| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2098 / 2005 |
| Date | 2005-03-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação e regulamentação de médicos plantonistas e estabelece outras providências. |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI COMPLEMENTAR Nº 2.098, DE 29 DE MARÇO DE 2005. “Dispõe sobre a criação e regulamentação idências” A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO, MG, APROVA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 0 Art. 1º. Ficam criadas, no quadro do Departamento Municipal de médicos plantonistas com as atribuições de atendimento de pacientes em plantões médicos de 24 (vinte e quatro) horas nas unidades de saúde da rede pública municipal e entidades conveniadas. E de 24 (vinte e quatro) horas será fixado de acordo com o tipo de plantão médico, | Art. 2º. São atribuições dos médicos plantonistas contratados pelo Município: I — atender com eficiência às urgências e emergências encaminhadas ao pronto atendimento; H — prestar tratamento clínico adequado aos pacientes, encaminhando-os, se for o caso, para a especialidade médica adequada; Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Eq Prefeitura do Município de Ouro Fino III — promover o diagnóstico das doenças e encaminhar os pacientes a outros centros de atendimento médico-hospitalar, caso não seja disponibilizado o serviço no âmbito do município; | IV — exercer as atribuições referentes à sua especialidade . médica com presteza e eficiência. Parágrafo único. Sem prejuízo das atribuições definidas na presente Lei, o instrumento de contrato estabelecerá atribuições complementares para fiel execução do contrato. Art. 3º. As contratações das funções públicas a que se refere a emp A peca Si posta e qualquer vínculo trabalhista ou estatutário com o: Município, havendo a remuneração exclusivamente pelos plantões efetivamente prestados. am cut do nóis ia epoca 40 (quarenta) vagas de médicos plantonistas que serão - 7 Voc peagganõe ao veninca adminis necessidade da said Amt 5º. As despeana deccarqgães- da MN Lei comerão por conta das po Ad dotações orçamentárias: 020208020803.10.302.13752.057- 319011. “» Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Casa | - Auanida Pura Ranealuae 172 - PARX: (25) 2441-0401