a
E: Prefeitura do Município de Ouro Fino
trabalhados. ”
vigor na data de sua publicação. ogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
Gabinete do Prefeito, yj dk fevereiro de 2.005.
L KKLOS MACIEL
f
ne
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Sede Il - Av. Barão do Rio Rranen. 145 - 2º Andar - PARY: (25) 2441.0400

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