| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2093 / 2005 |
| Date | 2005-02-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com entidades que especifica. |
| native_id | 2280 |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI Nº 2.093/2005. “Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com entidades que especifica” A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO, MG, APROVA O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio | com órgãos públicos e com entidades de direito privado, objetivando a cessão de E servidores públicos municipais para prestação de serviços junto aos órgãos a seguir E especificados com pontos de atendimento localizados no Município: a é I- União Federal; H — Estado de Minas Gerais; IH — Instituto Nacional do Seguro Social — INSS; IV — Justiça Eleitoral; V— Junta Militar, — VI>Ministério do Trabalho e Emprego; 4 VU - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; Sd VHI — Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC; IX - Instituto Mineiro de Agropecuária — IMA; X — Instituto Estadual de Florestas — IEF; XI - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER MG; XII — Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; XIII — Polícia Civil do Estado de Minas Gerais; Seie | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 o Prefeitura do Município de Ouro Fino XIV — Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; XV — Câmara Municipal de Ouro Fino; XVI — Departamento Municipal Autônomo de Águas e Esgoto — DMAAE; XVI — Casa de Caridade de Ouro Fino; XVII — UNIVAS Estado de Minas Gerais; XIX — Educandário São José; XX — Escola Esperança e Vida; XXI — Conselho Municipal Anti-drogas - COMAD; XXTI — Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE; XXIV - Sociedade Guarda Mirim Tarcila Gomes da Rocha. Art. 2º. Os respectivos termos de convênio disciplinarão as condições referentes à cessão dos servidores. Art. 3º As despesas decorrentes da presente correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignados no orçamento municipal, suplementadas se necessárias. Art. 4º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.994/2002. Gabinete do Prefeito, 11 de março de 2005. LUIZ C S MACIEL Prefeito Municipal Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401