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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2089/2005

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2089 / 2005
Date 2005-02-17
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a ceder o uso de bem imóvel que especifica.
native_id2276

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LEI Nº 2.089/2.005.
“Autoriza o Executivo Municipal a ceder o
uso de bem imóvel que especifica”
A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO, MG, APROVA
E EU PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o uso de bem
imóvel de propriedade do Município de Ouro Fino, objeto da matrícula n° 7.410, Livro
2, de 24-09-91, do Cartório de Registro de Imóveis de Ouro Fino, MG, com área total
de 10.880,00 m² (dez mil, oitocentos e oitenta metros quadrados) e um prédio para
armazém, com área construída de 1.275,15 m² (um mil, duzentos e setenta e cinco
metros quadrados e quinze centímetros quadrados), em alvenaria, de estrutura de
madeiramento, coberta com telhas francesas, mediante permissão de uso, precedida de
processo licitatório na modalidade concorrência pública, nos termos do § 2° do art. 136
da Lei Orgânica do Município.
Art. 2o
 Fica autorizado o Executivo a ceder o uso de que trata esta
Lei através de permissão ou concessão de uso de bem público, nos moldes do art. 136
da Lei Orgânica.
Art. 3o
 A cessão de uso de que trata esta Lei será destinada à
implantação de indústria no âmbito do Município.
Parágrafo único. O ato convocatório estabelecerá as formas,
condições e prazos da permissão.
Art. 4o
 O prazo da cessão de uso não poderá ser superior a 4
(quatro) anos, podendo este ser renovado desde que demonstrado manifesto interesse
público.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de fevereiro de 2005.
LUIZ CARLOS MACIEL
Prefeito Municipal

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