| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2099 / 2005 |
| Date | 2005-03-29 |
| Ementa | Dispõe sobre o sistema de pagamento de diárias e de despesas de viagens e estabelece outras providências. |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI Nº 2.099, DE 29 DE MARÇO DE 2005. “Dispõe sobre o sistema de pagamento de diárias e de despesas de viagens e estabelece outras providências ” A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO, MG, APROVA O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1º Fica assegurado ao: Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e servidor O público municipal que, à serviço c-nos interesses da Administração Municipal, se afastar do Município em caráter eventual e transitório, para outra localidade do território nacional, o ; Art, 2º Ficam estabelecidos Os valores das diárias completas de acordo com Art: 3º Observado o disposto no artigo anterior, os valores de diária serão I - diária completa, quando o deslocamento exigir pernoite e alimentação; H - 50% (cingiienta: por “cento)-do: valor: da diária completa, quando o . HH - à 30% (trinta por cento) do valor da diária completa, quando o | reduzido a 15% (quinze por cento) a critério e responsabilidade do Chefe do Departamento, quando a localidade de destino distar até 150 K “(cento e cingienta quilômetros) da sede do IV - ao ressarcimento das demais despesas relativas às viagens que demandarem distância inferior a 100Km (cem quilômetros), mediante apresentação de documentos fiscais idôneos e autorização da chefia imediata. Art. 4º As despesas de transporte não integrarão o valor das diárias. Art. 5º Os meios de transporte serão autorizados levando-se em conta, em cada caso, a urgência da viagem e o custo da despesa. Art. 6º O custeio das des de transporte poderá ser realizado pelo sistema de adiantamento, a critério da Administração Municipal. Sexo | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 E Prefeitura do Município de Ouro Fino Art. 7º As despesas de transporte assumidas pelo servidor ou pelo agente político serão objeto de reembolso, desde que comprovada a sua regularidade. Art. 8º Nos casos em que a lotação do respectivo cargo ou função for permanente em outro Município, o agente público não fará jus a diárias. Art. 9º Para que possa ser processada em tempo hábil, a solicitação de diária deverá ser encaminhada ao Departamento Municipal de Finanças até 24 (vinte e quatro horas) horas antes da data da saída. 5 1º A solicitação de diária deverá ser requerida em formulário próprio e dirigida ao Prefeito Municipal, Diretor de Departamento ou ordenador da despesa do setor competente para chancela deferimento. : à o Mnição a atoa NR aiicização do Preísiso do een PN dm. ver lotado o solicitante. art dO; lua Sho tncio A diodo não [pudor providenciar a solicitação das diárias em tempo hábil, o processo de concessão ocorrerá por ordem do Prefeito Municipal ou do órgão ordenador da despesa competente. Art, n As diárias de viagens serão empenhadas previamente e os recursos serão liberados ao solicitante antes de sua viagem. Art. 12. Será obrigatória a apresentação do relatório de viagem em 02 (duas) vias, no prazo de 03 (três) dias após o retorno do agente público ou do agente político. Parágrafo único - Não serão liberadas novas diárias ao solicitante que não apresentar o relatório de viagem anterior e os respectivos comprovantes de despesa, se for o caso. Art. 13. Nas hipóteses de adiantamento ou de ressarcimento de despesas de que trata o inciso IV do art. 3º desta Lei, o relatório de viagem deverá estar acompanhado de comprovantes fiscais idôneos das despesas e dos comprovantes de recolhimento do saldo remanescente em favor do órgão administrativo a que estiver subordinado. Art. 14. O solicitante que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 03 (três) dias. Art. 15. Na hipótese do solicitante retornar a sede em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, mediante - procedimento adequado, no prazo previsto no artigo anterior. 4 Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 E Prefeitura do Município de Ouro Fino Art. 16. Havendo imperiosa necessidade de prorrogação do afastamento do solicitante, poderão ser liberadas as diárias correspondentes ao período excedente, mediante justificativa apresentada e julgada procedente pelo Prefeito Municipal ou ordenador de despesas dos órgãos competentes. Art. 17. Fica vedada a concessão de diárias aos sábados, domingos e feriados, ressalvados os casos justificados por imperativa necessidade. Art. 18. Os valores fixados na Tabela de Valores de Diárias serão à por Decreto do Chefe do Executivo Municipal, aplicando-se o atualizados, periodicamente, EE Índice Nacional de Peças, do Consumidor INPC fragte IBGE). 8 Art. 19, As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias proprias; Art. 20. Ma E q dilação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1:800/98, de 21 de maio de 1.998. Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 E] Prefeitura do Município de Ouro Fino ANEXO ÚNICO TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS COMPLETAS O com a E 10.000 habitantes Municípios acima 50,00 90,00 de 10.000 e com até pr ag NÍVEL I= enviada PÚBLICOS MUNICIPAIS NÍVEL = DIRE | DIRETORES E CHEFES DE DEPARTAMENTOS | NÍVEL Ill= PREPARE PRRERITO Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401