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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2098/2005

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2098 / 2005
Date 2005-03-29
EmentaDispõe sobre a criação e regulamentação de médicos plantonistas e estabelece outras providências.
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Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.098, DE 29 DE MARÇO DE 2005.
“Dispõe sobre a criação e regulamentação
idências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO, MG,
APROVA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
0 Art. 1º. Ficam criadas, no quadro do Departamento Municipal
de médicos plantonistas com as atribuições de atendimento de pacientes em
plantões médicos de 24 (vinte e quatro) horas nas unidades de saúde da rede
pública municipal e entidades conveniadas. E
de 24 (vinte e quatro) horas será fixado de acordo com o tipo de plantão médico,
| Art. 2º. São atribuições dos médicos plantonistas contratados
pelo Município:
I — atender com eficiência às urgências e emergências
encaminhadas ao pronto atendimento;
H — prestar tratamento clínico adequado aos pacientes,
encaminhando-os, se for o caso, para a especialidade médica adequada;
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Eq Prefeitura do Município de Ouro Fino
III — promover o diagnóstico das doenças e encaminhar os
pacientes a outros centros de atendimento médico-hospitalar, caso não seja
disponibilizado o serviço no âmbito do município;
| IV — exercer as atribuições referentes à sua especialidade .
médica com presteza e eficiência.
Parágrafo único. Sem prejuízo das atribuições definidas na
presente Lei, o instrumento de contrato estabelecerá atribuições complementares
para fiel execução do contrato.
Art. 3º. As contratações das funções públicas a que se refere a
emp A peca Si posta e qualquer
vínculo trabalhista ou estatutário com o: Município, havendo a remuneração
exclusivamente pelos plantões efetivamente prestados.
am cut do nóis ia epoca
40 (quarenta) vagas de médicos plantonistas que serão
- 7 Voc peagganõe ao veninca adminis necessidade da said
Amt 5º. As despeana deccarqgães- da MN Lei comerão por
conta das po Ad dotações orçamentárias: 020208020803.10.302.13752.057-
319011.
“» Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Casa | - Auanida Pura Ranealuae 172 - PARX: (25) 2441-0401

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