| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2101 / 2005 |
| Date | 2005-04-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais e estabelece outras providências. |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI Nº 2.101/2005 DE 2005. “Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais e estabelece outras providências” / DE OURO FINO, MG, AR | “Fica 0) Executivo! Municipal a autorizado a firmar convénio com o Estado de Minas Gera, através dp Porca de Estado de complementares quando mecessário so fancionamento do CESEC Professora Paulita Queiroz Miranda; assegurar condições de salubridade e higiene nas A ar a IV — responsabilizar-se pela devolução ao Estado dos módulos excedentes, material permanente e equipamentos; V — encaminhar informações ao Estado sobre a execução do convênio; VI — assumir as despesas com o pagamento mensal de água, luz, transporte de alunos e melhoramento da rede física. Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sede ll . Av Rarão da Ria Branco. 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400 Prefeitura do Município de Ouro Fino correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas orçamento municipal. Art 4º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. ER) o ;s | » 307 % OURO FINO) tia Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400