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← Ouro Fino (MG)

norma nº 9/1948

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 9 / 1948
Date 1948-11-09
EmentaDispõe sobre favores fiscais.
native_id229

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 1

IBI Nº 9, de 30 de janeiro de 1948 :
Dispõe sobre os proventos do Prefeito, ajude de
| custa aos Vereadores e dá outras providencias.
Comara wunicipal de Ouro Hino decreta e eu jrotiul
- go a seguinte lei: |
e
|
rt. 1º - Os proventos do Prefeito Nunicipal, consti
tuidos de subsidio e representação, ficam fixados, respectiva -
| [1] mente, em Cri 3.500,00 e Cry 600,00 mensais.
É art. 2º - à ajuda de custo a cada vereador, por | seu
, comparecimento 2s sessões ordinárias da Câuara tunic ial, fica
fixada em Gr 600,00. por cada reunião.
Art. 3º - Rica o Prefeito sunicipal autorizado a a-
brir oportunsmente os creditos -que se fizerem necessarios ap pa
gemento das despesas decorrentes das medidas constantes desta.
jei.
art. «2 - Revogadas as disposiçoés em contrário, en
trara a “gado lei em vigor a rartir de 1º de janeiro do pLor-
”
rente ar
Mendo, portanto, e todas as autoridades, a quem | |O
s conhecimento e execução desta lei pertencer, que & cunra e fa-
qem cumprir tao inteiramente como nela se contem.
Prefeitura iunicipel de Quro Vilão, 0 de jeneiro de 1948

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