| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2089 / 2005 |
| Date | 2005-02-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a ceder o uso de bem imóvel que especifica. |
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LEI Nº 2.089/2.005. “Autoriza o Executivo Municipal a ceder o uso de bem imóvel que especifica” A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO, MG, APROVA E EU PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o uso de bem imóvel de propriedade do Município de Ouro Fino, objeto da matrícula n° 7.410, Livro 2, de 24-09-91, do Cartório de Registro de Imóveis de Ouro Fino, MG, com área total de 10.880,00 m² (dez mil, oitocentos e oitenta metros quadrados) e um prédio para armazém, com área construída de 1.275,15 m² (um mil, duzentos e setenta e cinco metros quadrados e quinze centímetros quadrados), em alvenaria, de estrutura de madeiramento, coberta com telhas francesas, mediante permissão de uso, precedida de processo licitatório na modalidade concorrência pública, nos termos do § 2° do art. 136 da Lei Orgânica do Município. Art. 2o Fica autorizado o Executivo a ceder o uso de que trata esta Lei através de permissão ou concessão de uso de bem público, nos moldes do art. 136 da Lei Orgânica. Art. 3o A cessão de uso de que trata esta Lei será destinada à implantação de indústria no âmbito do Município. Parágrafo único. O ato convocatório estabelecerá as formas, condições e prazos da permissão. Art. 4o O prazo da cessão de uso não poderá ser superior a 4 (quatro) anos, podendo este ser renovado desde que demonstrado manifesto interesse público. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 17 de fevereiro de 2005. LUIZ CARLOS MACIEL Prefeito Municipal