br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 2097/2005

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2097 / 2005
Date 2005-03-29
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER – MG e estabelece outras providências.
native_id2284

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI Nº 2.097, DE 29 DE MARÇO DE 2005.
“Autoriza o Executivo Municipal a firmar
convênio com a Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais - EMATER —- MG e
estabelece outras providências ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO, MG,
APROVA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal a autorizado a firmar
convênio com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais - EMATER — MG, objetivando a implantação de programas de
desenvolvimento do setor rural do Município de Quro Fino.
Art. 2º Fica autorizado o Executivo Municipal a repassar
recursos públicos à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado
de Minas Gerais - EMATER — MG para execução do convênio à razão de 1,39%
(um vírgula trinta é nove por cento) de sua cota do Fundo de Participação dos
Municípios.
Cam 3º As despesas para atendimento da presente Lei
correrão por conta das seguintes iene orçamentárias:
001060603 1811040023232000.
Art. 4º q Coca sigo as js Ani lionção.
Gabinete do Prefeito, 29 de março de 2005.
LUIZ CARLOS MACIEL
Prefeito Municipal
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401

open original →