| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1948 |
| Date | 1948-11-09 |
| Ementa | Dispõe sobre favores fiscais. |
| native_id | 229 |
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IBI Nº 9, de 30 de janeiro de 1948 : Dispõe sobre os proventos do Prefeito, ajude de | custa aos Vereadores e dá outras providencias. Comara wunicipal de Ouro Hino decreta e eu jrotiul - go a seguinte lei: | e | rt. 1º - Os proventos do Prefeito Nunicipal, consti tuidos de subsidio e representação, ficam fixados, respectiva - | [1] mente, em Cri 3.500,00 e Cry 600,00 mensais. É art. 2º - à ajuda de custo a cada vereador, por | seu , comparecimento 2s sessões ordinárias da Câuara tunic ial, fica fixada em Gr 600,00. por cada reunião. Art. 3º - Rica o Prefeito sunicipal autorizado a a- brir oportunsmente os creditos -que se fizerem necessarios ap pa gemento das despesas decorrentes das medidas constantes desta. jei. art. «2 - Revogadas as disposiçoés em contrário, en trara a “gado lei em vigor a rartir de 1º de janeiro do pLor- ” rente ar Mendo, portanto, e todas as autoridades, a quem | |O s conhecimento e execução desta lei pertencer, que & cunra e fa- qem cumprir tao inteiramente como nela se contem. Prefeitura iunicipel de Quro Vilão, 0 de jeneiro de 1948