| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2097 / 2005 |
| Date | 2005-03-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER – MG e estabelece outras providências. |
| native_id | 2284 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI Nº 2.097, DE 29 DE MARÇO DE 2005. “Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER —- MG e estabelece outras providências ” A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO, MG, APROVA O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal a autorizado a firmar convênio com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER — MG, objetivando a implantação de programas de desenvolvimento do setor rural do Município de Quro Fino. Art. 2º Fica autorizado o Executivo Municipal a repassar recursos públicos à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER — MG para execução do convênio à razão de 1,39% (um vírgula trinta é nove por cento) de sua cota do Fundo de Participação dos Municípios. Cam 3º As despesas para atendimento da presente Lei correrão por conta das seguintes iene orçamentárias: 001060603 1811040023232000. Art. 4º q Coca sigo as js Ani lionção. Gabinete do Prefeito, 29 de março de 2005. LUIZ CARLOS MACIEL Prefeito Municipal Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401