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norma nº 2099/2005

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2099 / 2005
Date 2005-03-29
EmentaDispõe sobre o sistema de pagamento de diárias e de despesas de viagens e estabelece outras providências.
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Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI Nº 2.099, DE 29 DE MARÇO DE 2005.
“Dispõe sobre o sistema de pagamento de diárias e
de despesas de viagens e estabelece outras
providências ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO, MG, APROVA O
SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica assegurado ao: Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e servidor
O público municipal que, à serviço c-nos interesses da Administração Municipal, se afastar do
Município em caráter eventual e transitório, para outra localidade do território nacional, o
; Art, 2º Ficam estabelecidos Os valores das diárias completas de acordo com
Art: 3º Observado o disposto no artigo anterior, os valores de diária serão
I - diária completa, quando o deslocamento exigir pernoite e alimentação;
H - 50% (cingiienta: por “cento)-do: valor: da diária completa, quando o
. HH - à 30% (trinta por cento) do valor da diária completa, quando o
| reduzido a 15% (quinze por cento) a critério e responsabilidade do Chefe do Departamento,
quando a localidade de destino distar até 150 K “(cento e cingienta quilômetros) da sede do
IV - ao ressarcimento das demais despesas relativas às viagens que
demandarem distância inferior a 100Km (cem quilômetros), mediante apresentação de
documentos fiscais idôneos e autorização da chefia imediata.
Art. 4º As despesas de transporte não integrarão o valor das diárias.
Art. 5º Os meios de transporte serão autorizados levando-se em conta, em
cada caso, a urgência da viagem e o custo da despesa.
Art. 6º O custeio das des de transporte poderá ser realizado pelo
sistema de adiantamento, a critério da Administração Municipal.
Sexo | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
E Prefeitura do Município de Ouro Fino
Art. 7º As despesas de transporte assumidas pelo servidor ou pelo agente
político serão objeto de reembolso, desde que comprovada a sua regularidade.
Art. 8º Nos casos em que a lotação do respectivo cargo ou função for
permanente em outro Município, o agente público não fará jus a diárias.
Art. 9º Para que possa ser processada em tempo hábil, a solicitação de
diária deverá ser encaminhada ao Departamento Municipal de Finanças até 24 (vinte e quatro
horas) horas antes da data da saída.
5 1º A solicitação de diária deverá ser requerida em formulário próprio e
dirigida ao Prefeito Municipal, Diretor de Departamento ou ordenador da despesa do setor
competente para chancela deferimento. :
à o Mnição a atoa NR aiicização do Preísiso
do een PN dm. ver
lotado o solicitante.
art dO; lua Sho tncio A diodo não [pudor
providenciar a solicitação das diárias em tempo hábil, o processo de concessão ocorrerá por
ordem do Prefeito Municipal ou do órgão ordenador da despesa competente.
Art, n As diárias de viagens serão empenhadas previamente e os recursos
serão liberados ao solicitante antes de sua viagem.
Art. 12. Será obrigatória a apresentação do relatório de viagem em 02
(duas) vias, no prazo de 03 (três) dias após o retorno do agente público ou do agente político.
Parágrafo único - Não serão liberadas novas diárias ao solicitante que não
apresentar o relatório de viagem anterior e os respectivos comprovantes de despesa, se for o
caso.
Art. 13. Nas hipóteses de adiantamento ou de ressarcimento de despesas de
que trata o inciso IV do art. 3º desta Lei, o relatório de viagem deverá estar acompanhado de
comprovantes fiscais idôneos das despesas e dos comprovantes de recolhimento do saldo
remanescente em favor do órgão administrativo a que estiver subordinado.
Art. 14. O solicitante que receber diárias e não se afastar da sede, por
qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 03 (três) dias.
Art. 15. Na hipótese do solicitante retornar a sede em prazo menor do que o
previsto para seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, mediante
- procedimento adequado, no prazo previsto no artigo anterior. 4
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
E Prefeitura do Município de Ouro Fino
Art. 16. Havendo imperiosa necessidade de prorrogação do afastamento do
solicitante, poderão ser liberadas as diárias correspondentes ao período excedente, mediante
justificativa apresentada e julgada procedente pelo Prefeito Municipal ou ordenador de
despesas dos órgãos competentes.
Art. 17. Fica vedada a concessão de diárias aos sábados, domingos e
feriados, ressalvados os casos justificados por imperativa necessidade.
Art. 18. Os valores fixados na Tabela de Valores de Diárias serão
à por Decreto do Chefe do Executivo Municipal, aplicando-se o
atualizados, periodicamente,
EE Índice Nacional de Peças, do Consumidor INPC fragte IBGE).
8
Art. 19, As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das
dotações orçamentárias proprias;
Art. 20. Ma E q dilação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1:800/98, de 21 de maio de 1.998.
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ANEXO ÚNICO
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS COMPLETAS
O com a E
10.000 habitantes
Municípios acima 50,00 90,00
de 10.000 e com até
pr ag
NÍVEL I= enviada PÚBLICOS MUNICIPAIS
NÍVEL = DIRE
| DIRETORES E CHEFES DE DEPARTAMENTOS
| NÍVEL Ill= PREPARE PRRERITO
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401

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