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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2101/2005

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2101 / 2005
Date 2005-04-29
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais e estabelece outras providências.
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Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI Nº 2.101/2005 DE 2005.
“Autoriza o Executivo Municipal a firmar
convênio com o Estado de Minas Gerais e
estabelece outras providências”
/ DE OURO FINO, MG,
AR | “Fica 0) Executivo! Municipal a autorizado a firmar
convénio com o Estado de Minas Gera, através dp Porca de Estado de
complementares quando mecessário so fancionamento do CESEC Professora
Paulita Queiroz Miranda;
assegurar condições de salubridade e higiene nas
A ar a
IV — responsabilizar-se pela devolução ao Estado dos módulos
excedentes, material permanente e equipamentos;
V — encaminhar informações ao Estado sobre a execução do
convênio;
VI — assumir as despesas com o pagamento mensal de água,
luz, transporte de alunos e melhoramento da rede física.
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Sede ll . Av Rarão da Ria Branco. 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400
Prefeitura do Município de Ouro Fino
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas
orçamento municipal.
Art 4º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
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OURO FINO) tia
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400

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